norma nº 1407/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 33S-CENTRO.
CNPJ13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.407/2018
06 de dezembro de 2018
"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPETINGA INSTITUíDA PELA LEI MUNICIPAL N°
1.057/2009 ATRAVÉS DO DESMEMeRAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE -EDUCAÇÃO E
CULTURA, CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE tTAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
. -
Art. 1° -A Pasta da Cultura fica desvinculada da Secretaria Municipal de Educação e passa
a compor a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e lazer com as discriminações a
seguir:
CAPíTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação tem como principais atribuições formular e
coordenar a política municipal de educação e supervisionar sua execução nas instituições
que compõem sua áreaide competência, garantir igualdade de condições para o acesso e
a permanência na escola, assegurar aos alunos do campo do Município a gratuidade e
obrigatoriedade do transporte escolar e estabelecer mecanismos que garantam a qualidade
do ensino público municipal, valorizar os profissionais da educação, garantindo-Ihes plano
de carreira específico dentro do serviço público municipal, elaboração, execução e
acompanhamento do Plano Municipal de Educação, orientação, coordenação e supervisão
das atividades pedagógicas, administração dos programas de formação continuada dos
profissionais de educação, articulação com outros órgãos ou instituições públicas e
particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades,
atuação articulada com órgãos e entidades, públicas, privadas e do terceiro setor,
nacionais, estrangeiras e internacionais, mantendo a mesma estrutura instituída pela lei
Municipal N° 1.057/2009, a saber:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAlRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
1. Secretário Municipal de Educação
2. Departamento de Administração
2.1. Divisão de Recursos Humanos
2.2. Divisão de Manutenção e Suprimento
2.3. Divisão de Organização e Atendimento Escolar
2.4. Divisão de Merenda Escolar
2.5. Divisão de Informática e Sistemas
2.6. Divisão de Acompanhamento Contábil
3. Departamento de Atendimento Pedagógico
3.1. Divisão de Educação Infantil
3.2. Divisão de Ensino Fundamental
3.3. Divisão de Projetos Especiais
3.4. Divisão de Educação no Campo
4. Unidades Escolares
1- Órgãos Colegiados
1. Conselho Municipal de Educação
2. Conselho Municipal de Merenda Escolar
3. Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDES
11- Órgão Sistêmico Especial
1. Fundo Municipal de Educação
§ 1
0
- A Secretaria Munipipal de Educação tem as seguintes atribuições:
..
I. Programar, coordenar e executar a política educacional no Sistema Municipal de
ensino;
(I. Exercer o controle orçamentário, executar as atividades administrativas e o
planejamento no âmbito do Sistema de Ensino Municipal, em consonância com
as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal,
promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
11I. Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando
e fiscalizando o seu funcionamento;
IV. Gerenciar a documentação escolar e estatística do programa federal vinculado
à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar;
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PRAÇA DAlRY VALLEY, 338-CENTRO.
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V. Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como no
âmbito municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de
legislação educacional, em regime de parceria;
VI. Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática
contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação;
VII. Implantar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da
aprendizagem de alunos, professores e servidores;
VIII. Propor e executar medidas para implementação das metas previstas pelos
r>. Planos Municipal e Nacional de Educação;
IX. Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos,
professores e funcionários;
X. Integrar as ações educacionais às atividades culturais e esportivas do município;
XI. Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes
do magistério e da população estudantil;
XII. Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do
Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
XIII. Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de
assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como
merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços
públicos na sua área de atuação;
XlV. Prover de transporte escolar a zona rural e distritos, sempre que necessário em
regime de colaboração com os governos estadual e federal, entidades não￾governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o
acesso dos alunos da educação infantil e ensino fundamental do campo à escola;
XV. Proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos
na Constituição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes,
XVI. Implantar política de qualificação profissional para professores e demais
servidores da sua área de atuação;
XVII. Realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Educação e participar do processo de reorganizaçãoe@
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readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e
demais profissionais que atuam na Secretaria;
XVIII. Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica elou
financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins
lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros
Municípios;
XIX. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XX. Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de
mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada,
adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre
outros;
XXI. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável
sobre eventuais alterações.
§ 2° - O Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Merenda Escolar e
Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB, instituídos como Colegiados de
normatização, consulta e deliberação, têm por finalidade auxiliar o Secretário Municipal de
Educação, na formulação das propostas Político-Administrativas adequadas ao processo
de decisão das questões referentes à Educação Municipal, nas suas áreas de abrangência.
§ 3° - O Fundo Municipal de Educação, instituído por força de Lei própria, tem por
competência desenvolver as práticas de previsão, comprometimento, execução,
acompanhamento e comprovação dos recursos orçamentários e financeiros postos à
disposição dos sistemas de ensino.
§ 4° - A execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Educação, constituído
pelos recursos que Ihes são destinados em legislação própria, se viabilizará diretamente
peta Secretaria Municipal Educação, em estreita articulação com as Secretarias Municipais
de Planejamento e Finanças.
§ 5° - Os cargos comissionados próprios do magistério no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, tais como Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Técnico Pedagógico,
Coordenadores Pedagógicos e Orientadores serão remunerados de acordo com o Plano
de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério Municipal.
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CAPiTULOU
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e lazer é o órgão de planejamento,
coordenação e execução das políticas culturais e desportivas, em articulação com os
segmentos organizados com vistas ao desenvolvimento cultural, desportivo e à
garantia da cidadania plena, fomentando políticas públicas e articulações que
busquem manter viva e preservar a cultura do Município, das artes e festas populares,
conscientizando a população sobre a rica história cultural da cidade, constituindo
assim, uma sociedade de memória viva, preservando e ampliando o patrimônio
histórico e cultural, cabendo-lhe ainda planejar e coordenar com regularidade a
execução do calendário de eventos culturais do Município, ou de abrangência
estadual e nacional, bem como estimular a prática esportiva como política pública de
inclusão social, tendo a seguinte estrutura:
1. Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
1.1. Departamento de Cultura
1.1.1. Divisão de Festas e Culturas Populares
1.1.2. Divisão de Bibliotecas
1.1.3. Divisão do Museu de Artes e Ciências de Itapetinga
1.2. Departamento de Esporte e Lazer
1.2.1. Divisão de Praças Esportivas
1.2.:! .1. Administrador de Estádio Municipal
1.2.2. Divisão de Recreação e Lazer
1.2.3. Divisão de Atividades Esportivas
§ 10
- A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer tem as seguintes atribuições:
L Cultura:
a. Planejar e promover os diversos eventos culturais que integram o calendário
municipal;
b. Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para
realização dos eventos culturais;
c. Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores
históricos do Município de Itapetinga; ~
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d. Estimular a produção artística e cultural em ltapetinqa;
e. lmplementar ações que visem atender metas do Plano Municipal de Cultura;
f. Dinamizar ações no Museu de Artes e Ciências de Itapetinga, tomando-o um
espaço dinâmico com exposições itinerantes de artistas de qualquer parte do
país e outras atividades afins, com a adequação de sua sede;
g. Descentralizar ações culturais, levando-as aos bairros, distrito, povoado e
área rural;
h. Apoiar e incentivar os eventos e manifestações da cultura popular e religiosa
e outras afins;
11. Esporte e lazer:
a. Planejar e promover os diversos eventos esportivos que integram o calendário
municipal;
b. Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento
das atividades de esporte e lazer do Município;
c. Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de
programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
d. Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
e. Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e
de lazer do município;
f. Coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a
utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os
programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes elou com
necessidades especiais;
g. Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades,
em articulação com a Secretaria de Planejamento.
11I. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre
eventuais alterações.
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Gabinete do Prefeito Municipal de I f ga-BA, 06 de dezembro de 2018.