norma nº 1405/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAlRY VALLEY, 338-CENTRO•
CNPJ 13.751.10210001.90
lB MUNlCtPAl W 1.4&51291~8
30 de novembro de 2018
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SEGURANÇA NO
MUNiCíPIO DE
PROVIDÊNCIAS.
A'"SatANA MtJN1CfPAt.DE
TRÂNSITO" ANUALMENTE NO
ITAPETINGA E .DÁ OUTRAS
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE ITAPETlNGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1:0 - Fica instituída no Município de ftapetinga a Semana MunicipaT de Segurança no
Trânsito, a ser comemorada anualmente a partir da primeira semana do mês de agosto
de cada ano, tendo duração de 5 (cinco) dias úteis.
Arf. r -A Semana Municipat do Trânsito orTentarásuas8ÇÕes e atfvitlade com os
seguintes princípios e finalidades:
i - Melhoraras .~ tiétrânsito em itapétinga através da '&dueaçãoe
conscientização da população;
ti - Reaflzação de simp6sros,oonferências,patestras,exposfções e atMdades que
chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
tn - Conscientizkr a comunidade sobre os problemas do 'tráfego e sobre sua
responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárías que
transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre
sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VI - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas
que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem
muftiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito;
VII - Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos
primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
VIII- Debater a segurança e o respeito á vida no transporte sobre duas rodas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAlRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal deverá constituir durante a Jornada Pedagógica,
anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora, a ser presidida pela
Autoríõade de Trânsito do município, que ficará encarregada pela coordenação dos
eventos educativos alusivos a Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com
representantes dos seguintes segmentos:
f - Secretaria Municipal de fnfraestrutura (Transportes);
11 - Secretaria Municipal da Educação;
m- Secretatia Munrcipat da Saúde~
IV - Representante do Poder Legislativo;
V - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Alt. ~ - Para viabi1izar afnfraestmtura necessária à fealização dos eventos da -Semana
do Trânsito, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com Órgãos Governamentais
como a Poticia Rodoviáriafederaf, Poficia Milftar, OETRAN e com a Coordenadoria
Municipal de Trânsito de Itapetinga, bem como Organizações Não-Governamentais
(ONGs) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a
implementação da formação teórico-técnica do processo de habilitação de veículo
automotor e elétrico como atividade extracurricuJar nas escolas do ensino médio do
Município de Itapetinga, consoante previsto. na Resolução 265/2007 do CONTRAN, e as
que sucederem tratando da matéria.
Arf. 6~- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica a ser incluída no Orçamento do Município.
Art . .,. - A 'Semana Municipal do Trânsito deve constar no Catendário Oficial de Eventos
do Município.
Arf. 8
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 30 de novembro de 2018.
Prefeito Municipal