norma nº 327/1977

eres rorenregrag eo =
à ITAPETINGA - BAHIA
LRI Nº 327
De 31 de outubro de 1977
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba
hia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Tornar sem efeito a Lei Municipal nº
314 de 15110.76, que autóriza este Executivo a firmar convênio de
doação, de uma área de S0 hectares de terras da Fazenda Volta Gran-
de de propriedade deste Município, para implantação da Escola de
Agricultura.
Art. 2º - Na impossibilidade juridica da concre-
tização da doação autorizada pela lei nº 314/76, pois o convênio de
verã ser assinado entre esta Prefeitura e o Governo do Estado da Ba
hia, representada pela Secretaria de Educação e Cultura atravês À
CETEBA-PROFAS, órgão encarregado da construção da nossa Escola Agro
técnica e não com a Secretaria de Agricultura, como reza a lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
31 de outubro de 1977.
José vs paper
Prefeito
4 1
Prof as xósta Silveira
D or do rts. de Educação e Cultura
e de Administração.
A, Er Cp A EE,
-Joe1 de Souza Machado
Diretor do Depart. de BPazenda