norma nº 1401/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Projeto de lei N° 022 /2018
De 07 de outubro de 2018.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE, a conceder reajuste salarial aos seus
servidores, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a conceder reajuste
salarial aos seus servidores efetivos em 3,5% (três por cento) retroativo ao mês de maio
de 2018, incidindo ~obre o salário base percebido, sendo 1,96%(um virgula noventa e seis
por cento) calculado com base no INPC/lBGE e 1,54% (um virgula cinquenta e quatro por
cento) a título de ganho real.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual,
existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 10 de setembro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei n. 022-/2018 em anexo, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE, a conceder reajuste salarial para os seus servidores efetivos e dá outras
providências.
O projeto de lei em questão é decorrente do acordo coletivo de trabalho firmado
entre diretoria do SAAE, representantes dos empregados do SAAE e SINDAE - Sindicato
dos Trabalhadores em Água e Esgoto da Bahia, tendo como objetivo a recomposição
salarial, a valorização do trabalho e a dignificação do trabalhador.
Urge ressaltar que o impacto financeiro será de R$ 3.721 ,79(três mil setecentos e
vinte e um reais e 'setenta e nove centavos) do aumento salarial, mais R$ 1.116,54(mil
cento e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) de encargos, perfazendo um total
mensal de R$ 4.838,33(quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos)
o que não irá influenciar no fechamento das contas da Autarquia.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores
Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá reconhecer a dignidade dos
trabalhadores do SAAE.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereado~es saberão reconhecê-Ia e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de n a, 07 de novembro de 2018.
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