norma nº 1400/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.400/2018
16 de outubro de 2018
Dispõe sobre a exiqência de laudo
técnico para a realização de eventos públicos
ou privados no município de Itapetinga, e dá
outras providencias.
Art. 1°· A realização de eventos no Município de Itapetinga dependerá de laudo técnico
conforme as disposições desta Lei sem prejuízo do prévio licenciamento.
Art. 2°· Para fins desta Lei, considera-se evento a realização de shows e toda e qualquer
atividade recreativa, social, cultural, educacional, religiosa, esportiva, ou acontecimento
institucional ou promocional, comunitário ou não, com ou sem venda de ingresso e que
ocorram em:
I - Imóveis públicos ou privados;
11 - Edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e abertas, tais como
jardins, áreas de lazer e recreação, áreas para a prática de atividades físicas,
esportivas e similares;
111 - Terrenos vagos e terrenos não edificados, sendo vedada a utilização de
edificações inacabadas;
IV - Logradouros públicos, tais como ruas, praças, parques e afins.
Art. 3°· Quanto ao porte, os eventos classificam-se como:
I - Mínimo porte, quando atendem, cumulativamente, às seguintes condições:
a) público estimado de até 200 (duzentos) participantes;
b) não utilizem palcos, palanques e/ou estruturas similares ou, na hipótese de
utilizá-Ios, que estes tenham no máximo 15 m2
(quinze metros quadrados), sem
coberturas e sem iluminação e altura máxima de 1(um) metro;
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c) não utilizem gás liquefeito de petróleo ou, na hipótese de utilizá-to, que seja em
botijão de até 13 kg (treze quilos) com a presença em suas estruturas, dos
dispositivos de segurança previstos na legislação específica.
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I - Pequeno Porte, com público estimado de 201 (duzentos e um) a 1.000 (um mil)
pessoas;
11 - Médio Porte, com público estimado de 1.001 (dois mil e um) a 3.000 (três mil)
pessoas;
111 - Grande Porte, com público estimado acima de 3.000 (três mil) pessoas.
Parágrafo Único - Na hipótese de evento com público estimado de até 200 (duzentos)
participantes e que não atenda cumulativamente ao quanto previsto no inciso I deste
artigo, será considerado como evento de Pequeno Porte para efeito de licenciamento
e pagamento das taxas pertinentes.
Art. 4° Independentemente do público estimado, sem prejuízo das demais providências
cabíveis, fica a cargo do responsável legal pelo evento garantir a segurança, saúde e
integridade física dos participantes.
Art. 5° A fiscalização de eventos ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura, que
procederá as vistorias pertinentes e emitirá Laudo técnico com base nos requisitos desta
lei liberando ou não a realização do evento.
I. São Objetos das vistorias:
a) Instalações Elétricas;
b) Aterramento de para-raios;
c) Estruturas (palcos, palanques, arquibancadas, camarotes, etc.);
d) Gerador;
e) Teste de Carga;
f) Som;
g) Iluminação;
Deve ser observados:
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a) Observar o padrão do guarda-corpo se está dentro do exigido em Norma
Técnica;
b) Fazer inspeção nas áreas destinadas ao público;
c) Deverão ser observados se o sistema de travamento de segurança do material
utilizado para montagem das estruturas foi executado com material adequado;
d) Será observado se as fiações elétricas estão bem isoladas e se a estrutura esta
devidamente aterrada, obedecendo-se as normas existentes;
e) Observar a existência de saída de emergência e a devida sinalização, nos casos
de eventos fechados;
f) Bloquear acesso do publico as áreas sob piso das estruturas como: palco,
camarote, arquibancada etc.;
g) Verificar comunicação oficial feita a Polícia.
111.Será exigida a disponibilização de 01 (uma) ambulância equipada no local do
evento;
IV. Será exigida a presença de uma Equipe Médica;
V. As vistorias ocorrerão, logo após a montagem de equipamentos e estruturas;
Parágrafo Único - O Laudo deverá ser assinado por engenheiro da municipalidade,
designado pelo prefeito.
Art. 6° - O responsável legal pelo evento responderá civil e criminalmente, na forma
da Lei, pela violação, destruição ou depredação do bem ou patrimônio público que
ocorra durante o evento no espaço público, e no seu entorno, garantida a ampla defesa
e o contraditório.
Sala do Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 16 de outubro de 2018
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