norma nº 1399/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.399/2018
16 de outubro de 2018
"Dispõe sobre a regulamentação e
normatização das atividades exercidas por
bombeiro civil, bombeiro voluntário e
bombeiro municipal de Itapetinga, e dá outras
providências ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais especialmente o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como ao
que confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação
do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1
0 A presente Lei tem por finalidade regulamentar e normatizar as atividades
exercidas por bombeiro civil, bombeiro voluntário e bombeiro municipal no município de
Itapetinga e estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de prevenção
e combate a incêndio, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos onde haja
grande circulação de pessoas, regularização de empresas que atuam na formação e
prestação de serviços realizados por bombeiros civis.
Art. 2
0 Para efeitos desta Lei serão considerados:
I - Bombeiros Civis, aqueles que, exercem, em caráter habitual, função remunerada e
exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente
por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, autarquias, ou
empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio;
11 - Bombeiros municipais, os servidores públicos municipais designados para esse fim,
preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com objetivo de cooperar na
prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente;
111 - Bombeiros voluntários, as pessoas físicas que prestam atividade não remunerada, em
caráter honorífico, com objetivos cívicos e sociais, preparados e credenciados pelo Corpo
de Bombeiros Militar, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros,
nos termos da legislação vigente.
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Parágrafo único. No atendimento aos sinistros em que atuem, em conjunto, os bombeiros
civis, voluntários e municipais e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da BAHIA￾CBMBA, a coordenação e a direção das ações caberão com exclusividade e em qualquer
hipótese, à corporação militar.
Art. 3° As atividades básicas de bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho no âmbito
do estabelecimento contratante são constituídas pelos seguintes procedimentos:
I - ações de prevenção:
a) avaliar riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos;
c) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e rotas de
fuga, e quando detectada qualquer anormalidade, comunicar a quem possa saná-Ia na
maior brevidade possível, registrando em livro próprio a anormalidade verificada;
d) informar a CBMBA, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, citando o
dia e hora de exercícios simulados;
e) planejar ações pré-incêndio;
f) supervisionar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos;
g) conhecer o plano d~.emergência contra incêndio do projeto onde presta serviço;
..
h) implementar o plano de combate e abandono.
11- ações de emergência:
a) identificação da situação;
b) atuar no controle do pânico;
c) auxílio no abandono da edificação;
d) acionar imediatamente o CBMBA, independentemente de análise de situação;
e) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
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f) combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser controlados por
meio de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde não haja
necessidade de uso de equipamentos de proteção individual específicos;
g) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
h) interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da
ocorrência de sinistro;
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i) estar sempre em condições de auxiliar o CBMBA, por ocasião de sua chegada, no
sentido de fornecer dados gerais sobre o evento bem como, promover o rápido e fácil
acesso aos dispositivo de segurança.
Parágrafo único. Os bombeiros civis, voluntários e municipais só devem atuar nas
atividades básicas em que estejam plenamente capacitados e tenham os EPls e os
recursos necessários disponíveis.
Art. 4° Os requisitos para formação, qualificação, revisão de conhecimentos, atividades e
registro dos profissionais descritos no art. 2° em atuação no município de Itapetinga
obedecerão na NBR 14608/2007 (ABNT), ou norma posterior que a substitua.
Art. 5° As Empresas ou Associações Municipais que atuam na formação de Bombeiros
Civis, instaladas no município de Itapetinga deverão obedecer ao disposto na NBR -
Normas Brasileiras 14608/2007 (ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas),
devendo obrigatoriamente se cadastrar junto ao-Corpo de Bombeiros Militar do Estado da
,..-., Bahia, apresentando a relação nominal e qualificação de seus instrutores e monitores.
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Art. 6° As Empresas ou Associações Municipais previstas no artigo 5° devem possuir ,
recursos próprios que viabilizem a instrução do aluno, tais como: sala de aula, materiais
didáticos, equipamentos e campo de treinamento de combate a incêndio, próprio ou
locado.
Parágrafo único. Para efeito do caput do artigo as Empresas poderão firmar convênio
com o CBMBA para qualificação e capa citação de seus profissionais.
Art. 7° A formação e reciclagem dos Bombeiros Civis em atuação no Município de
Itapetinga deverá obedecer ao currículo mínimo previsto na NBR 14608/2007 (ABNT).
Art. 8° Os bombeiros civis, durante suas jornadas de trabalho, devem permanecer
identificados e trajando uniformes específicos, os quais não poderão ser em qualquer
hipótese similar aos utilizados pelo CBMBA.
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§ 1
0 Os uniformes utilizados pelos Bombeiros Civis deverão aprovados por comissão
Técnica designada pelo Comando do CBMBA.
§ 2
0 O desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil, bem como o uso do uniforme,
devem ficar restritos ao seu horário e local de trabalho, ficando o mesmo impedido de
transitar em locais públicos trajando o respectivo uniforme.
§ 3
0 Devem ser fornecidos pelos contratantes todos os Equipamentos de Proteção
Individual - EPls necessários ao desenvolvimento das suas atividades do bombeiro civil
(luvas, uniformes, botas, capacetes e aparelhos de respiração autônoma), bem como
aparelhos de comunicação por rádio - HT.
§ 4
0 Devem ser distribuídos, em locais visíveis e de grande circulação, sinalização
indicativa do posto de bombeiro Civil ou forma de contato.
Art. 9
0 As Empresas ou Associações Municipais definidas nesta Lei para se credenciarem
como prestadoras de serviço deverão realizar cadastro junto ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado .da Bahia- CBMBA, apresentando no mínimo 3 (três) bombeiros civis
certificados, e todos os documentos de regularização da mesma, incluindo o Certificado
de Aprovação anual do CBMBA referente a empresa.
Parágrafo único. Os certificados referentes à formação e qualificação do bombeiro civil
deverão ser emitidos por empresas cadastradas junto ao CBMBA.
Art. 10 . Nos eventos temporários, centros de exibição, shows, casas de show e/ou
assemelhadas, o número de bombeiros civis deverá ser calculado de acordo população
máxima prevista para local: -
I -locais com lotação entre 1.000 e 5.000 pessoas, o número de bombeiros civis deve ser
no mínimo 10 (dez);
II - locais com lotação entre 5.000 e 1.0000 pessoas, o número de bombeiros civis deve
ser de no mínimo 15;
111 - locais com lotação acima de 10.000 pessoas, acrescentar 1 bombeiro civil para grupo
de 500 pessoas.
§ 1
0 A fim de atender ao prescrito nos incisos I, 11, 111 e IV, é permitido definir o número de
bombeiros civis em função do cálculo da população, sendo este de 2 (duas) pessoas por
m2 (metro quadrado).
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§ 2° Só poderão realizar tal serviço, Empresas ou Associações Municipais devidamente
cadastradas junto ao CBMBA, que fornecerá para administração do evento a relação
nominal do efetivo de bombeiros civis, com suas certificações, bem como nota fiscal do
serviço prestado.
Art. 11. É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio, composta
por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona.
§ 1° Os estabelecimentos que se refere o art. 11 são:
I - Shopping center;
11- Casa de shows e espetáculos;
111- hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos;
V - Campus universitário;
VI - empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000m2 (três mil
metros quadrados);
VII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número
acima de 3.000 (três 1l1i1)total ou transitoriamente .
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§ 2° Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - Shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
11-casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows
artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja
capacidade de lotação seja superior a (quinhentos) lugares;
111- hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais,
venda outros como eletrodomésticos e roupas;
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IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m2 (três mil metros
quadrados).
§ 3° No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei, que
seja associado a shopping center a unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.
Art. 12. No que tange à organização do bombeiro civil, cada unidade de combate a
incêndio deverá ser estruturada da seguinte forma:
I - Recurso de Pessoal:
§ 1° Pelo menos 03 (três) bombeiros civis por turno de trabalho de nível básico,
combatente direto ou não do fogo;
§ 2° 01 (um) bombeiro civil líder por turno de trabalho, com habilitação técnica de nível
médio comprovada proficiência na área de combate a incêndio:
a) atue comprovadamente mais de 02 (dois) anos como Bombeiro Civil;
b) a cada 03 (três) bombeiros civis designados em unidade de combate, bem como nas
atividades constantes no Art. 10, deverá conter no mínimo 01 (uma) bombeira civil.
11 - equipamentos obrigatórios:
a) 01 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
b) material de corte ou assemelhado;
c) equipamentos de proteção individual;
d) detector de gás.
Art. 13. As empresas ou Associações Municipais especializadas na formação de
Bombeiros Civil e as que se enquadrarem no descrito na NBR 14608/2007 que infringirem
as disposições desta Lei, ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - advertência;
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fi - proibição temporária de funcionamento,
IV - multa.
Jl.:~. 14. Mo· ,..~ de- descumprimef'Jo aos termos desta lei, () estabelecimento estará
sujeito a multa no valor de 94 (noventa e quatro) UPF'S, ou, em sua faltá, em outro índice
de referência, sendo queareiOOdênciaespecfficaimpOOaapfK:açãoda pena em dobro no
valor indicado além da cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. As empresas e os profiSsionais referidos nesta ler ficarão StJjeftos às
penalidades previstas quando atuarem em desacordo com a legislação de segurança
contra incêndio e Pânico do Muntcfpio de ttapettnga, sem prejuízo das sanções cMs e
criminais pertinentes.
Art. 15. Aplica-se a esta lei, subsidiaríamente, a Lei Federal nO11.901, de 12 de janeiro
de 2009.
Art. 16. Incumbe exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahía a
realização de inspeções e vistorias nos estabelecimentos comerciais.
Art. 17. Os estabefecimentos a que se refere- o Arf. 11 desta ler terão o prazo de 120
(centro e vínte) dias para incluírem Bombeiro Civil em seu quadro de pessoal, incumbindo
:.. ao Corpo de Bombeiros MiJitar do Estado da Bahia a fiscalização e cumprimento.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua pubficação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipaf de ttapetinga, 8ahia em 16 de outubro de
2018.
RODRIG J.fI'AUiG
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