norma nº 1306/2016

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
oram CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº. 1.306/2016
De 07 de junho de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Y
“Dispõe sobre os procedimentos
para o Licenciamento e Controle
Ambiental de empreendimentos e
atividades de impacto local, na forma
que específica.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara
de Vereadores de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas, critérios e procedimentos para o
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e
fiscalização daqueles que se utilizem de recursos ambientais no Municipio de
Itapetinga.
Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por.
|- Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas
as suas formas,
W- Degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das
características do meio ambiente;
H - Poluição do meio ambiente: a presença, o lançamento ou a liberação, nas
âguas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com
intensidade, em quantidade, de concentração ou com caracteristicas em
cesacordo com as que forem estabelecidas em legislação específica, ou que
tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo;
a) impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
b) inconvenlentes ao bem-estar público,
c) danosos aos materiais, à fauna e à flora, e
d) prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades
normais da comunidade;
IV- Poluidor a pessoa fisica ou juridica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental;
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V- Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que. direta ou
indiretamente, cause poluição do meio ambiente de que trata o inciso Ill deste
artigo;
ViI- Licençiamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a
Secretana Municipal do Meio Ambiente licencia a localização, instalação,
ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso;
VII - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou
juridica. para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou
atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental;
Vill- Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos
aspectos ambiehtais relacionados à localização, instalação, operação e
ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio
para a análise da licença requenda, tais como: relatório ambiental, plano e
projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico
ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e
análise preliminar de risco;
IX - Impacto Ambiental - qualquer alteração das propriedades fisicas, químicas
e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem
a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e
econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a
qualidade dos recursos ambientais,
X - Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de
influência do empreendimento ou atividade que afete, no todo ou em parte, e
que não ultrapasse o território do municipio;
Xi - Passivo Ambiental: o resultado danoso causado ao meio ambiente, não
recuperado, em razão de ações humanas que modificaram negativamente a
qualidade dos recursos ambientais ou em processos irmeversiveis de
degradação do meio ambiente, e que possam ocasionar maiores danos ao
meio ambiente ou à saúde das pessoas,
XI - Controle Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente monitora e fiscaliza a localização, instalação,
ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poludoras ou
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daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso;
XIII - Infraestrutura de saneamento básico: constituida pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável.
SEÇÃO Il
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 3º. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. bem como os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, sem prejuizo de outras licenças, autorizações ou alvarás
exigiveis pela legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 4º - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente procederá a análise e
concessão das licenças ambientais somente para aqueles empreendimentos
e/ou atividades de impacto local ou daquela cuia competência não seja de
outras esferas de governo em caráter suplementar ou convênio, acordos de
cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do
Poder Público, nos termos da legislação vigente, para as seguintes obras,
atividades e empreendimentos:
| - Aquelas listadas no Termo de Convênio firmado entre a Prefeitura do
Município de Itapetinga e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado
da Bahia, nos termos da Resolução do CEPRAM; e
11 - Quaisquer empreendimentos, além dos relacionados no CEPRAM, nas leis
ambientais do Estado ou da União, que não sejam passíveis de licenciamento
e que o Poder Executivo Municipal entenda possuir potencial direto de impacto
ambiental local
& 1º Nos casos em que for identificada a competência de outro ente federado
para análise e concessão dos pedidos de licenciamento ambiental, a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente expedirá os documentos a seguir relacionados e
encaminhará o interessado para obtenção do licenciamento ambiental junto ao
órgão estadual ou federal competente:
|- Exame Técnico Municipal nos casos de:
a) análise de Estudo Ambiental Simplificado - EAS;
b) Relatório Ambiental Preliminar - RAP;
c) Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental -
EIA'RIMA;
ph
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|| - Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal, para
os outros casos em que o licenciamento não seja de competência da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
& 2º No caso de licenciamento ambiental de edificações concomitantes com o
parcelamento de solo, cujas edificações não sejam licenciadas em outras
esferas de governo, a licença prévia será emitida após a licença prévia do
parcelamento de solo, a licença de instalação será emitida após a licença de
instalação do parcelamento de solo e a licença de operação somente será
emitida após o interessado apresentar a Licença de Operação do parcelamento
de solo, expedida pelo órgão ambiental competente.
$3º0 incremento da densidade populacional de empreendimentos já
aprovados e/ou licenciados em qualquer esfera de governo dependerá de novo
exame técnico da Secretaria Municipal! do Meio Ambiente no âmbito de sua
competência
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente autorizar a
realização de atividade, obra, serviço ou utilização de recursos naturais, dentre
os quais a movimentação de terra, supressão de vegetação, cortes de árvores
isoladas e intervenção em Área de Preservação Permanente - APP.
Parágrafo único - À autorização de corte ou supressão de individuos arbóreos
em área prvada ou pública que se vinculam a licenciamento ambiental
constantes dos incisos | a || do caput do Art. 4º desta Lei serão analisados
juntamente com a licença ambiental correspondente
Art. 6º- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercicio de sua
competência de controle ambiental, expedirã as seguintes licenças e
documentos:
|- Licença Prévia - LP: ato administrativo pela qual a SEMA concede na fase
preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de
sua implementação;
W- Licença de Instalação - LI: ato administrativo pela qual a SEMA autoriza a
instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas
de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante;
IH - Licença de Operação - LO: ato administrativo pela qual a SEMA autoriza a
operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle e monitoramento ambiental e condicionantes determinados para a
operação;
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IV - Licença Simplificada — LS: ato administrativo pela qual a SEMA permite
aos empreendimentos enquadrados em classes, com base no porte e potencial
poluidor, obter o seu licenciamento ambiental, por meio de um procedimento
simplificado, no qual os documentos: Licença Prévia, Licença de Instalação e
Licença de Operação são concedidos com a emissão de apenas um
documento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas
V - Licença de Regularização - LR: ato administrativo pela qual a SEMA
concede para a regularização de atividades ou empreendimentos em
instalação ou funcionamento, já existentes na data de publicação desta Lei.
VI Licença de Alteração - LA: ato administrativo pela qual a SEMA autoriza a
ampliação ou modificação de empreendimentos, atividades ou processos
regularmente existentes, poderá ser requerida na fase de localização,
implantação e operação, observando o prazo de validade da licença objeto de
alteração.
VII - Licença de Renovação de Operação - RLO: ato administrativo pela qual a
SEMA autoriza a operação da atividade vu empreendimento após a verificação
do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas
de controle e os condicionantes necessários para a operação,
VII -Autorização Ambiental: permite ao interessado, mediante o
preenchimento de exigências técnicas e legais e a critério da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, a realização de atividade, obra, serviço ou
utilização de recursos naturais, a movimentação de terra e supressão de
vegetação, corte de árvores isoladas e intervenção em Área de Preservação
Permanente - APP;
IX- Termo de Compromisso Ambiental - TCA: termo onde estarão
especificados os compromissos e condicionantes a serem observados pelo
interessado no desenvolvimento do empreendimento, obra ou atividade;
X- Exame Técnico Municipal - ETM: quando por legislação especifica o
mesmo deva ser licenciado por outra esfera de governo, encaminhando-o para
obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual ou federal
competente;
XI - Parecer Técnico Ambiental! - PTA: Parecer elaborado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, contemplando a análise técnica do pedido de
licenciamento, devendo ser conclusivo e recomendar a emissão de
determinado ato administrativo cabível, seja autorização ambiental, licença
ambiental ou indeferimento, podendo também exigir a complementação ou
adequação dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para
continuidade do processo de licenciamento;
XII - Termo de Indeferimento - Tt: quando a obra ou atividade pretendida não
atenda aos requisitos ambientais pretendidos, mostrando-se inviável ou quando
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não forem cumpridas as exigências e condicionantes constantes das
sucessivas etapas do licenciamento, bem como do Termo de Compromisso
Ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta;
XI - Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal: quando o
empreendimento, obra ou atividade não for passível de licenciamento em nivel
local, de acordo com a presente Lei,
XIV - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC: quando o empreendimento,
obra ou atividade apresenta passivos ambientais, devendo recuperar
ambientalmente a área e os meios afetados ou, na impossibilidade,
implementar medidas compensatórias dos impactos causados, elaborado nos
termos do artigo 79-A da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
XV - Termo de Encerramento: quando verificada a regularidade da desativação
ea não existência de passivos ambientais na área.
XVI - Carta de Inexigibilidade: ato administrativo pela qual a SEMA concede um
documento informando que o empreendimento ou atividade não está
enquadrada ou classificada na Resolução CEPRAM.
81º As licenças ambientais poderão ser emitidas sucessiva e isoladamente, ou
simultaneamente, em procedimento simplificado, conforme a natureza,
caracteristicas e fase do empreendimento ou atividade, com base nas regras
estabelecidas no Regulamento desta Lei.
8 2ºA licença Ambiental de Operação somente será emitida mediante a
apresentação de relatório comprovando o cumprimento das exigências e do
controle e monitoramento ambiental dos impactos causados durante a fase de
implantação do empreendimento, acompanhadas da devida Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 7º - Não será expedida a Licença de Operação de que trata esta Lei,
quando:
|- Houver indícios ou evidências de que a área objeto do licenciamento
apresenta impedimentos à ocupação proposta, sob o ponto de vista ambiental
e de saúde pública;
Il - A gieba não estiver dotada de toda a infraestrutura básica proveniente do
parcelamento de solo urbano concluida e em condições de operação;
lll- Declarado judicialmente o impedimento da ocupação, em sentença
transitada em julgado.
$ 1º A expedição de Licenças Ambientais e Autorizações para as ampliações
de área construida ou produção estará condicionada ao equacionamento das
pendências enumeradas no caput deste artigo,
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& 2º As Licenças Ambientais ou Autorizações poderão ser expedidas nos casos
em que as intervenções sejam relativas à recuperação ambiental do local,
empreendimento ou obra, mediante compromisso firmado em Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 8º - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada,
poderã suspender ou cancelar a licença ou autorização expedida, quando
ocorrer:
| - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais,
Il - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a
expedição da licença;
HI - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
IV - Descumprimento de qualquer condicionante de licença ou autorização
ambiental, bem como cláusula de Termo de Compromisso Ambiental - TCA ou
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados pelo empreendedor.
& 1º Uma vez suspensa a licença, as obras ou atividades devem ser
interrompidas. podendo ser retomadas após anuência da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente
$ 2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá alterar as
condicionantes e medidas de controle, adicionando novas exigências e
incrementando o rigor das já existentes, que se demonstram ineficientes para o
fim que se destinam, com o objetivo de sanar as irregularidades e os riscos que
determinaram a suspensão.
$3º- As obras ou atividades interrompidas em virtude da suspensão da licença
somente poderão ser retomadas quando equacionadas as irregularidades e os
nscos que ensejaram a suspensão, salvo Ds casos de recuperação ambiental
$ 4º - No caso de cancelamento da licença, as obras ou atividades deverão ser
imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção
de nova licença pelo interessado,
Art. 9º. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecerá o prazo de
validade das licenças ambientais, considerando as caracteristicas, a natureza,
a complexidade e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade, prazo
que não poderá exceder a 5 (cinco) anos.
Art. 10 - Os órgãos da administração direta e autárquica do Município deverão
exigir a apresentação dos requerimentos das licenças de que trata o artigo 3º
desta Lei, antes de aprovarem projetos de ampliação, instalação ou construção
das fontes de degradação ambiental que forem enumeradas em Regulamento
ou para autorizarem a operação ou o funcionamento dessas fontes, sob pena
de nulidade de seus atos.
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É
Art. 11 - Fica instituída a Taxa de Análise de Pedidos de Licenças e Emissão
de Documentos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
$ 1º 0 protocolamento dos pedidos de Licenças, Autorizações e documentos
expedidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá ser instruído
com o comprovante do recolhimento do valor da Taxa de Análise a que se
refere o caput deste artigo, cujo valor será fixado em URM - Unidade Fiscal do
Municipio de Itapetinga, ou no índice que vier a substituí-lo, mantido o valor,
em moeda corrente à época da substituição, conforme tipo, porte e
complexidade do empreendimento submetido ao processo de licenciamento, na
forma descrita no Anexo | desta Lei.
& 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá conceder o desconto de
até 50 % (cinquenta por cento), na forma prevista no Anexo |l desta Lei, do
valor das taxas de análises de licenciamento, a requerimento do interessado,
quando for verificada:
| -A ocorrência de programas de minimização e reciclagem internas de
residuos no empreendimento;
|| - Reuso de água no empreendimento ou atividade;
Il - A utilização de tecnologias limpas, produção mais limpa (P+L) e o uso
racional de recursos naturais, inclusive incremento na permeabilidade de solo,
na implantação e operação do empreendimento ou atividade.
Art. 12 - Somente serão aceitos os protocolos dos pedidos das licenças e
autorizações que vierem instruídos com toda a documentação pertinente,
estabelecida no Regulamento desta Lei.
Art. 13 - Quando ocorrer o pedido de licenciamento de empreendimentos em
áreas contiguas ou em fases, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em
decisão fundamentada, exigirá processo de licenciamento único que possibilite
a análise global dos.impactos ambientais.
SEÇÃO Ill
DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
Art. 14 - Compete aos Agentes de Fiscalização e de Licenciamento Ambiental,
a fiscalização e aplicação das normas desta Lei, de seu Regulamento e das
demais normas aplicáveis ao controle da degradação ambiental, de âmbito
Federal, Estadual e Municipal.
Art. 15 - Constitui infração administrativa, para os efeitos desta Lei, toda ação
ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente, ou que importe na inobservância de preceitos
estabelecidos e na desobediência às determinações de caráter normativo dos
órgãos ambientais de outras esferas de govemo.
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hremecd CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 16 - As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como
das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério
da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravissimas,
levando- se em conta:
1- A intensidade do dano, efetivo ou potencial;
tl - As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Wi - Os antecedentes do infrator, e
IV - A capacidade econômica do infrator.
S 1º Considera-se infração leve aquela em que, pelas caracteristicas
quantitativas ou qualitativas da degradação não estejam alterando
significativamente as caracteristicas ambientais da micro-região envolvida.
8 2º Por infração grave, entende-se aquela em que há alteração significativa
das caracteristicas do ambiente envolvido, especialmente quanto aos
inconvenientes gerados ao bem-estar público, bem como às atividades normais
da comunidade.
$ 3º - Por infração gravissima, entende-se que são aqueles casos em que há
necessidade de ação emergencial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
causando esta um dano material à fauna e à flora, à saúde humana, aos
materiais e ao meio ambiente em geral.
Art. 17 - Responderá pela infração, solidariamente, quem por qualquer modo a
cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 18-As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as
seguintes penalidades;
|- Advertência;
W - Multa de 80 a 80.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de
lapetinga - URM;
HI - Interdição temporária ou definitiva;
IV - Embargo; e
V- Demolição.
$1º A penalidade de multa será imposta observados os seguintes limites:
| - De 80 a 8.000 vezes o valor da 1 URM, nas infrações leves,
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us PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
quan = CNPJ 13.751.102/0001.90
H - De 8001 a 40.000 vezes o mesmo valor, nas infrações graves; e
HW - De 40.001 a 80.000 vezes o mesmo valor, nas infrações gravíssimas.
82º. A multa será recolhida com base no valor da 1 URM à data de seu efetivo
pagamento.
$ 3º Ocorrendo a extinção da 1 URM, adotar-se-á, para os efeitos desta Lei, o
indice que a substituir,
& 4º Nos casos de reincidência, caracterizado pelo cometimento de nova
infração, a muita corresponderá ao dobro e ao triplo da anteriormente imposta,
cumulativamente, na forma do Regulamento desta Lei.
$ 5º Nos casos de infração continuada, a ertério da autondade competente,
poderá ser imposta multa diária de 8 a 8.000 vezes o valor da 1 URM.
8 6º A penalidade de interdição definitiva ou temporária será imposta nos casos
de perigo à saúde pública, podendo, também, ser aplicada, a critério da
autoridade competente, nos casos de infração continuada,
$7º As penalidades de embargo e demolição serão impostas nas hipóteses de
obras ou construções feitas sem licença ou com ela desconformes, bem como
em áreas proibidas a ocupação por lei.
S 8º As penalidades constantes do caput deste artigo poderão ser impostas
individual ou cumulativamente, excetuando-se a cumulatividade entre as
previstas nos itens | e Il.
Art. 19 - As multas poderão ter a exigibilidade do seu pagamento suspensa
quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, obrigar-se à adoção de medidas especificadas
para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental, nos termos do parágrafo
único do artigo 20 desta Lei.
$ 1º Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter
redução de até 40% (quarenta por cento) de seu valor.
8 2º O infrator não poderá beneficiar-se da redução da multa prevista neste
arigo se deixar de cumprir, parcial ou totalmente, qualquer das medidas
especificadas, nos prazos estabelecidos.
$ 3º O infrator somente poderá beneficiar-se da redução do valor da multa de
que trata o $ 1º deste artigo se a recuperação se der em caráter voluntário;
$ 4ºO benefício da redução dos valores de multas somente poderá ser
concedido uma vez a cada 5 (cinco) anos.
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Art. 20 - Não será concedida qualquer licença pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente se o infrator não comprovar a quitação de débitos decorrentes
de aplicação de multas ou se não forem equacionados todos os passivos
ambientais existentes no estabelecimento ou obra.
Parágrafo único - Os passivos ambientais poderão ser equacionados por meio
da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ficando o
interessado sujeito às contrapartidas, garantias e demais compensações dos
danos causados, nos termos da legislação vigente, independentes das
obrigações de fazer.
Art. 21 - No exercicio da ação fiscalizadora, fica assegurada aos agentes de
fiscalização e licenciamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
devidamente identificados, a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência
pelo tempo que se tomar necessário, em estabelecimentos e propriedades
públicas ou privadas.
Parágrafo único - Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força
policial para garantir o exercício de suas atribuições.
* SEÇÃOIV
DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA E DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 22-É assegurado a todo cidadão o direito de manifestação no
procedimento de licenciamento ambiental e de consulta aos processos
ambientais de seu interesse, na forma da legislação vigente, ficando
resguardado o sigilo protegido por lei
Parágrafo único - Será resguardado o sigilo industrial assim expressamente
caracterizado e justificado, a requerimento do interessado, nos processos em
trâmite na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 23-O0s pedidos de licenciamento, em qualquer modalidade, sua
renovação e a respectiva concessão da licença, serão objeto de publicação
resumida, pagas pelo interessado, em um periódico de circulação no território
do municipio.
Art. 24 - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente dará publicidade, através do
Diário Oficial do Municipio, de todos os atos, sanções administrativas e Termos
de Compromisso Ambiental firmados, na forma do Regulamento desta Lei.
Art. 25-A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá encaminhar ao
CONSELHO MUNICIPAL e/ou órgãos ou conselhos gestores das Unidades de
conservação existentes no Municipio a listagem dos pedidos de licenciamento
ambiental prévio, facultando aos conselheiros o acesso às informações
relativas à solicitação, por meio da Secretaria Executiva do Conselho,
DM O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
us PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
hero CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 26-A Secretaria Municipal do Meio Ambiente convocará Audiência
Pública Municipal para o debate de processos de licenciamento ambiental
sempre que julgar necessário, em decisão motivada e fundamentada,
Art. 27-0 Conselho Municipal do Meio Ambiente de Itapetinga - CMMA
convocará Audiência Pública para debater processo de licenciamento
ambiental sempre que julgar necessário, em decisão do plenário, por maioria
simples, quando requerido:
| - Por organizações não governamentais, legalmente constituídas, para a
defesa dos interesses difusos relacionados à proteção ao meio ambiente e dos
recursos naturais em requerimento motivado e fundamentado;
ll -Por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, devidamente identificados, em
requerimento motivado e fundamentado,
| - Partidos políticos, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores
representando o Estado da Bahia;
IV - Organizações sindicais legalmente constituídas, que tenham interesse na
causa;
V - Qualquer cidadão, condicionada à anuência do Pleno do CONSELHO
MUNICIPAL,
SEÇÃO V
DA DESATIVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Art. 28-A suspensão do funcionamento ou a desativação dos
empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental deverá ser
precedida de comunicação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
$ 1ºA comunicação a que se refere ocaputdeste artigo deverá ser
acompanhada de um Plano de Desativação, que contemple a situação
ambiental existente à época da desalivação, com o levantamento de todos os
passivos ambientais da área.
$ 2º Caso se comprove a existência de passivos ambientais na área, que
restrinja o uso do solo, o interessado deverá proceder a correspondente
averbação na matricula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de
imóveis.
$ 3º Verificada a regularidade da desativação e a não existência de passivos
ambientais na área, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente emitirá a
correspondente Declaração de Suspensão ou Termo de Desativação
md PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
da PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
sea CNPJ 13.751.102/0001.90
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - Dos atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente previstos nesta Lei caberá recurso à autoridade imediatamente
superior, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da sua expedição,
ouvida a autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.
Art. 30 - À expedição de documentos e os demais serviços prestados pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente serão remunerados de acordo com o
estabelecido no Anexo | desta Lei, às expensas do requerente, e constituirão
receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº
907 de 29 de janeiro de2003.
Paragrafo único -O produto da armecadação das multas decorrentes das
infrações previstas nesta Lei constituirá receita do Fundo mencionado
no caput deste artigo
Art. 31 - Constituirão objeto do Regulamento desta Lei:
|- O procedimento administrativo para análise e concessão das licenças
ambientais e respectivos prazos;
Il -O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de
sanções e penalidades.
il -O procedimento para consulta pública de processos da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
IV-O procedimento para manifestação do CONSELHO MUNICIPAL;
V-O procedimento para concessão do sigilo industrial;
vI-o procedimento para análise e parecer do Piano de Desativação de Obra
Empreendimento;
VII - O procedimento para a lavratura de Termos de Compromisso Ambiental -
TCA e Termos de Ajustamento de Conduta - TAC;
VII - O procedimento para regularização de empreendimentos e atividades
frente ao licenciamento ambiental municipal,
IX - O procedimento administrativo para análise e concessão de exames
técnicos municipais.
Art. 32 - À Guarda Municipal poderá, ainda, exercer a fiscalização do uso do
solo municipal no que tange a trânsito e a ação fiscalizadora do meio ambiente,
respeitando as leis vigentes, bem como colaborar, quando solicitada, com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
tia PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
bro CNPJ 13.751.102/0001.90
tarefas atribuídas à Defesa Cívil do Municipio na ocorrência de calamidades
públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Policia Militar,
Art. 33-0 Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições
previstas nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de data da
sua publicação.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 35 - Ficam revogadas as disposições em contrário, expressamente os arts
18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 151,
152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 155, 166, 167,
168, 169, 170, 171, 172 da Lei Municipal nº 1.181 de 13 de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 07 de junho de 2016.
| ,
José Caron rqueira Móura
P p” Municipal