norma nº 1302/2016

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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E + PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1,302/2016
De 05 de abril de 2016
“Autoriza o Poder Execulivo a pagar
diferença salarial aos Agentes de
Combates as Endemias - ACE e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a Câmara Municipal
aprova & eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar diferença salarial, no valor total de R$
3.096,00 (três mil novecentos e seis reais), a cada um dos 57 (cinquenta e sete) Agentes
de Combate as Endemias - ACE.
$1º. A diferença salarial, objeto desta Let, refere-se 20 periodo compreendido entre a
vigência da Lei Federal nº 12.994/14, que instituiu o piso salarial nacional aos Agentes de
Combate as Endemias - ACE e sua efetiva regulamentação e implantação deste piso
salarial nacional no Município de ltapetinga-BA, através da Lei Municipal nº 1.277/2015
$2º. O valor a que se refere o caput deste artigo será pago a cada um dos Agentes de
Combate as Endemias - ACE, em 07 (sete) parcelas mensais, Iguais e sucessivas, no
valor de R$ 442,28 (quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) cada
83º, As verbas referendadas nesta Lei serão pagas a titulo indenizatório, não serão
incorporadas à remuneração dos ACE, nem consideradas para fins de cálculos de direitos
trabalhistas, bem como não serão computados para fins de incidência das contribuições
de FGTS nem de INSS, para todos os fins legais.
Art. 2º. — Será exigida jornada de trabalho minima de 40 (quarenta) horas semanais para
garantia do mencionado incentivo previsto nesta Lei, devendo esta jornada ser dedicada
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integralmente às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e
combate às endemias, em prol das familias e comunidades assistidas, dentro dos
respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas em Lei Municipal
direcionada a cada categoria especifica.
Art 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas, se necessário
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, em 05
de abril de 2015.
i j)
JOSÉ CARL MOURA
Pyefeito Municipal
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