norma nº 1386/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIP~L N° 1.386/2018
De 29 de junho de 2018.
"Concede Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos
1\4unicipa~se dá outras providências!'
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte lei:
Art. 1
0
• Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a
conceder, mensalmente, cartão/ticket alimentaçãO' no valor de R$ t40,OO (Cento e
quarenta reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração Pública Municipal,.
§1°. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária,
transitória ê mensal, apenas 01 (um) cartão/ticRet anmentação, independentemente do
número de vínculos que possui junto ao Município.
§2°. No caso da concessão de cartões/tickets de alimentação aos
servidores, estes não poderão unnzá-tos para aquisição de bebidas alcoólicas e
produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 2° - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
r - Não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do
servidor para quaisquer efeitos;
H - Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui
base para incidência de contribuíção previcenciáría, FGTS e IR.
Art. 3° - A aquisição do Auxílio-alimentação se efetivará mediante processo
licitatóno que será provideneiado pela Comissão Permanente de licitações e Contrato,
em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e
pO'stefiores alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338·CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
cartão.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido por meio de ticket ou
•
Art. 4°· Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata
esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária
Anuai - LOA para o presente exercício financeiro.
Artigo 5°· Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 29 de junho de 2018.
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Prefeito Municipal