norma nº 1290/2015

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy \}iíalley, 338 - CNPJ. 13.751.102/0001-90 -
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LEI Nº 1.290/2015
De 18 de dezembro de 2015
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de ITAPETlNGA, para o exercício
Financeiro de 2016. /I
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, constitucionais e com base nos Arts. 22. a 82. Da Lei 4.320 e Art. 165 Parágrafo 9°'
'da Constituição Federal, promulga a seguinte Lei:
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:~ Título I
:' DAS DISPOSiÇÕES COMUNS
Art. 1°. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPETINGA - Estado
da Bahia, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
" - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas, as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
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Título 1/
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I _
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
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Art. 2°. - A Receita Orçamentárla, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, é estimada em R$'153.654.532,00 (Cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e
cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais), desdobrada nos seguintes
agregados:
I - Orçamento Fiscal, em H$ 105.242.211,00 (Cento e cinco milhões, duzentos e quarenta
e dois mil, duzentos e onze reais).
" - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 48.412.321,00 (Quarenta e oito milhões,
quatrocentos e doze mil, trezentos e vinte e um reais).
Art. 3°. - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo I.
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ESTADO DÀ BAHIA
PREFEITU.J~A MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy \Nalley, 338 - CNPJ. 13.751.102/0001-90-
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11I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em Lei;
IV - Decorrente de anulação de Reserva de Contingência, em conformidade com o
disposto no inciso 11/, artigo 5º., da Lei Complementar Federal No. 101 de 2000.
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Título 111
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 9°' - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros' órgãos e
"entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de
'~\dministração.
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~'Art.10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de
,:'crédito fica condicionada à ce-lebração dos instrumentos. .
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"Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
,antecipação de receita até o limite legalmente permitido, nos termos do parágrafo 8Q. do
,';artigo 165 e lnclso IV do art. 167 da Constituição Federal e Art. 32 da Lei de
; Responsabilidade Fiscal, com prévia autorização legislativa.
Art. 12 - As metas definidasno Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em
obediência a Lei Complementar '101 de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na
conformidade dos quadros correspondentes que integram os demonstrativos
consolidados desta Lei.
Art. 13 - O Prefeito Municipal publicará por Decreto o Quadro de Detalhamento da
.Despesa, juntamente com a sanção desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei vigorará :je 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2016, revogando-se as
disposições em contrário.
I.
Gabinete do Prefeito Municipal de ITAPETINGA - BA.
Em, 18 de dezembro de 2015.
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P/f,eito Municipal
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