norma nº 1381/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VALLEY, 33S-CENTRO.
CNPJ 13.751.10210001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.381/2018
15 de junho de 2018
Concede isenção de tributos municipais pelo prazo de
10 (dez) anos à empresa Vulcabrás Azaléia-Ba
Calçados e Artigos Esportivos S/A, e dá outras
. providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com base na Lei
Orgânica do Município, e no uso das suas atribuições, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica concedido em favor da empresa Vulcabrás ~aléia-Ba Calçados e
Artigos Esportivos S/A, pelo prazo de 10 (dez) anos, isenção dos seguintes tributos
municipais:
l-Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
11- Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV;
111- Taxas.
Art. 2°_ Para aplicação desta Lei fica o poder Executivo autorizado a assinar
convênio, a ser celebrado entre o Município de Itapetinga-Bahia e a empresa isentada,
inclusive para o desenvolvimento de projeto de Parceria Público Privada - PPP, de
iniciativa do Município de Itapetinga-Bahia.
Art. 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 15 de junho de 2018.