norma nº 1275-A/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 — Centro
Itapetinga — Bahia
LEI Nº 1.275/2015
De 22 de Junho de 2015
“Aprova o Plano Municipal de Educação
(PME) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É aprovado o PME com vigência até 2024, conforme a Lei Federal
13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação -
PNE, na forma do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no
art. 214 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - São diretrizes do PME, em conformidade com o PNE:
| - Erradicação do analfabetismo;
Il - Universalização do atendimento escolar;
Hll - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação:
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
Mill - Estabelecimento e cumprimento de meta de aplicação de recursos
públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade;
IX - Valorização dos (as) profissionais da educação;
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e
à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência do PME, em consonância com os prazos previstos na Lei do PNE.
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Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei tem como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e
os censos nacionais da educação básica e superior, disponíveis na data da
publicação do PNE.
Parágrafo único. O poder público municipal buscará, em colaboração com a
União, o Estado e instituições afins, ampliar o escopo das pesquisas com fins
estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das
populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
| — Secretaria Municipal de Educação
Il - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores
Ill —- Conselho Municipal de Educação
IV — Fórum Municipal de Educação
8 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
| — Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, inclusive
nos respectivos sítios institucionais da internet;
Il — Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas;
Hl — Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público
em educação.
8 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o
município utilizará os estudos publicados pelo Instituto Nacional de pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira — INEP para aferir a evolução no cumprimento
das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas e
consolidadas em âmbito nacional e municipal, tendo como referência os
estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e
informações relevantes.
8 3º O município acompanhará o cumprimento da meta progressiva do
investimento público em educação em nível nacional, que será avaliada no
quarto ano de vigência do PNE, para, se necessário, ser ampliada por meio de
lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais
metas.
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$ 4º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição
Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás
natural, na forma de lei específica, quando recebido, com a finalidade de
assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da
Constituição Federal.
Art. 6º - O município realizará pelo menos 2 (duas) Conferências Municipais de
Educação até o final da vigência deste PME alinhado ao PNE, articuladas e
coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído no Decreto
Municipal nº 16.448/2013.
$ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no
caput, acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas.
8 2º As Conferências Municipais de Educação realizar-se-ão com
intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a
execução deste PME: e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de
Educação para o decênio subsequente.
Art. 7º - O município atuará em regime de colaboração com a União, o Estado,
as Instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional, bem como
demais instituições afins, visando ao alcance das metas e à implementação
das estratégias objeto deste Plano.
8 1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
8 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção
de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalzem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
8 3º O Sistema Municipal de Ensino criará mecanismos para o
acompanhamento local da consecução das metas deste PME, em
conformidade com mecanismos do Sistema Nacional de Educação.
8 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-
educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida,
assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
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$ 5º O município integrará a instância permanente de negociação e
cooperação criada entre a União, os Estados e os Municípios para que as
metas e estratégias do PNE e deste PME sejam alcançadas.
$ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o
Estado ocorrerá pela instituição de instância permanente de negociação,
cooperação e pactuação, conforme prevê o PNE.
8 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-
se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da
educação.
Art. 8º - O PME contempla estratégias que:
| — Assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais
políticas sociais, particularmente as culturais;
Il — Considerem as necessidades específicas das populações do campo
e das comunidades indígenas e quilombolas, quando existentes, asseguradas
a equidade educacional e a diversidade cultural;
ll — Garantam o atendimento das necessidades específicas na
educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os
níveis, etapas e modalidades;
IV — Promovam a articulação interfederativa na implementação das
políticas educacionais.
Parágrafo único: Os processos de revisão e adequação de que trata esta
Lei, serão realizados com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias
deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado
pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da
educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de
ensino.
$ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a
cada 2 (dois) anos:
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| — Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos
(as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação
de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano
escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes
apurados pelo censo escolar da educação básica;
Il — Indicadores de avaliação institucional, relativos a características
como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as
relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo
discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e
os processos da gestão, entre outras relevantes.
8 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da
qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB,
que agreguem os indicadores mencionados no inciso | do 8 1º não elidem a
obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
8 3º Os indicadores mencionados no $ 1º serão estimados por etapa,
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível
agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de
resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida
exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o
órgão gestor da respectiva rede.
$ 4º Cabem ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos
indicadores referidos no 8 1º.
8 5º A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames,
referida no inciso | do 8 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou,
mediante acordo de cooperação, pelo Estado, no respectivo sistema de ensino,
e pelo Município, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do
rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses
sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de
proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 11 - O Município valer-se-á do projeto de lei referente ao Plano Nacional
de Educação a vigorar no período subsequente, que será enviado ao
Congresso Nacional, até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência
do PNE, para adequar o seu Plano Municipal de Educação.
Art. 12 - O Município participará do Sistema Nacional de Educação,
responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de
colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano
Nacional de Educação, que deverá ser instituído, em lei específica, contados 2
(dois) anos da publicação da Lei do PNE.
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Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 1.127/2011.
GABINETE DO PREITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
22 de junho de 2015.
José Carlos ds eia dura
Prefeito Municipal
FE