norma nº 1262/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
 PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
 CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2014
De 24 de outubro de 2014
“Concede reajuste salarial aos 
servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Itapetinga no percentual de 6,47 %, incidindo sobre o salário base percebido.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
anual da Câmara Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos econômicos e financeiros a 01 de janeiro de 2014.
Par. 1º.- Os valores acumulados, compreendido o período retroativo, serão 
pagos proporcionalmente nas competências dos meses de outubro, novembro e 
dezembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA 
BAHIA, em 24 de outubro de 2014.
 
Jose Carlos Cruz Cerqueira Moura 
Prefeito Municipal