norma nº 1423/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.423/2019
De 23 de·Maio de 2019
Dá nova redação, com vistas a correção de erro
material, a dispositivo da Lei nO1.420, de 24 de
abril de 2019, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- O art. 1
0
da Lei nO1.420/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - "Fica autorizada a desafetação da destinação original dos imóveis
urbanos, de propriedade do Município de Itapetinga, conforme descritos a seguir: Praça
01, localizada no Vila Érika, de frente limita-se com a rua "8", de fundo com a rua "A", na
lateral direita com a Travessa 07 e na lateral esquerda com a Travessa 06, com área de
6.048,00 m2
, registrado no Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula nO
12.718, Livro nO2-BE, fls 109, datado de 06/05/2010; Praça 02 - Área 02 da Quadra 32
(2.400,00 m2
) "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 08, de coordenadas N
8.314.693,29m e E 365.508,16m; deste segue confrontando com ÁREA
REMANESCENTE 01 no quadrante Sudoeste, com azimute de 326°15'15" por uma
distância de 28,00m até o vértice 09, de coordenadas N 8.314.716,57m e E 365.492,60m;
deste segue confrontando com ÁREA 01 no quadrante Noroeste, com azimute de
56°16'12" por uma distância de 77,75m até o vértice 10, de coordenadas N
8.314.760,99m e E 365.559,14m; deste segue confrontando com ÁREA
REMANESCENTE 02 no quadrante Noroeste, com azimute de 56°16'12" por uma
distância de 8,00m até o vértice 06, de coordenadas N 8.314.765,43m e E 365.565,79m;
deste segue confrontando com TRAVESSA 10 no quadrante Nordeste, com azimute
146°15'14" por uma distância de 28,00m até o vértice 07, de coordenadas
8.314.742,15m e E 365.581,34m; deste segue confrontando com RUA 8 no qua
Sudeste, com azimute 236°16'24" por uma distância de 85,75m até o vértice
inicial da descrição deste perímetro, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 2.400,00m2
", registro original no Cartório de Registro
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CNPJ 13.751.102/0001.90
de Imóveis através da matrícula nO12.719, Livro n° 2-BE, fls 110, datado de 06/05/2010.
Área Institucional A - Área 03 da Quadra 35 (4.461,64 m2
), "Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 05, de coordenadas!CJ 8.314.768,20m e E 365.272,41m; deste segue
confrontando com TRAVESSA 16 no quadrante Nordeste, com azimute de 1460
12'35"
por uma distância de 72,70m até o vértice 06, de coordenadas N 8.314.707,78m e E
365.312,84m; deste segue confrontando com RUA O no quadrante Sudeste, com azimute
de 2360
12'35" por uma distância de 78,OOm até o vértice 07, de coordenadas N
8.314.664,40m e E 365.248,01m;. deste segue confrontando com TRAVESSA 15 no
quadrante Sudoeste, com azimute de 3260
12'35" por uma distância de 44,02m até o
vértice 08, de coordenadas N 8.314.701,13m e E 365.223,43m; deste segue
confrontando com ÁREA REMANESCENTE no quadrante Noroeste, com azimute de
560
12'35" por uma distância de 2,15m até o vértice 09, de coordenadas N 8.314.702,33m
e E 365.225,22m; deste segue confrontando com ÁREA 01 no quadrante Noroeste, com
azimute de 560
12'35" por uma distância de 40,OOm até o vértice 1P, de coordenadas N
8.314.724,57m e E 365.258,46m; deste segue confrontando com ÁREA 01 no quadrante
Sudoeste, com azimute de 3260
12'35" por uma distância de 28,68m até o vértice 11, de
coordenadas N 8.314.748,26m e E 365.242,61m; deste segue confrontando com ÁREA
02 no quadrante Noroeste, com azimute 560
12'35" por uma distância de 35,85m até o
vértice 05, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim o perímetro do
pollçono acima descrito com uma área superficial de 4461.64m2
", registro original no
Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula nO12.720, Livro nO2-BE, fls 111,
datado de 06/05/2010. Área institucional "B" localizada no Vila Érika, limitando-se de
frente com a rua" 1", na parte do fundo com o rio Catolé, na lateral direita com a área do
bosque e na lateral esquerda com área da Fazenda Astrolina, com área de 8.544,00 m2
,
registro original no Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula nO12.721, Livro
nO2-BE, fls 112, datado de 07/05/2010. Área do Bosque, localizada no Vila Érika,
limitando-se de frente com a Rua "1", fundo Rio Catolé, lateral direita com terras da Sra.
Maria Vitória Espinheira Faisntein, lateral esquerda com a área institucional"B", medindo
5.309,OOm2
, registro original no Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula nO
12.723, Livro nO2-BE, fls. 114, datado de 07/05/2010. Praça 03 - Área 02 da quadra 31
(2.834,00 m2
) "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02, de coordenadas N
8.314.950,29m e E 365.373,15m; deste segue confrontando com RUA H no quadrante
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Noroeste, com azimute de 56°12'35" por uma distância de 59,04m até o vértice 03, de
coordenadas N 8.314.982,55m e E 365.421,36m; deste segue confrontando com RUA J
no quadrante Nordeste, com azimute de.146°12'35" por uma distância de 47,9907407m
até o vértice 04, de coordenadas N 8.314.942,65m e E 365.448,05m; deste segue
confrontando com RUA G no quadrànte Sudeste, com azimute de 236°12'35" por uma
distância de 59,04m até o vértice OS,de coordenadas N 8.314.910,40m e E 365.399,85m;
deste segue confrontando com ÁREA 01 no quadrante Sudoeste, com azimute
326°12'35" por uma distância de 47,9907407m até o vértice 02, ponto inicial da descrição
deste perímetro, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 2.834,OOm2
", registro original no Cartório de Registro de Imóveis através da
matrícula nO10.129, Livro nO 2-AN, tts. 116, datado de 16/07/1999. Quadra E, localizada
no loteamento Quintas do Morumbi, limitando-se de frente com a Rua N, de fundo com a
Rua O e lateral direita com a Rua M, com a área de 1.596,00 m2
, registro original no
Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula n° 10.173, Livro n° 2-AN, fls. 168,
datado de 11/11/1999. Quadra F, com a área de 4.555,00 m2
, localizada no loteamento
Quintas do Morumbi, limitando-se de frente com a Rua N, de fundo com a Rua Djalma
Santos Silva e lateral direita com a Avenida Flamengo, com área de 4.555,00 m2
, registro
original no Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula nO10.173, Livro nO2-AN,
fls. 168, datado de 11/11/1999. Parte do Lote 08. Quadra 10, localizado no loteamento
Quintas do Morumbi, limitando-se na frente com a rua Djalma Santos Silva, no fundo com
o Lote 07, lateral direita com Parte do Lote 08 e na lateral esquerda com o PL 8-8,
medindo 299,91 m2
, área esta remanescente de área maior, registro original no Cartório
de Registro de Imóveis através da matrícula nO10.658, Livro nO2-AR, tis 01, datado de
09/11/2004." Área Institucional (Área Verde), localizado no loteamento Vila Erika,
medindo 6.334,00 m2
, registro original no Cartório do 1
0 Registro de Imóveis de Itapetinga
através da matrícula n° 12.722, Livro 2-BE, fls. 113, datado de 07/05/2010. Área
institucional 07 localizada no loteamento Turmalina, com área de 5.443,46 m2
, matrícula
7.732, livro 2~RG, Ficha, no Cartório do 2° Ofício de Imóveis de Itapetinga, datado de
17/04/2018. Área institucional 08, localizada no loteamento Turmalina, com área de
9.000,00 m2
, matrícula 7.732, Livro 2-RG, Ficha, no Cartório do 2° Ofício de Imóveis de
Itapetinga, datado de 17/04/2018. Área Verde 11, localizada no loteamento Turmalina,
com área de 3.083,94 m2
, matrícula 7.732, Livro 2-RG, Ficha, no Cartório do 2° Ofício de
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CNPJ 13.751.102/0001.90
Imóveis de Itapetinga, datado de 17/04/2018. Área Verde 12, localizada no loteamento
Turmalina, com área de 7.849,33 m2
, matrícula 7.732, Livro 2-RG, Ficha, no Cartório do
2° Ofício de Imóveis de Itapetinga, datadõ de 17/04/2018.
Art. 2°. O art. 2° da Lei n° 1.420/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° - "Fica o Poder Executivo.municipal autorizado a permutar, nos moldes do
artigo n° 10, Inciso I, alínea b da Lei Orgânica do Município, os imóveis especificados no
parágrafo anterior, ante a existência de interesse público, já que os imóveis adquiridos
pelo Município serão destinados à implantação do Distrito Industrial Municipal, com área
de 125.477,00 m2 e da Agrovila Catolé, com área de 120.000,00 m2
."
Art. 3°. O art. 3° da Lei nO1.420/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° - Os bens que serão recebidos em permuta consistem em dois imóveis,
localizados na Avenida Júlio José Rodrigues, um com a denominação de "FAZENDA
MELYNA BRITO DE ALMEIDA", com área de 9.5477 ha (correspondendo 95.477,00 m2
),
de propriedade de Curitiba Home Construtora LTDA, Matrícula nO16.912, Livro 2-RG,
Ficha, Registro 03, no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis - Comarca de
Itapetinga, datados de 09/03/2018, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 01, de coordenadas N 8.314.075,613m e E 370.214,462m; deste
segue confrontando com a propriedade de JUBIRACA TRANSPORTES LTOA., com
azimute de 158°50'07,203" por uma distância de 46,82m até o vértice 02, de coordenadas
N 8.314.031,951m e E 370.231,366m; deste segue, com azimute de 139°53'19,464" por
uma distância de 96,69m até o vértice 03, de coordenadas N 8.313.958,004m e E
370.293,660m; deste segue, com azimute de 86°07'45,329" por uma distância de
77,74m até o vértice 04, de coordenadas N 8.313.963,251m e E 370.371,223m; deste
segue, com azimute de 165°36'18,616" por uma distância de 23,68m até o vértice 05, de
coordenadas N 8.313.940,316m e E 370.377,110m; deste segue, com azimute de
135°35'02,868" por uma distância de 22,05m até o vértice 06, de coordenadas N
8.313.924,563m e E 370.392,545m; deste segue confrontando com a propriedade de
VITÓRIA RÉGIA DE OLIVEIRA COSTA, com azimute de 253°54'52,963" por uma
distância de 414,43m até o vértice 07, de coordenadas N 8.313.809,738m e E
369.994,339m; deste segue, com azimute de 235°50'46,301" por uma distância de
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350,99m até o vértice 08, de coordenadas N 8.313.612,684m e E 369.703,880m; deste
segue confrontando com a AV. JULIO JOSÉ RODRIGUES, com azimute de
356°24'40,227" por uma distância de 3,17m até o vértice 09, de coordenadas N
8.313.617,842m e E 369.703,556m; deste segue, com azimute de 10°26'50,925" por uma
distância de 5,38m até o vérticê 10, de coordenadas N 8.313.623,137m e E
369.704,532m; deste segue, com azimute de 1r41'03,839" por uma distância de
6,61m até o vértice 11, de coordenadas N 8.313.629,438m e E 369.706,541m; deste
segu.e, com azimute de 25°46'36,278" por uma distância de 12,11m até o vértice 12, de
coordenadas N 8.313.640,342m e E 369.711,807m; deste segue, com azimute de
33r45'OO,006" por uma distância de 18,43m até o vértice 13, de coordenadas N
8.313.657,398m e E 369.704,829m; deste segue, com azimute de 324°48'31,298" por uma
distância de 3,97m até o vértice 14, de coordenadas N 8.313.660,640m e E
369.702,543m; deste segue, com azimute de 316°17'54,383" por uma distância de
18,73m até o vértice 15, de coordenadas N 8.313.674,183m e E 369.689,600m; deste
.
segue, com azimute de 336°51'03,157" por uma distância de 19,95m até o vértice 16, de
coordenadas N 8.313.692,525m e E 369.681,758m; deste segue, com azimute de
324°10'02,744" por uma distância de 19,29m até o vértice 17, de coordenadas N
8.313.708,168m e E 369.670,463m; deste segue, com azimute de 330°17'26,252" por uma
distância de 7,63m até o vértice 18, de coordenadas N 8.313.714,792m e E
369.666,683m; deste segue confrontando com a propriedade de VITÓRIA RÉGIA DE
OLIVEIRA COSTA, com azimute de 52°28'25,852" por uma distância de 349,94m até o
vértice 19, de coordenadas N 8.313.927,945m e E 369. 944,208m; deste segue, com
azimute 61 °20'51 ,466" por uma distância de 307,97m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro". A outra com a denominação de "FAZENDA MELYNA BRITO
DE ALMEIDA 11I",com área de 15,00 ha (correspondendo 150.000,00 m"), de propriedade
de Curitiba Home Construtora LTDA, Matrícula nO16.027. Livro 2-RG. Ficha. R.03, no
Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis - Comarca de Itapetinga.
Art. 4°. O art. 4° da Lei nO1.420/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° - A permuta será feita por equivalência de áreas entre os bens permutados,
sem qualquer pagamento entre os permutantes.
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CNPJ 13.751.102/0001.90
§1° O Município de Itapetinga repassara o equivalente de 67.758,28 m2 de área
pública, conforme laudo elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§2° O Município de Itapetinga receberá o equivalente a 245.477,00 m2 da área
particular.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito MUriiCi~(Q27(jpetinga, 23 maio de 2019.
ROdr~ge Costa
Prefeito Municipal