norma nº 1420/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.420/2019
Dispõe sobre a desafetação de área
que menciona e autoriza sua
permuta por outra"
De 25 de Abril de 2019
•
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a desafetação da destinação original dos imóveis
urbanos, de propriedade do Município de Itapetinga, conforme descritos a seguir:
Praça 01, localizada no Vila Érika, de frente limita-se com a rua "B", de fundo com a
rua "A", na lateral direita com a Travessa 07 e na lateral esquerda com a Travessa 06,
com área de 6.048,00 m2
, registrado no Cartório de Registro de Imóveis através da
matrícula nO12.718, Livro nO2-BE, fls 109, datado de 06/05/2010. Praça 02 - Área
remanescente (2.400,00 m2
) da ETE e da escola de 12 salas, localizada no Vila Érika,
de frente limita-se com a rua "B", lateral direita com a ETE, na lateral esquerda com a
Travessa 10 e fundo com a área da escola, com área 11.664,00 m2
, registro original
no Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula nO12.719, Livro n° 2-BE, fls
110, datado de 06/05/2010. Área "A" remanescente (4.461,64 m2
) da creche e UBS
de frente limita-se com a rua "G"" fundo com a rua "O", lateral direita com a Travessa
16 e lateral esquerda com a Travessa 15, medindo 8.424,00 m2
, registro original no
Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula nO12.720, Livro n° 2-BE, tis 111,
datado de 06/05/2010. Área institucional "B" localizada no Vila Érika, limitando-se de
frente com a rua "I", na parte do fundo com o rio Catolé, na lateral direita com a área
do bosque e na lateral esquerda com área da Fazenda Astrolina, com área de 8.544,00
m2
, registro original no Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula nO12.721,
Livro n° 2-BE, fls 112, datado de 07/05/2010, Área do Bosque, localizada no Vila Érika,
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limitando-se de frente com a Rua "I", fundo Rio Catolé, lateral direita com terras da
Sra. Maria Vitória Espinheira Faisntein, lateral esquerda com a área institucional"B",
medindo 5.309,00m2
, registro original nt> Cartório de Registro de Imóveis através da
matrícula nO12.723, Livro nO2-BE, fls 114, datado de 07/05/2010. Área remanescente
(2.834,00 m2
) do DAFA (Praça 03), localizada no Vila Érika, medindo 5.183,00 m2
limitando-se de frente com a Rua "J" registro original no Cartório de Registro de Imóveis
através da matrícula nO1O. 129, Livro nO 2-AN, f1s 116, datado de 16/07/1999. Quadra
E, localizada no loteamento Quintas do Morumbi, limitando-se de frente com a rua na
Rua N, de fundo com a Rua O e lateral direita com a Rua M, com a área de 1.596,00
m2
, registro original no Cartório de Registro de Imóveis através da matrícula nO10.173,
Livro nO2-AN, tis 168, datado de 11/11/1999, Quadra F, com a área de 4.555,00 m2
,
localizada no loteamento Quintas do Morumbi, limitando-se de frente com a rua na
Rua N, de fundo com a Rua Djalma Santos Silva e lateral direita com a Avenida
Flamengo, com área de 4.555,00 m2
, registro original no Cartório de Registro de
Imóveis através da matrícula nO10.173, Livro nO2-AN, fls 168, datado de 11/11/1999.
Lote 08, quadra 09, localizado no loteamento Quintas do Morumbi, limitando-se na
frente com a Avenida Flamengo, lateral esquerda com a rua Djalma Santos Silva,
medindo 780 m2
, registro original no Cartório de Registro de Imóveis através da
matrícula nO10.173, Livro nO2-AN, tis 168, datado de 11/11/1999
Art. 2° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a permutar, nos moldes do
artigo n° 10, Inciso I, alínea b da Lei Orgânica do Município, os imóveis especificados
no parágrafo anterior, ante a existência de interesse público, já que o imóvel adquirido
pelo Município será destinado à implantação do Distrito Industrial Municipal e Horta
comunitária.
Art. 3° O bem que será recebido em permuta consiste em um imóvel, localizado
na Avenida Júlio José Rodrigues, bairro Vila Isabel com 9.5477 ha (correspondendo
95.477,00 m2
), de propriedade de Curitiba Home Construtora LTDA, Matricula nO
179, Lv 97-A, fi 76, no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis - Comarca de
Itapetinga, datados de 09/03/2018, com a seguinte descrição: De frente, confrontando
com a Avenida Júlio José Rodrigues; pelo lado direito, confrontando com Vitória
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Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 abril de 2019.
Rodri~e Costa
Prefeito Municipal
Régia de Oliveira Costa, pelo lado esquerdo, confrontado com Vitória Régia de
Oliveira Costa; pelos fundos, confrontando com Jubiraca Transportes LTOA
•
Art. 4°. A permuta será feita por <-equivalência de áreas entre os bens
permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
§1° O Município de Itapetinga repassara o equivalente de 36.527,64 m2 de área
pública, conforme laudo elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§2° O Município de ltapetinqa receberá o equivalente a 95,477,00 m2
da área
particular.
Art. 5°Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a
presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão
a expensas dos respectivos adquirentes.
§1°0a escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis
permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
§2°Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites necessários à
escrituração cartorária.
Art. 6°. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público
devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "c", clc artigo 24, inciso
X, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.