norma nº 1419/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.419/2019
De 22 de.Abril de 2019
Autoriza o parcelamento de débitos tributários
e não tributários, inscritos ou não em dívida
ativa, nas condições que especifica, e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na
lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado, com a finalidade de promover a regularização de créditos
municipais, o parcelamento de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou a ajuizar,
vencidos até 31 de dezembro de 2018.
§ 1° O Prazo de validade desse benefício será regulamentado por meio de Decreto
do Poder Executivo.
§ 2° O parcelamento dos débitos será administrado pela Secretaria Municipal
de Finanças, e dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante
requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§3° Os débitos serão consolidados pela Secretaria Municipal de Finanças na data
do requerimento, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município sempre que
necessário.
Art. 2° No parcelamento incidirá a atualização monetária, os juros e as multas
legais, nos termos desta lei, e, sendo o caso, as despesas processuais e os honorários
advocatícios devidos em razão do procedimento judicial de cobrança da Dívida Ativa,
nos termos da legislação aplicável.
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§ 1°. A Secretaria Municipal de Finanças poderá enviar aos devedores, conforme
dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos consolidados,
tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de
parcelamento previstas nesta lei.
§ 2°. No requerimento de parcelamento o devedor deverá indicar expressamente
quais débitos deseja parcelar, bem como os exercícios a que os mesmos se
referem, observado o disposto no § 4°, do artigo 3° desta lei.
§ 3°. O requerimento de parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em seu regulamento.
§ 4°. O requerimento de parcelamento implica para o devedor na confissão
irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, nos termos do Código de
Processo Civil e do Código Civil, com reconhecimento expresso da certeza e
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no Código
Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal.
§ 5°. O parcelamento não configura a novação prevista no Código Civil.
Art. 3° O deferimento do parcelamento ficará condicionado à desistência, pelo
devedor, de eventuais ações judiciais que mova contra os débitos nele incluídos, ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos
judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 1°. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no Código de
Processo Civil.
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§ 2°. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta
lei, a Procuradoria Jurídica do Município informará o fato ao juízo da execução
fiscal e requererá a sua extinção, ôornfundamento no Código de Processo Civil.
.
§ 3°. No caso do § 1° deste artigo, não liquidado o parcelamento nos termos desta
lei, o Município requererá o pr:osseguimento da execução fiscal pelo saldo
remanescente do débito parcelado, observado o disposto no § 1°, do artigo 6°
desta lei.
§4°. Não será deferido o requerimento de parcelamento, ou será este cancelado,
quando, em um mesmo processo de execução fiscal, constar débitos ou
exercícios não parcelados pelo devedor.
Art. 4° O devedor poderá abater do débito consolidado o valor dos depósitos
judiciais por ele efetivados em garantia do juízo, referentes ao mesmo débito,
permanecendo no parcelamento o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 1°. O devedor que pretender utilizar o abatimento previsto neste artigo
comprovará documentalmente, no requerimento de parcelamento, o valor
atualizado dos depósitos judiciais existentes.
§ 2°. Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:
I - eventual saldo a favor do Município permanecerá no parcelamento, para
pagamento na forma escolhida;
11 - eventual saldo a favor do devedor será restituído na conformidade das
normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3°. O devedor deverá, no requerimento de parcelamento, autorizar a
Procuradoria Jurídica do Município a efetuar o levantamento dos depósitos
judiciais.
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§ 4°. O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o
parcelamento seja, por qualquer motivo, cancelado.
Art. 5° O devedor que tiver o seu requerimento de parcelamento deferido deverá
proceder ao pagamento do débito da seguinte forma:
I - em uma única parcela, quando será concedida isenção total dos juros e anistia
total das multas integrantes do débito consolidado;
11- em duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
111- em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 80% (oitenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das
multas integrantes do débito consolidado;
IV - em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
V - em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 70% (setenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual,
das multas integrantes do débito consolidado;
VI - em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
VII - em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 60% (sessenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual,
das multas integrantes do débito consolidado;
VIII - em oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
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IX - em nove parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 50% (cinquenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual,
das multas integrantes do débito oonsolidado;
X - em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 45% (quarenta ecinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado.
§ 1°. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2°. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da
correção monetária calculada pela IPCAlIBGE entre a data de vencimento e a
data do efetivo pagamento, juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) sobre o valor
da parcela e multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia
de atraso sobre o valor da parcela.
Art. 6° Será cancelado o parcelamento, sem notificação prévia ao devedor, diante
da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, bem como
de seu regulamento;
" - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 30 (trinta)
dias;
III - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a
cindida as obrigações do parcelamento;
Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento implica na perda, pelo
devedor, de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do débito
consolidado ou de seu saldo remanescente, conforme o caso, calculado na forma
da legislação tributária em vigor.
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Art. 7° No caso de indeferimento do requerimento ou cancelamento do
parcelamento por qualquer motivo, dar-se-á sequência aos procedimentos
administrativos ou judiciais com vistas à recuperação do saldo remanescente, conforme
determina o Código Tributário Municipal.
Art. 8° Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua
vigência.
Art. 9° A expedição da certidão negativa ou positiva com efeito negativa prevista
no Código Tributário Nacional e Municipal somente ocorrerá após o deferimento do
parcelamento e realizado o pagamento integral ou da primeira parcela, respectivamente.
Parágrafo Único: O contribuinte que optar pelo pagamento do débito tributário e/ou
não tributário em parcelas, deverá quitar a primeira no ato do deferimento do
parcelamento.
Art. 10 O parcelamento, uma vez cancelado, bem como a existência de débitos
tributários e não tributários inadimplidos, ensejará a inscrição do contribuinte em órgãos
de proteção ao crédito, bem como o protesto do referido título ou da dívida.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Finanças promoverá a requerimento do
contribuinte interessado, a baixa definitiva dos lançamentos tributários alcançados pela
prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional.
tvf-~gge Costa
Prefeito Municipal
Art. 12 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, em 22 de abril de 2019.