norma nº 1421/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.421/2019
•
De 25 de Abril de 2019
, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
NO MUNICíPIO DE ITAPETINGA DA.
Art. 1
0
- Fica o Município de Itapetinga, Estado da Bahia, autorizado a conceder
incentivos fiscais às empresas de natureza Industrial, Comercial, Prestadores de Serviços
e às instituições educacionais de ensino superior, na modalidade presencial, que
pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham a ampliar suas
instalações e atividades, desde que seus investimentos sejam comprovada mente
relevantes para a geração de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias entre
os entes federados, geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade
de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.
§ 1°_ Caberá ao Poder Executivo regulamentar a concessão de isenções fiscais às
Pessoas Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus
direitos, levando em consideração o número de empregos que serão gerados e o cálculo
de retorno econômico-financeiro quanto à receita do Município.
§ 2°- As empresas que receberem isenções fiscais serão fiscalizadas,
semestralmente, pelo Sistema de Controle Interno do Município, a fim de controlar o
cumprimento dos requisitos, com base no quais, foi concedido o benefício
§ 3° - O Município assegurará, no ato de concessão dos benefícios, o efetivo
cumprimento por parte das empresas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa
de sua revogação em caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado,
assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.
§ 4° - Os incentivos referidos no caput deste artigo constituir -se-ão na isenção de
pagamento por um período de até 10 (dez) anos, contados a partir da emissão do alvará
de licença para construção ou funcionamento da empresa, das seguintes taxas e tributos:
a) Taxa de expediente
b) Taxa de licença para construção
~------------------------------------------------------------------------
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
c) Taxa de licença para funcionamento
d) I.P.T.U. -Imposto Predial e Territorial Urbano para prédios de uso próprio;
e) 1.T.8.1. - Para edificações. no Parque Industrial de Itapetinga, ou zonas
permitidas pelo Plano Diretor.
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal também autorizado a efetuar a seguinte prestação de
serviços às empresas e instituições educacionais de ensino superior, na modalidade
presencial, instalada, e, a se instalarem a partir da sanção desta Lei:
a) Serviços de limpeza de área, pavimentação asfáltica ou assemelhado, nas áreas
. .
adjacentes dos imóveis a serem construídos ou adquiridos para instalação de
indústrias ou distribuidores de produtos industrializados;
b) Contribuição na locação, readaptação, reforma e ampliação em prédios próprios de
terceiros para instalação de empresas.
c) Ceder por meio de comodato terrenos ou prédios públicos para instalação de
empresas.
d) Doação de áreas, com cláusula de reversão ao Município, para instalação de novas
empresas.
Art. 3° - Os benefícios desta Lei também se estenderão aos produtores rurais
(Agropecuária), e constituir-se-ão dos seguintes serviços:
a) Conservação das estradas rurais;
b) Construção e recuperação de curvas de nível;
c) Apoio na recuperação de represas;
d) Construção e recuperação de aguadas naturais de bovinos;
e) Recuperação de cursos d'água naturais.
Parágrafo Único - Em caso das propriedades rurais serem em áreas contínuas com
outros municípios, ou seja, a extensão da propriedade ficando em dois municípios, o
produtor rural receberá os benefícios desta Lei desde que a inscrição do mesmo seja no
Município de Itapetinga.
Art. 4° - São condições para concessão das isenções e prestação de serviço pelo
Município:
I. Requerimento prévio enviado ao Chefe do Poder Executivo que terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para exarar o deferimento ou não;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
li. Prova de domínio da área, e/ou apresentação de contrato de locação para
instalação com firmas reconhecidas nesta Comarca;
111. Prova de estar o Projeto de obras civis aprovado pelo Órgão Municipal competente
•
para o caso de funcionamento, excetono caso de imóvel locado.
,
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o projeto for considerado inadequado no
que se refere à salubridade, segurança, higiene, estética, local impróprio e outras
situações que forem consideradas nocivas ou prejudiciais à sociedade; quando não
apresentar relevância para a economia do Município ou quando vier a prejudicar o
equilíbrio das contas públicas.
Art. 5° - As empresas interessadas solicitarão o(s) incentivo(s), apresentando a seguinte
documentação:
I. Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do estado;
li. Prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos públicos, como Ministério
da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
a. Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade:
Dos tributos federais;
b. Dos tributos estaduais;
c. Dos tributos do município de sua sede;
d. Do INSS; e
e. Do FGTS e do PIS/PASEP.
11I. Projeto circunstancial do investimento que pretende realizar, compreendendo a
construção do prédio e seu cronograma, instalação, projeto do faturamento
mínimo, estimativa de ICMS a ser gerada, projeção do número de empregos,
diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento e
estudo da viabilidade econômica do empreendimento;
IV. Projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação
dos danos que vierem a ser causados pela empresa, bem como apresentação de
projeto de estação de tratamento e destinação de resíduos gerados na fase
produtiva da empresa, quando estes se fizerem necessários; e
V. Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da comarca a que pertence o
Município em que a empresa interessada tiver sua sede.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Parágrafo Único - Em se tratando de empresas já estabelecidas no município, que
estejam em expansão, aplicam-se as gisposições supra enumeradas, no que couber.
Art. 6° - Fica o Município autorizado a alienar área propna para edificação de
instalações industriais e comerciais ao valor de 20% (vinte por cento), do valor apurado
na avaliação do imóvel.
Parágrafo Único - A alienação do Município dependerá de aprovação prévia da
Câmara Municipal.
Art. 7° - Os benefícios tributários desta Lei serão concedidos após o cumprimento dos
requisitos retro mencionados, manifestação da Secretaria de Planejamento, Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Finanças quanto ao
equilíbrio das contas públicas e posterior deferimento pelo Prefeito Municipal.
Art. 8° - Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão sua eficácia
automaticamente e serão objeto de cobrança das respectivas despesas e/ou tributos
que eventualmente não tenham sido pagos, via lançamento de ofício, em valores
atualizados acrescidos das penalidades legais, quando:
I. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a realização de serviços de
limpeza de área, pavimentação asfáltica ou assemelhado, nas áreas adjacentes
dos imóveis a serem construídos ou adquiridos para instalação de indústrias ou
distribuidores de produtos industrializados, não forem iniciadas as obras pela
empresa beneficiada por esta Lei;
11. For alterada a destinação do projeto ou sua originalidade, sem anuência do
Município;
11I. Não forem cumpridos os objetivos propostos;
IV. No curso do benefício, reduzir a oferta de empregos ou deixar de apresentar as
declarações exigidas nesta Lei.
Art. 9° - As empresas que encerrarem suas atividades no Município em até 04 (quatro)
anos após o término do período dos benefícios e incentivos concedidos através da
presente Lei, terão os valores investidos, renunciados ou postergados restabelecidos
por lançamento de ofício para cobrança com os respectivos acréscimos legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 10° - As isenções e postergações previstas nesta lei ficam condicionadas a
renovação a cada 12 (doze) meses. contados da data do deferimento, mediante
requerimento do interessado dirigido ~-à Secretaria Municipal de Finanças,
acompanhado da comprovação. documental de que mantém o cumprimento aos
requisitos exigidos, obedecendo ao prévio parecer da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 abril de 2019.
ROdri~e Costa
Prefeito Municipal