norma nº 1336/2017

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PRAGA DAIRY VALLEY. 338~CENTRO,
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LEI MUNICIPAL
O 1.336/201
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"Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração e execução da Lei
Orça,mentária de 2018 e dá
outras providências."
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PRAÇA DAIRY VAl,U:Yj' 338 - CENTRO
e CNPJ - 13, 7510102/0001,,90
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LEI MUNICIPAL N° 1m 336/2017
18 de julho de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para ,~
~/aboração e execução da Lei Orçamentária
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[nSPOSlçÔES PRELIMiNARES
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• onsntuicao Federa! combinado com os artigos. 6.2 e
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orçamentos;
Doi!1W.:ae às despesas com pessoal e encargos sO(~!a!s;
receita;
(;'Íest8!O Fisca! Responsável;
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PREFEI.TURA MUNICIPAL, DE IT,APETINGA
~R.11\,ÇA DAIRY VALU;;:'Y,f 338- CEN1'RO
(;NPl - 13, 75Ll02/0001~90
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CAPiTULO ~
DAS METAS FISCAiS E P~UOR;DAOES nA ADMINISTRAÇÃO PÚBlJCA
MUNICIP,Al
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••• atendidas fi;;,
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iVlunídpio e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os
Orçamentos FIsGa! e da Seguridade Social, constarão em anexo espectãco dessa lei
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bem como
estratégicas €J Pr-ogramas v serem estabelecidos no Plano Plurianual 2018- 2021,
e metas (ia Adminístração Pública Municipal
devem refletir, os objetivos da política econômica governamental,
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e também nonnca social enfatizando, entre outros aspectos:
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I .- €:1eSenV(jIVBTI€'nU)u6 pO!!tIG3S SOCIaiS vona tas para a e evaçao 08 qua I .aoe Cle
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reduzindo as (leslfJUfJldades e dlsparidades sociais;
li ,. modernizaçào (~ ampliação da infraestrutura, identificação da capacídaoe
produtiva MLlnicipio, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento
econômico utilizalldo parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de
!li ~ desenvoivímento instltuclonel mediante a modernização, reorganização da
estrutura admínistratlva, valorízação do setor público como gastar de bens e serviços
essenclals, H!<;;i.çlnru', {) fortateclmento das instituições públicas municipais;
de notíííca ambienta! centrada na utilização racional dos
~ c"'o"on-'.",~ 0c\,,,i/u,• .:,,a,,,;:;.1n." do~~"A 'a." efI iciê,,11 "~ nc~ u80 ec,;;;'onô.'. mi6caV e..,'" U,;~.....coI'."'"nservaIçã_ o~, do•
.neio ambienta;
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PR.EFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VAlLEYv 338 ,~CENTRO
CNP,l- 13. 751.:1.02/0001-90
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arrecadação e adoção
fi sonegação e à evasão de receitas;
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e desenvolvimento
•• população nos
e arte; ••
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de políticas voltadas para a formação
investindo, também, em ações
smplíanco-as, modernizando-as El adaotanco-as
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PREfEITURoA MUNICIP.Al DE ITAPETINGA
PR/~ÇA.O,AIRV VAt.tEYy 338 _e
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i1r\C'.t'.:lC:' fiscais, e também da política social
...- E2 Sequridade Social integrantes da resoecnva
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despesas, resultados
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PR.AÇA DJURV VAJ.J.•EY,.
CNP,l -, 13. 751.102/0001,·90
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8 as constantes do Anexo n
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poderão ser ajustadas no de
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CAPil"ULO n
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Seção i
Disposições Gerais
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obedecerá aos prínciptos da
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Complementar nO 101/2000, nesta a, no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRA,ÇADAIRY VAI~lEY; 338 - CEN1"RO
CNPJ - 13. 751.102j0001=90
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§i .ijérn de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos
,-:-.. JSGS a L,Ai Orçamentária e em seus créditos adicionais, e a respectiva execução
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'(ir"'_~.:,' :' fo,..,..,~.,rmaw ~;:::1. '!: fi.,;.1l propíc .,' __ ;~!_,,$lar'-.iGJ n>.,) cov~ntr-ole d\...o..s~. _c_.tu-s~ tos_ v da~ s~ aç.-õe~s. v.<:> a ava ~ üação dos'
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'esuitados dos, programas de governo e seus respectivos custos.
dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
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propiciar o ,'""",-,,;,'"'""0, de custos, o acompanhamento (:;a avaliação dos
-- ", ,- a identificação da classificação
,> na despesa pública até a modalidade de aplicação em observância
-'" ":1 Portaria lntermsusterial 163/2001 e suas alterações e atualizações;
§ que tratam os
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a despesa pública e o resultado obtido, forma a
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na alocação dos recursos, permitindo o
cotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
/\dministraç2lfJ Pública Munlcip~1~que não podem ser associadas a um bem, produto
':eu serviço B ser qersdo no processo produtivo corrente, tais como dívidas,
<~;3~~;a(cim€;nto5,mdemzações e outras afins, representando, portanto, uma
'c;;:jação neutra, que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou -
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{lj)i GU~8 , qes t.aã o e conr"r!ote cen tra'"izaodos íinte nt ressam aà Adímt
,rustraça .' "o, com
?,)('l,""Wlf'lf' oestao financeira e patrirnonial, controle ta acompanhamento,
";.o".!","::;!~ do Munidpio, sob gestão da Secretaria da
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~~rlePEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA .
PRAÇA DAIRY VA.L.LEY;,338 "~CENTRO
CNPJ - 13, 751.102/0001-90
Art 6° Os recursos do Tesouro Municipal serão atocados para atender, em ordem de
~ prioridade, às sequintes despesas:
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I - pessoa! e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar n"
10'1/2000;
e amoruzacõ., es da divida fundada interna e externa em
observância 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas
Ooi alte"'""r".,;ja' cões._, :
!lI .. contrapartídas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de
convênlos. contratos de repasses ou outros instrumentos sirnüares, observados os
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9 Parágrafo únteo. JJ-..dsotações destinadas às despesas de capital, que não sejam
financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão
programadas corn os recursos oriundos da economia com os gastos de outras
despesas correntes desde que atendidas plenamente às prioridades estabetecidas
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as vocações ~ restrições previstas na Lei Complementar 101/2000, bem como, os
critérios institurdos pelas Resoluções do Senado Federal, atlnentes à matéria.
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Art, 8° Na proqramação de nrvestlmentos da Administração Púbtica direta e indireta,
além do atervnmento às metas e prioridades especifícadas na forma dos arts. 2° e 3°
recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução
mais
PREfEITURA_ MUNICIPAL DE ITAPETING.A
PRAÇ,A OAIRY VALlEY; 338 - CENTR.O
CNPJ~ 13. 751.102/0001-90
li ~ será assegurada alocação de contrapartlda para projetos que contemplem
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F m <> não poderão ser proqramaoos novos projetos que não tenham viabilidade
técnica, econômica e financeira
a
iV --os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão
contemplados quando previstos no Plano Plurianuaí ou autorizada a sua inclusão em
lei, conforme disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Estaduai e no § 5° do art.
ela n° '"101100;
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-~ ! -' função, o maior nivet de agregação das diversas áreas da despesa que
v .,.a destinae;ão de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
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••is..~.er H;;;vvac c~r;ão<"} patrtmônío público, conforme disposto no art. 4~) da Lei
consignadas deverão ser suficientes para a
conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de urna de suas
etapas, neste caso, se 8 sua duração exceder a mais de um exercício.
Seção 11
Seguridade Social
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competem ao set.or público;
visando a agregar determinado subconiunto de
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mensurado por indicadores
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Município, aos quais estão vinculadas 218
de recursos orçamentários no
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o [, ;.ç~,; ~~i ~"~~ \"}:l
das atividades, elos
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PRAÇA DAIRY VAlJ_EY', 338 - CENTRO
CNPJ- 13. 751.102/0001.-90
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do mesmo
recursos entre as categorias
e do mesmo programa
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contínqêncte "~ a dotação global sem destínação especifica a
programa, categoria de programação ou grupo
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decisão judicial que nA,(·U:••",",
pública, se julqadas procedentes ocasionará
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garantias ccncedrdas em O(Jief2!COIEiS crédito
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despesas
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novos projetos ou atividades não contemplados
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oostertor comunicação ao Leqislativo,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA. OAIRY VALLEY" 338 ~ CENTRO
CNPJ- 13. 751.102/0001-90
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XViii .. unidade orçamentáría .. consiste em cada um dos Órg;308, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, para qUf:H a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias específicas;
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r cornpetêncla 8
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xx - Quadro de Detalhamentc da Despesa (QCO) ~ instrumento que detalha,
operacionalmente. os projetos, atividades e operação especial constantes da Lei
Orçamentárta Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa,
Modalidade de Aplicação. Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo￾se em execução orçamentária e gerência;
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XX! ~alteração d© Detathamento da Despesa - a inclusão ou reforço de dotações
de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, operação especial, categoria --
econômica, grupo de despesa {::~modalidade de aplicação, sem alterar o valor global
XX~~,. descentralízaçãc de créditos orçamentários" a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fisca] e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo
órgão ou entidade, entre ~gtes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações
e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos
Fiscal e ela Seguridade do Município, mediante delegação de atribuição e
comoetêncla, âmblto Executivo, pelo Prefeito Municlpal, no Poder
Leqíslativo, pelo Presidente Câmara de Vereadores, para a reallzação de ações
constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
ato tormat, consubstancíado em Portaria, no âmbito do Poder
Executivo, pe~(j Prefeito tV1Un!Gipr:d, e, no Poder Leqislatívo, em ato próprio, pelo
·'::í,tCn,;<,";;; dfl ou de dirigente com expressa deleqação,
------------------_.-
· --
PReFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
P.RA,ç:A DAIRY VALLeY~ 338 - CENTRO
CNPJ- 13. 751.102/0001-90
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XXiV - descentrallzação interna. é a cessão de crédito de uma unidade
orçamentáría para outra unidade orçamentária ou gastora, integrante de um mesmo
órgão (secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da
Câmara) ou urna mesma entidade (autarqula ou fundação ou empresa estatal
dependente);
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- é a cessão de crédito orçamentário entre
a
unidades
difE:rentes orcaos OU entidades.
estas e unidades gestoras, integrantes de
z
a
4
XXVI _.,destaque o> operação descentratízadora de crédito orçamentário em que um
órgão ou entídade da Administração Pública Municipal transfere para outro o poder
de utilização dos recursos que lhe foram dotados.
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xxvn·, ações crcamentárlas .. são operações das quais resultam produtos (bens
ou servlco,'\.' s),.' contribuem oa ~\;. ra atender ao objetivo de um programa, conforme
suas características podem ser classiãcadas como atividades, projetos ou operações
especiais .
XXVIII ~. PWQdVit©· bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao
estratéqlco que será utilizado para a produção 'futura de
"be.;1 m. ~ ou___ se.:.J r_v_"i:c::o,_ ~
XX!)< ~ unldace de medida -, unidade utilizada para quantificar e expressar as
características.
xxx ~ meta n~~ca'"quantidade estimada para o produto ou a quantificaçâo do
XXXi <, parceria c,. conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes
de relação juddlca estabetecrda formalmente entre a administração pública e
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J1fI}!!!llIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRACA DAIRY VALLEYr 338 - CENTRO
CNPJ - 13,751,102/0001-90
consecução CÍí!; 'finalidades de interesse pubuco e recíproco, mediante a execução de
atividade ou cje projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos ele cooperação, conforme disposições contidas na Lei Federal n?
13,019/2014 de 3V07/2014, selas alterações e atualizações;
XXXII - teime de colaboração- instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelectdas pela adrnlnistraçãc pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de flnatkíades de interesse público e recíproco propostas
pela admlnistração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
XXXII! ~ termo dê fomento '" instrumento por meto do qual são formalizadas as
parcerias estabeíecídas pela administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas
r,}AI ••.•.v.".~'~'orov~an. izat,?t,.....t.cõ..••~',:~es:'"",""'- r\..ía.,Q •.soc •..•.~•.-..".il~edec ,J'YJ~'l,.';·"':<e' c~ iv~,il} oue ""'t ~ en"'...... volv~a\imJ..I J ~ a traCI.ns~fe-;'lrVrê_nt c.v_iaO det"", reei~~us- roAos~
fmanceiros:
XX)(~V '- acordo de cooperaeão = instrumento por meio do Qual são formalizadas " . ,
administração pública com organizações da
sociedade civi1 para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco
~ I 'f"'" fi'
que nao envotvarn 2~trartsrerencra de recursos nnanceiros:
xxxv - chamamento público cc. procedimento destinado a selecionar organização da
sociedade civil osra fumar parceria. por meio de termo de colaboração ou de fomento,
no qual se gatanb31 a observâncía dos prtncíplos da ísonomta, da legalidade, da
impessoalidaoe. da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, {Ü~vínculação f~ü instrumento convocatórto, do julgamento objetivo e
dos que lnes são correlatos:
XXXVI ,-" concedente " o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indiret:,:':! respon!)áve~ pe!tf1 transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de oescentraüzacão créditos orçamentários;
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRV VAt.l.EY, 338 ~ CENTRJ)
t:;NPJ ~ 13. 75:Ll02/0001=90
#. =
.._TS .
.em
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privadas, c:onn;'3$. quals a Admírnstração Municipal pactue a execução de ações com
transferência de recursos financeiros.
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Art, 10. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa
dos Poderes Município, Sf:1L.i$ fundos, órqãos da administração direta. autarquias e
fundações instituídas e rnantldas pelo Poder Público.
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Q
4
sua receita
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dos recursos provenientes de FUNDES na manutenção e no desenvolvimento do
) ensino conforme dispõem ia Constítuição Federal no seu art. 212, a Lei 9.394/1996 e
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corno a !-~V"'li::W:'f'Í~7,Constitucional e;:3/2006, requtamentada pela Lei
•..• -~
....._'" ArL 11, O social abrangerá os
...-:.,,--~
dó'l'in!lrln no inciso li! do art. 7° da Emenda Constitucional
rt 29/2000, combinado com a~ determinações contidas na Lei Complementar 141/2012
o Município deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15%) (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
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o art, 158 e a alínea "b' do inciso I do caput e o §
§ 1~' Na rmTf::-3. do disposto (1.;:'1 Lei Complementar 141/2012 está compreendida na
dos Munlcipios qualquer compensação financeira
proveniente ~mpostose transferênclas constitucionais previstos no § 2° do art. 198
L. 7FC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VAlLEY/ 338 - CENTRO
#L~ m CNPJ - 13. 751.102íOOOl-90
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-- . -"" -~ ....j. ~"~deral, lã instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida
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""""'!!!!!!!!!m_. § 2
9 Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto na Lei Complementar
14 H2012, devem ser conslderados os recursos decorrentes da divida ativa, da multa
'8 dos juros de mora provenientes elos impostos e da sua respectiva divida ativa
o Município deverá observar o disposto nas respectivas Constituições
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Estaduais ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem
superiores ;~O;,'j, fixados na Lei Complementar 14H,20'12 para aplicação em ações e
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art, da
bem como
@"~''.<'~x"f•,
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'.JV''t"~tla 'I .ia.~~l ~-.",é?,,t~,-".~.;.~·','l;.,- "nT"'·..~~"'~ 'ft f"V"1~ aC"'.·'Ion,tadas ..l A\..•J..:.~ aa fJ! ''''''l.
'J'g_..rama .c:t. J elu::! fln~ (;:,:,AP"'í"C' .JtV i O\"'I::•••7 •.o~t:j
. del",,1 .•• tan.~t o Iío
admlntstretívos, que atendam simultaneamente aos prtncfpios do
setembro de 1990, suas alterações e atualizações,
na Lei Complementar 141/201;~,
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§ f1 As despesas com ,ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município
deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos
Fundos de SBÚriEl.
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§;22 O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em
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vinculados às a~;ôes e serviços públicos de saúde, com a referida denominação)
devidamente ccrnpatltntizados com o Programa Municipal de Saúde.
e qualquer de::s~J~~;;;F!lefetivada pelo município em ações e serviços de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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CNPJ - 13. 751.102/0001~90
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Câmara rviunjç;ípai, até 30 de setembro de 2017, será composta, além da mensagem:
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li ., anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
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4.320i64:
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r~3GI8n:ea despesa segundo a categoria econômica de
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'forma ia evidencíar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo n° 1 de que
lll -,quadro cas dotações por órqãos do Governo e da Admlnistraçãc.
§ 2
Ci Os an€:"X08 relativos aos orçamentos fiscal ~J da sequrldade social serão
compostos, CDm dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
i c, da proqramaçâc referente ~.)manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a
dar cumprimento ao disposto no art, 212 da Constituição Federal;
n ~ da proqramação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde,
o~! ("":";;:;1.~, cr.~ Au,c~"(' (""/~"'imn ,-,,."_K}\>,rlmen ~~ ~ ~~.j~to~'" _" <"t..?i 'C,';,.'~ est 1;\:.;",,,, .• ,. abelec '" \:::;_ - ido_ _ n_o iaf.;\rt o; '{"7~ do" rAt v o da_.-'-s Di "--~-sootJ s~lc'ões Y v
Constitucionais Transitórias "' ;~DCT da Constituição Federal, inciso 111do art. 7° da
Emenda Cormmueíonai 29/2000, combinado com as determinações contidas na l.ei
Complementar ":L4-U2.0·12e: oemars legislações pertinentes à matéria;
dívida run(h~da e flutuante do Município, com base no Balanço
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALl,.EY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 7Sl.i02íOOOl-90 -
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da f::;(~Cei18 Arrecadada nos últimos :,3 (três) exercícíos e sua
C10íS)subsequentes,
- ~sn~!cns ,',.!::;} ca Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos
- demonstrativo 7, e.'
t9. d'a 'LeI
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Art, 15 A receita será detantaca, na proposta, na Lei Orçamentária Anual de forma a
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fUlc_arI aa a<:~rr• ~,A""t2'Í""1B.Ç"ã. <:~S,, "t=,>,
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í'"''''ll't'-~lti''' íntermlntsteríat nO 163/200'j: cios Ministérios da Fazenda e do
()rçamento e (3estão, observadas suas alterações posteriores e
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demais normas compternentares pertinentes, notadamente o estabelecido por
P'on . '" .' '. -"'-N/S'~ j.; ana l,onJuma :;)~ U, -.
Art. '16 f-\. despesa orçamentária, com relação à classiftcação funcional e estrutura
proç detalhada conforme previsto na Lei Federal nO 4.320iE)4, sequndo
o eSQUE!!lna ;ti:uaiiz8cl0 pela Portaria nO 42/199~J, do Ministério do Planejamento,
;:";~z:':~ndBa dtl Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações e atualizações
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j~l r+ 'J '7 serão observados prtorltaríamente os gastos com:
;YijiH1[Cif'}, ('1 em ancamento que ultrapassem a 30% (trinta pôr cento) do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 ~ CENTRO
CNPJ - 13, 751.102/0001~90
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L'c'·,~! C,-,,om),,;!oíe,-,l""m''',e_n,,tar ~Q. ri!) 'l,\Q1,. ./.'tJl,,'-)(,v}r\ , p.., ~s..eI"V'IC~"OS" d'n ~t dí.vida ,':;somIen'te .., P, o',,d"endo' "ser
proçramacos para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o .. f
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ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de
':",;·i.,."".,~"., satvo nos Cê,1S0S previstos em LE)i especifica.
,~rí '1B (lf'. t'~;CUí>$(lS oríundos de contratos, convênios, instrumentos similares ou
OU'!OS apJ;3tBE;,serão programados em conformidade com o estabelecido nos
(e:~!:Jectjvo~,termos, independentemente da ordem de prioridade prevista no art. '!7.
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Art, 19 - l'à, concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas e
destrnação df~ aluda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará
para ganuiti.r a efícácta da execução de programa governamental e ação
especiílcos, atendkto ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nO 101/.00,
inclusive a prév~{1autorízacão por lei específica, e desde que, concomítantemente:
~ ~ o prcqrama {:~ação governamentais específicos em que se insere o beneficio
e.~.s.tei l~"am.,.I.~ tore'! .vU'.'t~_s~',:,t,",o,,:_~ n~ ~a'\hi! L~, _,e.".~' O•.•...e••rcu ~a:r.~men ~a~~t~..~,t.~~árIia d_e-.c:"' ;,. 0'18I _',
~~"' reste dennün~:;tracia a »eeessicade do beneficio corno garantia de eficácia do
i"\f'f'·..., .•ama g' O"!";:'''rr!~'r'ientat Ôr"1 ~"B"2 ",.", ;"'S" ere' t" '''ljII:.H! j " , ,~, 1:;;". !c.1 ,"~ i C/\ 1W ij, '1d..;, •• ;>c 1,1I· ' ,
m " definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução
das ações govElrnamentais i{~~jitimadoras do benefício.
,l:~,ff't:~[) A dis(;r'jmina~~ilo da, receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas
qnrtarias do Secretárlo do Tesouro Nacional cio Ministério da Fazenda e da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102íOOOl-90
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,~ -' "'-"" -, .' camento f:c€;(Íí~ral cio Mlnistério do Planejamento, Orçamento (~ll
suas alterações, as quaís devem ser utilizadas pela União,
Art,21 A receita municipal será constltuida da seguinte forma:
,.,das transferências conettucíonaís:
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m .,das atfvidaces econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
!V - dos convéruos e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da
Adrnlnlstração Púolica Federa', Estadual ou de outros Municípios, bem como com
Entidades e instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante
instrumento
contratados,
\ 11" ._. v 11 ~ uos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação
vigEmte;
IX " dos recursos para o f!rIEH'h:~iéirnento da Saúde, definido pela legislaç:ão vigente,
em especial art. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - AOCT da
Constituição Federai, Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar 14'112012.
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/l, estímatíva de receita será feita com a observância estrita das
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'tQ.~- c-'_._.c'o_,~n-" "s,;::t;Io, .re'~~ra",r.n;.a o~oo_i" o_ s- e,,,.Iife ""0t _'-';","; ,,'da,) _.s....,.aíte,,5ra_'c... ões.,;3 da,~.:.ot le"' g••_ic-.~~~.:',·a; .~8() y(~ ~
variação dos índlces de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
ArL 22 Nos orçamentos fiscal {~da sequridade social, a apropriação da despesa far￾se··A por cateqoría proqramação, compreendendo a identificação da despesa, sua
c PREFEITURuA MUNICIP.Al DE ITAPE"fINGA
PRA.ÇA DAIRY VAl.lEY, 338 ,~CENTRO
(:NPl - 13. 7S:Ll0.2/0001~90
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aos recursos alocados €~ aplicados para
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mldades Orçamentárias, na '~). . .t ".. l...rqamen ana
ser executadas por unidades qestoras de um
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ati\!.fK~;:!C1(2;t; com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar
unidade orçamentária e ~:;A\;::'LAULH
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CNP.J - 13. 751.102/0001-90
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§ 1(1 A subfunção, nível de agregação irnediatan1ente ínfertor à ümçâo, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabiltzada com
a transferência (jt~recursos a entidades públicas e privadas.
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•. § 9° A ctassrãcaçâo da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante (ia Portaria mternunístertal nO 163, de 04 de maio de 2001, dos I\llinistérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações
posteriores, sencc discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos
adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de
aplicação,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY1 338 = CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001··90
§12 ~ A r\1oda!id~dE: de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão
i~~t!'"";.Ili'.A: caldos:'",l •
de oescentrauzaçâo de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante
dos Orçamentos Fiscal ou da Segurídade Social;
órgãm:í, fundos Ot,,\ entrdades ou por enttdadee prlvaoas, exceto o Cí3S0 previsto no
lncíso..ru deste v%'>r,;,,.,,,,;:;,ç"'l' ".'11'
~1 "':'~ ~.;""J '." ~ ~ I "tt t~~~, •~. ç,: r-·' '_.~'. x:" <~~\::~;~.•, {""~.,,~
m ~ mdiretarnestte. mediante cJelegação, por outros entes da Federação ou
consórcios pubucos para Ia aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva da especlaírnente nos casos que impliquem preservação ou
bens k ~l .t.o.,ji n~ ú, ••~b.,.1ü,-.o~ "o'Vot; s.;. f~ede ~~" -.J rais ;.
detalhamento clgf!njc1o na Portaria Intermlnlstertal n() 163/200'1, dos Ministérios da
Fazenda e do Planelamento, Orçamento e Gestão, suas alterações e atualizações
§ '14~!J,. alteração da Modalidade de Aplicação, devido à sua natureza de informação
gf.;rencial, poderá S€~:refetivada durante o exercício financeiro, desde que veríficada
inviabilidade técní(;f;\, operacional ou econômica da execução da despesa naquela
modaüdaoe prevista inicialmente, devidamente justíficada, mediante Decreto, no
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato
§; 16 ,at.\ despesa será d(,~talh8da de acordo com o estabelecido na Portaria n° 42/99,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇADAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPl - 13. 751.102/0001-90
§ 17 • Na forma do disposto no art. 6° da Portaria Interministerial nO163/2001, dos
•
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas
alterações posteriores, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à
sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
§ 18 o elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e
outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins,
não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2018.
§ 19 Poderá ser efetuada inclusão de elementos de despesas à estrutura de
Projetos, Atividades e Operação Especial constantes da Lei Orçamentária Anual,
mediante crédito adicional suplementar na forma definida na Lei 4.320/64 e nos
limites autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, desde que o elemento a
ser inserido já exista na estrutura de qualquer um dos Órgãos ou Unidades
Orçamentárias.
Seção 11I
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social
Art. 23 -. Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e
autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos
orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e
competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal,
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma das$9
PR.EfEITURA. MUNICIPAL DE Il"APE1"INGA
PRAÇA DAIRY VALl,EY, 338 ~ CEN1'RO
CNPJ - 1.3. 751.102/0001~90 -
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§ 1(' /AS dotações atribuídas às Unidades Orçamentárías, na lei Orçamentária Anua!
iU em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gastaras de um
?m3SmO OLI OIJ1:ro Administração Direta ou Indireta, integrantE~ dos
(Jn;;amento~$ Flscal e da Se~Jwidade Social, mediante a descentralização interna ou
externa de crédito, respectivamente.
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§ ~(p Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete 3
admlnlstraçâo dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anua! ou
em seus créottos adicionais, salvo quando esta competência for atríbulda a uma
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outra urudads qestora devidamente reconhecida.
§ ~~'O ()nJBH) ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos
'Vif~lr~U~t(ü;r\~t8;, 'fH·~{d~escentraüzacão €'trn valor total ou parcts: para outro
ÓrrJão ou UnkladE! Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos flscaí ou da
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• ou Gestora, em termos operaclonals, distingue-se em:
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cescentraüzacão de Gn~~fmTi; interna ou provisão que consiste na cessão de crédito
para outra unidade orçamentária ou qestora.
Presidente da
órgão, unidade diretamente
ou de uma mesma entidade
estatal dependente):
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CNPl- 13. 751.102/0001 ..90
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cescentralizacãc de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre -- -
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§ 6{) Não t"':l ,('-::{"",h;;!!"h,,,,, inrrin9ênc;ia à vedação contida no lnciso VI do caput do art, 167
a de créditos orçamentários para execução
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secão IV
O~~'etr~zespara a.EJaboração e Execução dos Orçamentos
~ suas Alterações
Art, 24, O PO(jE:r Leqlslatívo encaminhará, até o dia 31 de junho de 2017, ao Poder
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proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei
Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
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estabelecldo nesta Lei, adotará:
!-- o estabetecíoo no art. 29,,-;:\da Constituição Federal, inserido pela Emenda
Consütucícnat n° 5fV2009;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VAU ..EY! 338 ,- CENTRO
CNPJ~ 13. 751.102/0001-90 -
-- os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do
:('"ómenío.
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!!!!!!IIII!!!!!!!!Irt•• ' §2'~ O tOÍ81 da despesa do Poder Leqistativo Municipal, incluídos os subsídios dos
lI"!!!!!!!!!!!!!Idllil vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
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percentuais, ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no § 5° do arti~jo '1 e nos artigos 1:58 e "159 da Constituição Federal, efetivamente
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! '" Para fíns (tO disposto no § 2° tomar-se-á por referência o somatório da receita
trloutária €i das transterências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos '158 e 159
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estabelecidos. t.ei,
Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do
de de 20'17, observados os parámetros e diretrizes
de consotídação do projeto de Lei Orçamentária,
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Art, 26, A Lei ün;arnentéria di:')~:O'í8 somente íncluirá dotações para o pagamento de
precatóríos culos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
~- certidão em ~U!~4;3(!lOdos embarços à execução; 1:1
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li ~certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cáícuíos.
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Q O órgão responsávEl! pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da
de julho de 2017, a relação dos débttos atuatlzados
e constantes ele prscatórtos judlciárlos a serem lncluídos na proposta Orçamentária
;7~1..·)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE1'INGA
PRAÇA DAIRV VAl.,LEY, 338 - CENTRO
CNPJ- 13. 75Ll02/0001~90
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para o exercício clt"3 2018, natorrna do definido o § fj(J do art. "100 da Constituição,
dlscríminada pi)f órgão da aôminlstração dlreta. autarqulas, fundações e fundos ia por
~'" número da. êH;i30 originária:
H- data do aiuizarnento da ação originária;
li! ~número do precatórlo;
IV ~ tipo de causa ,iulgadâ, com especítícação precisa do objeto da condenação
transitada em juigado;
VI! - valor individualizado por beneflcíárío e valor total do precatório & ser pago; e
d eter t
rm.naçoe- s cemt"! d as na Emenda Constltucíonat n? 62/2009 de 09/12/2009,
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que altera -t 00 Constltulção Federal e acrescenta o art, 97 ;:10 Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento
pertinentes é !natér\a.
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§ 31'\ O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, no
preze final para encamlnhamento de suas propostas
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orçamentãrtas, :clestímatíva das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida
para o exercício de 2018 e as respectivas memórias de cáícuto, em atendimento ao
disposto no § ~3°cio art, '12 d~ LGi Complementar Federal nO 101/00.
apresentadas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
n~lll.;"'A l"i.A~·I~-R-·Y··V'A· i d E!::'1" 3··"0 . r~í'WT'i"H'" FtI .•(ft~M W .." ____ . _ ~~!~ rff .. ~g I'%':!l ~~f1~ n ~~,-t'
CNPJ- 13. 1S:Ll02!0001'~90
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I ~ na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orqânica do
Município;
li '" acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§ "1Q
• OS projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
§ 2;Q. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequênclas dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos
projetos. das operações especiais e das respectivas metas .
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rnonvos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercido,
2018 e a i(i~ntitlcação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou
cuios projst s se encontrem em tramítaçâo.
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recursos
na prevrsao da receita não tenham sido estimados
de mstüuições e órgãos federais, estaduais, iniciativa privada
ou outros \$nt0;~i (~inst!i:uiç;Ôf',:;;, mesmo que n valor global da respectiva fonte
não se apresente, no total geral da fonte, superior ao montante inicialmente
estimado, mediante previa autorização do Poder Leqislativo.
§ 6
2 Nos casos de abertura dl3! crédítos adicionais à conta de superávit financeiro, as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY! 338 - Cr:NTRO
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§ recursos e as modalidades aplicação constantes
ser modificadas, justific:adarnente, para atender
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§ reCLHl?;OS constantes Lei Orçamentária e em seus créditos
St~t modificadas, por
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de Decreto do
demonstrativo
a ser e o excesso na
terão vi!Jência no
ern se o ato de for promulgado nos últimos
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seus saldos,
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ov,;H'r' IT'iF, fínanceírc subsequente, n;;l
"I ,§ 20, da Constituição Federal e afio "I
CrE:1cj!U.:IS, especiais e extraordinários, conforme
onstttuicao Federal e art. 161, §
nfH.:~E}SSar'la, mediante Decreto do g;<IA"OY" ',""'f,,"""""""''"'
da Constituição
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VAlLEY, 338 -, CENTR.O
CNPJ- 13. 751,102/0001-90
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Art, 28 Na apreciação pelo POdEI!' Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual,
as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
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! - sejam compatíveis corri o Plano Plurtanuaí e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
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!! - indiquem os rec~m~()s necessanos, admitidos apenas os provenientes de
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c) recursos vinculados a fins específicos;
d) recursos de convênios contratos de repasses e instrumentos similares;
'f) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Municipío;
g) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
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como parte da Justlfk:ativa:
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proposição principal. emenda é admitida
oroocsrcao principal e quando incidente "" ,,''''0 UiTI
expressões ou palavras à
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PRAÇA DAIRY VAl.LEY, 338 - CEN1'RO
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Emenda aqlutínatlva "' a da fusão emendas entre ou de uma ou
com a principal, a fim formar um novo texto com
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ou simntesrnente substítutlvo ,~"denominação dada à emenda
pertinente ao assunto versado na proposição
e concisão cuja redação ser
técnica legislativa, contemplando os elementos
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PREFEITUR,A MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VAl.LEY 1 338 - CENTRO
CNPJ- 13. 7S1.102í0001~90
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(Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data
de apresentação E, o nome
e) justlflcação. é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e
defesa de uri(j~'J.sérle ÇÍ!2) arqumentos (jUstif!cath/flS), procura o autor demonstrar a
necessldade f)1.!i opoftunir.:iade da prcposlção, respaldado no conhecimento e dornínto
dos princípios constitucionais. legais e normatlvos que regem à matéria a ser
t"iYt(';;l'1r{c,t
h" {lf:;' fo rma ,~ f).;;,nt"lIHr oue ("I !;lI 'to"'r' oossa com clareza o"'\!"i:>t',u','t"í-;H'1j:;\
·,~•.-.!~~-.~~~"'A~\.J'"l;; .,,,11 •• , ~.~vk~~a '_.'.. r""'-\>:<'-~'-~''''''''iI ;"~'f.~\,;i ...1 \;~\..,~ - [.J-~ t1, ~ ~r;i ....~..•..t.~ ~~'r._t:'"""'; \f""i(..:AV"..:~
fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem
modo a evidenciar a Transparência ela Gestão
publtcidade (";1 perrnitindo,·se um amplo acesso da
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 <- CENTRO
CNPJ- 13. 751.102/0001-90
Parágrafo úntco O Poder Le~iis!ativo poderá realizar audiências públicas regionais
durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto
no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Arte 32 Executivo adotará mecanismos para aSSt~gurar2i
psrticipação .,;""".",."na jn(!i!c~~C}j!O ,f'J€lprtondades na eíaboração da Lei Orçamentária
Parágrafo únlco. Os mecanismos previstos no ceput deste artigo serão
li! ,~ por qu~lq!Jer outro mecanrsmo, instrumento ou metodologia que assegure a
participação social .
Art, 33 O Executivo cederá enviar mensagem ao Poder Leqistativo para
propor modiflcações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
nrornu I.
lqx....•. ada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
""~x","u,,,(;1VJ Orçamentária, os Quadros de Detalharnento (ia
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PRAÇA DAIRY VAl,LEY .•338 ,- CEN'TRO
CNPl - 13. 753,.1,02/0001-90
--uesa -~- QODs reíanvos aos Programas de Trabalho ínteçrantes da Let
retanvos aos Prooramas de Trabalho integ-rantes da Lei
v
os QDDs serão aprovados via decreto, do
~r,.. No âmbito do Poder Leqlstativo, os QDOs, serão aprovados via ato próprio pelo
Presidente Câmara de Vereadores:
§ 2(l As Athdclades, Projetos e Operações Especiais, aprovados na Lei
Orçamentária, serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa - 000,
por Cateqona Econômica, GrUI:.•o de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação,
Elemento de Despesa e Fonte de Recursos.
§ ~1\(Os > Ouadros de Detathamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, os
Atividades, Projetos e Operações Especiais consignados à cada Órgão e Unidade
Cti\tegorla Econômica, (.I Grupo de Natureza de
o Elemento de Despesa E-l Fonte de Recursos.
§ d/» Os CiDD8: poderão i:)®r~~Ií,~rados,no decurso do exercício financeiro; para
atencer !'1~C,;f1fi~Ji(jad(i%; dt~ execução Orçsmentérta, respeitados, sempre, os
valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA,
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 =- CENTR()
CNP,j .~. 13. 7S1.1(J2/00(U~90 -
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Clectreto, do Prefeito Municipal;
1~"' No âmbito do Poder Leqislativo, os QDOs, poderão ser alterados, no decurso do
exercícío financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária via
ato próprio Presidente da.Câmara de Vereadores.
§ 5° As fontes de recursos de que trata o § 2° deste artigo, são as deflnldas na
dispõe
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30 ! Transferências do Fundo de investimento Econômico Social- FIES
~~-, __' V·. ~~.. 1 -~ ··,~,~···y~ __ ·"~,·,···y ~._,~,,_~_._'·~~d' __.
42 i Royames/Fundo Espedar-- dõ"- .pêtrÓ . le6jC()fnpe.~·sãção -'i=fílanceTra
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I ·::\f~1i""f·é~r,:;';,"'Ide P'u" rrsos fi/l','ne· rais t LJ'~·''-h,~.\,q\_, ..•,\~vw.,:".J,.'!~ "-'
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5Ó·..·.·..'·. rRe(.~e:itas Entid ade·s'-d"f)·'fo.d ministl=açã"o"
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90 ' "!(5ij~~!(:::() i'~~í~àae(;·r:édit~)··ri)K~r·rla$·"·~'··,·,,·.·,._".·.., ~ , '.... ,.~..".. , .
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I O~íon;;ç~Ôed$e Crédito Externas
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94
§ 6" Os valores fixados as fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício
financeiro, pCH' meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às
necessidades 'execução Orçamentária, respeitadas sempre suas víncutações
constitucionais" ~e9ais, e verificada a lnviabiltdade técnica, operacional ou legal da e •
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execução do ;··",re·''''''''·r, nas fontes previstas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus
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Art, 35 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo,
através de: decreto, elaborará programação financeira, visando compatíbllízar os
gastos COfl'J. a das receitas e o cronoqrama de execução mensal
de desernbotso, conforme estabetecido no art. 8" da Lei Complementar n.? 101/2000.
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Art, 31 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patnmônio
público a ç~€raç(§Qde despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos 13r'ts 'H3e 17 da Lei Complementar '! 01/00 e arts. 38 e 39 desta lei.
exoanseo ou aperfeiçoamento de ação governarnenta! que
vigor e nos dois subsequentes;
11 ~ declaração ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com ()
Piano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1!.'l Para os fins desta
considera-se.
! - adequada com a Lei Orçamentaría Anual, a despesa objeto de dotação especifica
, em conformidade com a Lei Complernentar101/00
e suficiente, ou que esteja abranqlda por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
H· compativel r;CH11 o Plano Píurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias, a
despesa que se conforme com a~;dlretrízes. objetivos, prioridades e metas previstos
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PR.E. FEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VAlLEY; 338 - CENTRO
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§ :2° IA estimativa de que trata o inclso I'do art, 38, será acompanhada das premissas
(-;;metodotoçta de cálculo utilizadas.
q § 3° Para os fins do § ;3° do art. 16 da Lei Complementar n° '10'1, ele 04.05.2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites
estabelecidos no;:\ inciso ; 8' n art, 24 da Lei Federal nO 8,66('5, d(~ 2'I..tJ6.93,
atualizada pBia$ Leis n° 8,.88~i, de 08.06.94, nO 9.648 de 27.05.98, nO 9.854, de
27','10.99 e suas alterações.
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11." desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § :::lº do art. 182 da
C..... nstituicão j::~•.to,'~i &..J~:t~ ., ..•\,., yg._~", " ·-=,t-\3"V~!~:~~f
Art., 39 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normatlvo que fixem para o ente a
§ 1') Os atos C!ii.í2: críarem ou aumentarem despesa de que trata o ceou: deste artigo
idos com ;;3. estimativa prevista no incíso ! do art, 38 e demonstrar a
§ 2(»Para efeito do atendimento do § 1fl, o ato será acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo 11desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
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PR.A.ÇAOAIRY VAU"EV, 33S ~ CéN,l'R.O
(~NPJ...13, 75:L:L02/000~~~H]
be! ri (;orno enG~r9(l$ soclals 6 contrlbuições reccihídes pelo Município às entidades
ele prev!c1ÕnCf;:I.
§ 'n (, A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência, adicionando ..se ao somatórlc da base projetada eventuais
observados, aiérn da leqielaçãc pertinente em vigor, os limites previstos na Lei
corno as d ~$I·H1sa&c.orn servtçoe de terceiros quando oaractertzaram substituição d(:
servidores e ernprsqados públicos, observado o disposto no parágrafo único (iest(1'
ceou: 05 contratos de tercetrízação relativos à execução
sjmuttaneamente:
área de comoetência leoal do óroão ou entidade:
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'. ~- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY V/U"LEY: 338 ~ CENTRO
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, conskíera-se aumento permanente de receita o proveniente
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cornpatíbitidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei
de Oiretnzes Orçamentárias .
~rtl{JOmão será executada antes tia imptementaçâo
"P ouals ;','1'I"~n,"r""~'I" o "1 1:["'''1'''''ii"'j1' t:'H'lt'" ('i !l" {;', criar (\l' d.;, "i ,.~(••~) I' ,.'~~' ";ll '",.' ~, ,,!,~ '! \ ••,'"", ,t\~,' '''I"". ',~,,,,, H'A.. ,", l
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determinado .
CAPíTULO IV
O,AS ""'"i""!1".P', •.•• ""(;.,""'~· ••• rU!lATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
.Ar11:40., Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o
sornatório cOl1'1os ativos. os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos; funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com
quaisquer espéci~$ rerrll.lneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas €
variáveis, substdíos, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
fj,dicionais, qratificações, extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ;'"
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i-PREFeITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNP.J - 13. 751.102/000l-90
!I q~, nâo selam inerentes a cateqorlas funcional!'; abranuldas por plano de Can10$ do
quadro d~ pe~.~~()(.",d!o órSJãQ QU elltid(-1de, fH~!VO expressa oíspcelção leçJal em
na '7, projetada para o exercício.
§ 1(;J\ repartícão dos limites f::Ji(~baisnão poderá exceder os seguintes percentuais,
conforme estaberece o art. '19, incíso iH da Lei Complementar nO -t()1/2000 .
11- relativas a íncentívos à demissão voluntária:
Federal:
IV· d(;COn'Hnh:;$ [j~) (jec!são iudtcial e da competência de período anterior ao da
apuração.
A~1:,43 A verlfh::áção do curnprimento dos íímltes estabelecidos no § 10 do art. 42
'''LI''''::.;' incorrido no excessc:
realuste ou adequação de remuneração a
salvo os "~Ô""~;"':er~i'';Q de sentença judicial ou de determinação legal ou
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PRA(A DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13.751.102/0001-90
·"<·'''';\;;~J(Li a prevista no inclso X do I:Ht 37 da Constituição
r'nO"('!"', b"~"V''''V, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
decorrente de aposentadoria ou falecimento de
percentuat I;:X<~f,(lHnt~~ten~de ser €qliminado nos dois quadrima$tre~ seguintes, saneio
pelo menos ~.,.~~TÉterço no pnn1clnJ, adotando-se, EHltre outras, as providências
'I
extínção de cargos e funções quanto pela redução
§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
ve~~ nec~ lmen a _ to.. s'. __ ~i. Jno!\J'vat! t'~>i 'cU~arq';_.aC~ h~_ot.,<r.,ár,,.Ji.ia. ~o.
excesso, o ente não cederá: . ,.--
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRACA DAIRY VAlLE"Y; 338 ~ C~NTR.O
CNPJ = 13. 75LI02í0001~90
Ar! 45
carreiras, bem como a admissão eu contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e enttdades da administração direta ou indireta, desde que observado o
disposto no artiqo seguinte .
Art. 46 Todo ~;qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoa!
SOIT!Emteserá editado e terá validade se:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DA1RY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ ~ 13.751.102/000:1.-90
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Art, 48 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal
e incremento ela receita. incluindo:
i- adaptação e ajustamento ela legislação tributária às alterações da correspondente
f lec~islacâ~o Estadual e Federal: .
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I geraç:au pelas entidades da administração indireta;
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neste artíqo Ü'.c;~f;:,,,",' íncorporados 80S orçamentos do Estado mediante a abertura de
CAP{TlJLO V~
ifJ~ 'A~ ors=osrcõ :c;:~ !I"~''''i\R R"''''''' 'ME- n~ GI"!':S··r"A'" O C?IS"C"A"LR~S" 1'--0' USÃV~'! "'~ ik~..~b·· '~~(i~M:~~ ~~$~ li..,r.~)1 ,,-"~~!~i -~ LPt; ~~ .. ' FI:~ '-~ ... _ I'B _~;~.. !t;:l".,
Seção I
O~í$Disposições Gerais
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CNPJ ~ 13, 751i02í0001··90
J.~1'1 49 fi, lf2!SP!;H!~,óvetel m por fin{di(j;~ld(i o a.cancs ce condições
estaonldade t-; crescimento econômico sustentado do Município objetlvando a
Qenição de empreqc, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar' social.
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de
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PR.EFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PR.AÇA DAIRY VAl.LEY, 338 -, CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
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28/061201 G que Aprova a '7'1, ediçao do Manual de Demonstrativos Fiscais ~ MOF o
qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos
§§ '1(\ 2° e 3
1J do ert. 4° €i nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nO101,
de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federa! e
Municípios .
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do Município, recursos provententes de operações de crédito, respeitados os limites
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fi 3(1 O ~mdhf!cl~-M'n(1nt(lJíqoicio d » Município f'1té o fina! do décimo quinto exercicío
fin~ncfJin:), contado ;~\parür dQ encerramento do exercíclo tínancelro de ~~()Ci1,não
POt:hz}!,1ex:1(;~dl8r (~ '1,2 (um ínU~jn)\h1 dots déclrnús) vezes ti Receita Corrente Liquida,
§ r; A Lei Orçamentária Anua! deverá conter demonstrativos especificando, por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13,751.102;-0001-90
CAPiTULO VB!
O,A~~t'»ISPOS!{;Ô~$ REFERENTES ÀS T'KA.NSFERÊNCIAS
a admínístração núbüca E3 cruanlzacões da socledade ~ ~".,.~
civil, mediante .8 execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho lnserídos em termos de colaboração, em termos de fomento
envolvendo ou nâo tnu'lE:)ff~rêllcja$ d€l recursos
Mtmícíplo ($ respectivas auterquias. fundaçõea,
emoreaas p(!blK;$j~~i~~~(1ell~dada~~ci~;economia mista prestadoras de servlco púbncc.
finalidades
recursos.
executores somente será realizada mediante conta bancária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
it'!U'>'A{"it """'AlOU' "'A' ~i::'v 'll''''<fl1, ll"'íI,;;!í>,."rIl'llJl",.
~",,~.,,-;:~~..,~. fi)' W .~~~t""M 'jf ~~~!l~!õN ~~!r~ ~AVI)iP
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O~$ 'frra~$f~rincias ao Setor Privado
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I - exerçam suas atividades de forma continuada;
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PREFEITU~A. MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAlRY VALLEYr 335 "" ceNTRO
CNPJ - 13. 751.102j0001«-90
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11.rt 59 f\. l(d(!f;Ü~H'éncifJd~~recursos nos termos c!os arts. H~ê 19 da I.J~iFedt1ral nO
:~ ',/!;/rA e (!(J(; I:?rlJ~.2(} e 28 fjé~ Lei Cornplernen1.ar Federal ní) 10'I/OCJ, etenderá
§ 11} ," S~1r~~n'I!)rií~i(mad~1na re~,;p€!ctlw~categoria de proqrsmação a legl;sla,ç;áo que
autorízou Q tw~n~fiGiú.
.§ 2
f1
- A transferência de recursos a título de subvenções econômicas dependerá de
lei especíüca nos termos da !egiS!á~~ãocitada no ceoui deste artigo .
Subseção m
[j~s C~;;i!'~1UlbuiçõCe$orrentes e de Capital
Art. ~)Oc. 1\ tram~te;;rénGi~tj(~ recursos ti titulo de contríbuições correntes somente será
(f1?~ri.tIiH~d~\.ii;;;nti(ji~íj!2Zil prlVtH~h1H;S~~j111 fím~ lucrativos que não atuem nat'.\ át'~~1;;\d~ que
,Art~
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PRAÇA OAIRY VALlEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.10210001~~H)
QêU"bS3.Ç"ã..n,
IV' ,
Dos Auxmos
es título (lr-;~ ;"I"'iI'íI'("J":;:' previstcs 1'''1'' t,,~,' art. '1,2" d·,'.,'~,I. f2 ~. ,;,'o , ~.J ~r "(_,~ :o-~-" i _,.,'l.~f ti! ~~.~' ~;~,'\"9 _~,,_J <j ".1~t, n,"" li
e intsqraçâo de pessoas portadoras dt:::
médica, social e psicológica aos idosos, mutneres,
instrumento judd!GO adequado que garanta a disporubltlzação do espaço esportivo
e sua ímprescindtbilídade,
m o. voltadas ~Cl ~)f~$f0!Woh!jrn(~ntot;le f!tividfildes relanvas à preservação do patrírnônlo
histórico;
associação ou cooperativa
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PRI:FEITURA MUNíC1PAl O~ lTAPEfINGA
PR.AÇA OAIRY VA.kL.EY,.338 ~ CENTRO
CNPJ ~ 13. 751.102/0001··90
VI voltadas diretamente atívkíades de extratívlsmo, pesca e agricultura de
pequeno porte, realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, desde que
constituídas a torma associação ou cooperativa singular, social ou de
produção, integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconôrnica.
Subseção V
D~s O~~pô$içõ~~G(j~'i1Ih~
Estadual. de pn)\Jrí;m'r,as e ações que contribuam diretamente para (J alcance de
s ccmpromlssos e tnlclatlvas previstos•. no Plmm Plurtanual
20'18-202'j,
§ 1
ü
- A transteréncia de recursos a título de contribuição corrente e auxílios, não
r:leíegação de competência, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, (5 prazo do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
DRACA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ ~ 13. 751.1D2íOOOi·90
l.onvénio nu ln~jrrurnenlo Cl)n~~~tleree a justificativa para a escolha da entidade, a~
in~tas fI~0$ vatores, bem corno 08 beneficláríce.
Art, 64 c. As transferências caracterizadas nos títulos desta Seção serão
classificadas, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação "50 - transferências para
entidades privadas sem fins lucrativos", e nos elementos de despesa "41 "-
contribuições", "42 ~ auxilio" ou "43 -'-subvenção social", ressalvado o disposto no art.
órgão ou entidade conceoente, deverá divulfjar ti
rj 1'> internet .~!i'"',~~r;~() ,.·!o", "" l'1'í',' r! <;1 (.I e.~ h,,, t'> efiC,' ,'. ('1.-,:.(;:
~ •.";1•. ~. ·-.P . '\;Jr.~ ~ 'd' _:_;,~-"_,~Q.~,.•. ':\;.~t~",'J't'",;. l?"'.'.w~Ç"l •J. ç:~ k.r~,..~~-"<:/'.~ 'X' ç....l. •• )ç},.•.,•~
Ii - nome, função e CPF dos dkigentes;
!i! - <:;""48 de O~;! ',\;)1""::;'''' ~t~ Q!\.:J _' -...J f.:Af..~~.z~_~~"rr.A~,$,
vigência, objeto e valor;
V!-· vaiares trsnsferidos e respectívas datas .
At1, 66·· J."<.,i$ entklade~~ q!,ua!itieadas como Or~lanilação da SOGiedadE~ Civií de . -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIR:Y VALl"EY, 338 ~ ceNTRO
CNPJ "" 13. 151.102/0001-90
, -ermo e1e parceria, Cl'tSO em que deverá ser observada a legltSltlçç10 ~specff'i<~~1
pertinente a essas entidades e processo seletivo ele ampla divulgação;
li - convênio ou outro ínstrumento congênere, caso em que deverá ser observado o
conjunto das disposições 1t::~.jCU;;) aplicáveis à transferência de recursos para o setor
C,APíTULO vm
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
,Art
;;;"O'17i
a """'i""~"~"""ft,.",,··,H,...., de!~'l,lt"t,t';;~'!':c:,ó"'ltd;;,
Lei
encaminhada â (::k;lfrH1r~~Ml..lmdpf;ll, excetuados os invl?}~;timef~t()Sern i"H)VO~}p(,oj,'etot~ , , ,
Art. 69 E,rnf'l){~I.(1 eumprÜTH';')ntç) ao disposto no § 2° do artíqo f37da Constitutcão do
t:5t~do (~a B;~hi?t ~~sessão iE~~Hl\)jéltiv~nlão será interrornplda sem a aprovação <:10$
oro p ietos dCl I,,;., tt;,+, ;'i;"r'~,~~"H.·~\tr'7t',.:."" orcamentárí 0."",' e <;'30 orçamento a!"'IJ'J:d'j'
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY f 338 - CENTRO
CNPJ - 13, 751.102/0001-90
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mediante decreto. transpor, remanelar, transferir
Art, 73 = O ~\/klnlG1pjoadotará as providências necessárias à exata observância e
Convergência da Contabüldade Púbtica, objetívandc o atendimento as dtsoostcões
1/20'11 de 20/06/2011, do SECRETARIO DO
~'i'''' !.·.··\,li.il·.r,',.'.I.~Ti-_é-_R~,'0 D.A t-::A" 7EN' ID'A C::E"'~r>QE'~I';'c}jA 'D"- Ljl(,..) "H ~~~.~c; "r.--L-~· e a o. ---\J~' .~r\l'i!"--\ L.C:
de 20/06/2011 e Portaria nO 828/20'11 de .",
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRV VALI.EV! .338 ~ CE:N1RO
CNPJ - 13. 7SLI02/0001~90
14/12/2Crl1 ditlt.J'1~j do SECRETÁRIO DO T:SOURO Ni~CIONI-\L t)0iTI COt1H) , no
Í\.~i;'vltjalde Contabilídade Aplicada ao Setor Público ,~,MCASP/STN suas alteraçõe s
"
nãc} comporta: ;) cumprimento cas metas de resultado prímárío (1) ncmínat, O~
F1o,i~';1r~)Bj por alo ~)rópr'k)f1 nos montantes necessáncs, nos trinta dias subsequentes,
llmltsrâo G tm'!i~;~1~,Ode Hi'np€;Hlho e movlmentaçâo flnancelra para atingir ~s metas
\/ - as suíeitas a 1imites constitucionais como educação, saúde e assistência soctal.
, conterá dotação f1lobal denominada "FZE1Sí;H'VH de
"r'V'H'H"ir',,'.l"·"""''';''; .s\~~n~d~:;C"l'r.~"\"lt"tH·\ específica a órgão, unidade crçamentáría, programa,
(j(~ despesa, consütuloa exclusivamente dos
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PREFEITUR.A MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA t)AIRY VAL,lEY, 338 ~ CEr'llTRO
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recursos (;lê) Orcamsnto Fiscal, em montante máximo correspondente a até 6% (cinco .- ,~ -
por cento) CCHTf~rft«~Líquida do Municlpio do exerclclc de iW"! tt, ~~lS€H
utilizada como fonte de recursos para atendimento a passivos contingentes e outros
riscos e fiscais mprevlstos, inclusive as alterações e adequações
orçamentárias, via abertura ele créditos adicionais, em conformidade com o disposto
no art, 43
P(,;!ü:il Dlstríto e pelos municlplos, o Anexo de Met0~~)Fisct'lis
deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
Anterior;
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PR.EFEITUR.A MUNICIPAL DE ITAPETINGA
P~J\ÇA Ol\lRY VALU'iY" :33~ '''' C;~N"FtO
tNf'J """13. "5:Lla2/0Ô(.a·~gO
Demcnstrativc V! - t vauação da Situação Financeira e Atuaria! do RPPS;
Demonstrativo \lU -- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Dernonstrativo vm ,,- Marqem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter
§ ;2t1 Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atuallzados e alterados
~oor ocasião d8 9!atwn?(y
'ão. elo Projet ~ o a Lei Orc.'amentária 2CYi 8, tendo em vista o
Art, '79 Os l~n~xo~~da Le:i do Plano Pluri~muaI2(Y18/2()2'L ~1eeraorovaca. e desta
Lei. serão atuanzados (l~alterados. em decorrência (ia Lei Orçarnentaria, (je Créditos
contas públicas, constituídos de dívidas cuia existência depende de fatores
imprevtsfvela, tais Gomo precatóríos, conforme contido no Anexo 1Il, Restos a Pagar
com prescrição plda, débitos não quitados com concessionárias de serviços
passivos contingentes, riscos fi eventos fiscais imprevistos, observado o definido
na Portaria STN 40:3/;'W1G t1# ~?8/0612016 que Aprova a 7
8
edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais ~. MDF o qua: compreende os relatórios e anexos referentes
aos dernonstratívos (jescrih)~1'~IOiS §§ 1°,2() e 3° do art 4° e nos arts, 48; 52, 53; 54 e
Untão,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Art. 81 Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar
•
as contas públicas, previstos no art. 80 só poderão ser atendidos através da Reserva
de Contingência.
An. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia
31/12/2018.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, EM 18 DE JULHO DE
2017.
Rodrig agge Costa
Prefeito Municipal