norma nº 1370/2017

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 — CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.370/18
05 de janeiro de 2018
Dispõe sobre climatização das
salas de aulas nas Unidades de
Ensino do Município de Itapetinga
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de itapeiinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proporcionar
ambientação climatizada das salas de aula das Unidades de Ensino Municipal de
Itapetinga, dentro dos padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se
desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes.
Parágrafo único - O índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre
20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados) no interior das salas de aula.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 05 de janeiro de
2018.
Rodrig e Costa
Prefeito Municipal