norma nº 1385/2018

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Lei Municipal n° 1.385/2018
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LEI DE DIRETRIZES
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ORÇAMENTARIAS
2019
ESTADO DA B...~-\.
PREFErTURA. ML~-rCIPAL DE rT.A.PE'TIXGA
SUMÁRIO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................................................ 1
CAPITULO I - DAS METAS FI~CAIS E PRIORIDADES DA 2
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL .............................................
.
CAPITULO 11 - DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA 4
A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES ...................................................................................................
S ._ I D D' . - G' . eçao - as isposições erms........................................................................ 4
Seção 11 - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 6
Social ..................................................................................................................
Seção 111 - Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos 16
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.. .......................................................
Seção IV - Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas 17
Alterações ................................................................................................... ~.......
CAPITULO 111- DA GERAÇÃO DA DESPESA ............................................. 24
CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM 26
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ..................................................................
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA 29
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE
RECEITAS .........................................................................................................
CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL 30
RESPONSÁ VEL ...................................................................................................
Seção I - Das Disposições Gerais ............................................................ 30
Seção 11 - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal 31
.............................................................................................................................
CAPITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AS 32
TRANSFERÊNCIAS ............................................................................................
Seção I - Das Transferências ao Setor Privado .................................................. 32
Subseção I - Das Subvenções Sociais ................................................................ 32
Subseção 11 - Das Subvenções Econômicas ...................................................... 33
ESTADO DA~ a-urrA
PREFEITl.:RAML:--X-ICIPAL DE rrAP~GA
Subseção 111- Das Contribuições Correntes e de Capital ................................ 33
Subseção IV - Dos Auxílios ................................................................................ 34
•
Subseção V - Das Disposições Gerais .................. - .............................................. 35
CAPITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................. 36
ANEXOS ................................................................................................................... 40
•
-1 -
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LEI MUNICIPAL N° 1.385/2018
29 ele jnnb.o ele 2018..
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da
Lei OrçÜlfiefttária de 2019 e dá outras providências.
A cÂMARA DO MUNICÍPIO I)E ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, aprovou, e
eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PREL1NIINARES
Art. 1
0 Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapetinga,
ESTADO DA BAHIA, para o exercício de 2019, em conformidade e cumprimento ao disposto
no art. 165, § 2'\ da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2c da Constituição
Estadual e da Lei Complementar Federal n° 101/2000, compreendendo:
1 - as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura, e organização dos orçamentos;
Ill- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento CioMunicípio e suas
alterações;
IV - a geração de despesa;
v - as disposições relativas à política e às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal, política de
arrecadação e medidas para incremento da receita;
vil - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VIII - as disposições referentes às transferências voluntárias e ao setor privado;
IX - as disposições finais.
-1-
ESTADO DA BAHL."\.
PREFErrt.:RA ML"'"XICIPAL DE rrAP~GA.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MU ICIPAL
Art. 2
0
- As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, constarão em anexo específico desta lei bem como da respectiva Lei Orçamentária, em
consonância com as diretrizes estratégicas e Programas estabelecidos no Plano Plurianual 2018-
2021.
Parágrafo único - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles
que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social
enfatizando, entre outros aspectos:
I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da
população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as
desigualdades e disparidades sociais;
•
II - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do
Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias
com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura
administrativa, valorização do setor público como gesto r de bens e serviços essenciais, visando o
fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV - implementação de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos
naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
V - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de
medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal,
através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
VII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e
artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à
história, cultura e arte;
VIII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da
criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares,
ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população;
-2-
ESTADO DA BAHIA
PREFErTURA ML~'""ICIPA.L DE rrAP~GA
IX
ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem à
redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
X - desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas
aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos
serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros;
XI - implantação de programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança
e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da juventude, redução da
vulnerabilidade social das famílias;
. XII - implantação de políticas públicas de ações afirmativas, inclusão social e
acessibilidade voltadas à cidadania e a dignidade da pessoa humana promovendo a igualdade de
direitos e oportunidades aos cidadãos com vistas a corrigir desigualdades.
Art. 3° As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, são as especificadas no ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO que integra esta Lei, as quais guardam consonância com as diretrizes
estratégicas e Programas estabelecidos no Plano Plurianual 2018- 2021, terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
§ 1° Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o
seguinte:
I - poderão ser revistas, alteradas e atualizadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2019
gerando, automaticamente, atualização e alteração ao Plano Plurianual aprovado para o
quadriênio de 2018- 2021 e seus respectivos aos anexos.
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que
possível, as ações vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
§ 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo
tempo, os objetivos da política econômica, especialmente aqueles que integram o cenário em que
se baseiam as metas fiscais, e também da política social.
§ 3° A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2019, e a execução dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública, conforme previsto nos §§ 1° e 2° do art. 4° da Lei Complementar
Federal n" 101100;
-3-
ESTADO DA BAl:fiA
PREFETrURA Ml.J~aCIPAL DE rrAPE'TIXGA
II
evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente,
mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências, consultas públicas ou outras metodologias de
participação popular; •
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas e ações por eles financiados;
Art. 4° As metas fiscais para o exercício de 2019 são as constantes do Anexo II da
presente Lei.
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária
para 2019, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e
dos parârnetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução dos orçamentos de 2018, além de modificações na legislação que
venham a afetar esses parârnetros.
CAPÍTULO 11 •
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5° A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e
Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei
Complementar n° 101/2000, nesta Lei e, no que couber, na Lei n" 4.320/1964.
§ 1°. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos a Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, e a respectiva execução será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo e seus respectivos custos.
§ 2° A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o
controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será
feita:
I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da
despesa pública até a modalidade de aplicação em observância ao art. 6° da Portaria
Interministerial 163/2001 e suas alterações e atualizações;
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EST.A..DO DA BAI-nA
PREFErTURA ML~~CIPAL DE rrAP~G.A.
II
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária
correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no § 4° deste artigo.
§ 3°. O controle de custos de qu tratam os § § 1° e 2° será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 4°. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração
Pública Municipal que não podem ser associadas a um bem, produto ou serviço a ser gerado no
processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins,
representando, portanto, uma agregação neutra, que não sejam específicas de determinado órgão,
fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas
à sua melhor gestão financeira e patrimonial, controle e acompanhamento, serão alocadas nos
Encargos Gerais do Município, sob gestão da Secretaria da Fazenda e Orçamento ou órgão
equivalente.
Art. 6° Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de
prioridade, às seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar n°
•
10112000;
II - juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna e externa em observância às
Resoluções n~ 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
III - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de
convênios, contratos de repasses ou outros instrumentos similares, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
IV - outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam
financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com
os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas
plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 7° Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as
operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas as vedações e
restrições previstas na Lei Complementar 101/2000, bem como, os critérios instituídos pelas Re￾soluções do Senado Federal, atinentes à matéria.
Art. 8° Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além
do atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2° e 3° desta Lei, observar￾se-ão as seguintes regras:
-5-
ESTADO DA B.A:HIA
PREFErrt:"RA ML~-':CIPAL DE rrAPET'I:'oo:GA
I a
destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais
unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;
II - será assegurada alocação d contrapartida para projetos que contemplem
financiamentos;
III - não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica,
econômica e financeira.
IV - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme
disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Estadual e no § 5° do art. 5° da Lei Complementar
Federal n" 101/00;
V - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio
público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101/00;
VI - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de
uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua
duração exceder a mais de um exercício. •
Seção 11
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
Art. 9° Para fins desta Lei conceituam-se:
I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao
setor público;
11- subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa
do setor público.
111 - programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- 6 -
ESTADO DA. a-unA
PREFErrLRA. :ML~'CIPAL DE ITAP~G.-\.
VI
operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do Governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
•
VII - categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações
especiais;
VIII - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades
Orçamentárias;
IX - transposição - realocação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão;
X - remanejamento - realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de
trabalho, recursos fisicos e orçamentários, para outros órgãos;
XI - transferências - realocações ou deslocamento de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
XII - reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão,
unidade Orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será
utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
XIII - passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a
política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por
empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XIV - créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XV - crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a reforçar
projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos
mesmos;
XVI - crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante Lei específica,
destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária;
XVII - crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante decreto
do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades
imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
-7-
EST.A.'oO DA BAHIA
PREFErrt:R...-\.. ML~'""ICIPAL DE rr.-\..p~GA
XVIII
unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou
Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária
consigna dotações Orçamentárias específicas;
•
XIX - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de
descentralização;
XX - Quadro de Detalhamento. da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos, atividades e operação especial constantes da Lei Orçamentária
Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação,
Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo-se em instrumento de execução
orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa - a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, operação especial, categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação, sem alterar o valor global do projeto, atividade ou operação
especial;
XXII - descentralização de créditos orçamentários - a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade,
•
entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de
ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município,
mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de
ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIII - provisão - ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da
Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação, que operacionaliza a
descentralização de crédito;
XXIV - descentralização interna. - é a cessão de crédito de uma unidade orçamentária
para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo órgão (secretaria ou órgão
diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade
(autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
XXV - descentralização externa - é a cessão de crédito orçamentário entre unidades
orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
XXVI - destaque - operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão
ou entidade da Administração Pública Municipal transfere para outro o poder de utilização dos
recursos que lhe foram dotados.
XXVII - ações orçamentárias - são operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas características
podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.
- 8 -
ESTADO DA BA.HIA
PREFErruRA M"LTXICIP ..-.\..LDE rr.-.\..P.E'TIXG.~
XXVIII
produto - bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao público-alvo, ou o
insumo estratégico que será utilizado para a produção futura de bem ou serviço;
XXIX - unidade de medida - upidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto;
XXX - meta física - quantidade estimada para o produto ou a quantificação do produto;
XXXI - concedente - o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
XXXII - convenente - o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas, com
as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos
financeiros.
Art. 10. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
•
Parágrafo único - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de imposto e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos
provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a
Constituição Federal no seu art. 212, a Lei 9.394/1996 e alterações, bem como a Emenda
Constitucional n? 53/2006, regulamentada pela Lei Federal 11.494/2007 e suas atualizações e
alterações.
Art. 11. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e
fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 12 De acordo com o definido no inciso III do art. 7° da Emenda Constitucional
29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012 o Município
deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por
cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art.
158 e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3° do art. 159, todos da Constituição Federal.
§ 1
Q Na forma do disposto na Lei Complementar 141/2012 está compreendida na base de
cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação
financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no § 2° do art. 198 da
Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os
juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo
administrativo ou judicial.
§ 2
Q Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto na Lei Complementar 141/2012,
devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora
provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.
-9-
ESTADO DA BA.HIA .
PREFErruRA ML~~CIPAL DE rrAP~GA
§3Q O Município deverá observar o disposto nas respectivas Constituições Estaduais ou Leis
Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na Lei
Complementar 141/2012 para aplicação em a ões e serviços públicos de saúde.
Art. 13. São consideradas como ações e serviços públicos de saúde, para efeito da
aplicação dos recursos de que trata o art. 198, § 2°, da Constituição Federal, as despesas que,
realizadas com recursos previstos no art. 12 desta Lei, através de fundo especial, estejam
relacionadas a programas finalísticos e de apoio à saúde, inclusive administrativos, que atendam
simultaneamente aos princípios do art. 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, suas
alterações e atualizações, bem como às diretrizes definidas na Lei Complementar 141/2012.
§ 1Q As despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município deverão ser
financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos Fundos de Saúde.
§ 2
Q O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em unidade
orçamentária específica que contenha, exclusivamente, programas vinculados às ações e serviços
públicos de saúde, com a referida denominação, devidamente compatibilizados com o Programa
Municipal de Saúde.
•
§ 3
Q Toda e qualquer despesa efetivada pelo município em ações e serviços de saúde será
realizada por meio da unidade orçamentária mencionada no § 1º.
Art. 14. A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até 30 de setembro de 2018, será composta, além da mensagem:
I - texto da lei;
11 - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
111- informações complementares.
§ 1
0
Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1° do art. 2° da Lei n"
4.320/64:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do Governo;
11- quadro demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a
evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo n° 1 de que trata o art. 2° da Lei
Federal n° 4.320/64;
III - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2° Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos,
com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
-10 -
ESTADO DA BArIIA
PREFETTURA...ML~~CIPAL DE rrAP~GA
I da
programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento
ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
U - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para dar
cumprimento ao estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT da Constituição Federal, inciso III do art. 7° da Emenda Constitucional 29/2000,
combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 14112012 e demais legislações
pertinentes à matéria;
Ill - do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço
Patrimonial do exercício financeiro de 2017;
IV - demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção
para os 2 (dois) subsequentes;
V - demonstrativo da Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos na
forma do Anexo 02 da Lei n" 4.320/64;
VI - demonstrativo da despesa na forma do definido na Lei n.? 4.320/64 .
•
Art. 15 A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual de forma a
identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.
§ 1
0
- A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os conceitos
constantes da Portaria Interministerial n" 16312001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas
complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portarias Conjuntas STN/SOF.
Art. 16 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n" 4.320/64, segundo o esquema
atualizado pela Portaria n" 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Portaria
Interministerial n" 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão,
e suas alterações e atualizações observados ainda os conceitos do art. 9° desta Lei.
Art. 17 Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida pública municipal;
III - contrapartida de convênios e financiamentos;
IV - projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do
cronograma de execução.
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ESTADO DA BAHIA
PREFE,rTURA ~ICIPAL DE rrAPE"TIXGA
§ 1
0 Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para
atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar n"
10112000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios
administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos .
•
§ 2
0 As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a
sua expansão.
§ 3
0 Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica.
Art. 18 Os recursos oriundos 'de contratos, convênios, instrumentos similares ou outros
ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista no art. 17.
Art. 19 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas e destinação
de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da
execução de programa governamental e ação específicos, atendido ao disposto no art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que,
concomi tantemente:
•
I - o programa e ação governamentais específicos em que se insere o benefício estejam
previsto na Lei Orçamentária de 2019;
11 - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa
governamental em que se insere;
111 - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das
ações governamentais legitimadoras do benefício.
Art. 20 A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas
Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretária de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão observadas suas
alterações, as quais devem ser utilizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 21 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I - dos tributos de sua competência;
11 - das transferências constitucionais;
III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e
Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
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ESTADO DA BA.:IllA
PREFETrURA. ML~ICIP.-\...L DE rrAPET'IXGA
v - das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - da cobrança da dívida ativa;
•
VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e
contratados;
VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente;
IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em
especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
Federal, Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar 141/2012.
X - de outras receitas e rendas.
Parágrafo único A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 22 Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se-á por
categoria de programação, compreendendo a identificação da despesa., sua classificação em
termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, conforme
conceitos estabelecidos no art. 9°, desta Lei.
§ 1° Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, e
segundo sua natureza além da estrutura programática discriminada em programas e ações (projeto,
atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados
para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
§ 2° Os órgãos da Administração Direta, os Fundos, as entidades da Administração
Indireta e os Consórcios Públicos constituídos na forma da lei, responsáveis direta ou
indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na
proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias.
§ 3° Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria
n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas
posteriores alterações e atualizações.
§ 4° As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em
crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão
da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a
descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§ 5° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar o
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária e executora.
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ESTADO DA BA.HI..-\.
PREFErrtJRA Ml.J~'CIPAL DE rrAPE"TIXG...-\.
§ 6° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 7° A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar
cada área da atuação governamental, ainda. que esta seja viabilizada com a transferência de
recursos a entidades públicas e privadas.
§ 8° A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve
identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.
§ 9° A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da
Portaria Interministerial n" 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei
Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de
natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 10 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão os grupos de natureza de
despesa que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao
objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
•
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
I - pessoal e encargos sociais (GND 1);
11- juros e encargos da dívida (GND 2);
III - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras (GND 5); e
VI - amortização da dívida (GND 6).
§ 11 A Reserva de Contingência, prevista no art. 76, será classificada no GND 9.
§ 12 A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos
Fiscal ou da Seguridade Social;
11 - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste
parágrafo; ou
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E~.ADODA~
PREFETrURA :~~flJ~-':CIPALDE rrAPE'T'IXGA.
Ill - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União,
especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos
federais.
§ 13 A especificação da modalidade de que trata o § 12 deste artigo observará
detalhamento definido na Portaria lnterministerial n° 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, suas alterações e atualizações posteriores e demais normas
complementares pertinentes à matéria .
. § 14 A alteração da Modalidade de Aplicação, devido à sua natureza de informação
gerencial, poderá ser efetivada durante o exercício financeiro, desde que verificada inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução da despesa naquela modalidade prevista inicial￾mente, devidamente justificada, mediante Decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 15 É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 16 A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria n? 42/99, na
Portaria n° 163/2001 e suas alterações. •
§ 17 Na forma do disposto no art. 6° da Portaria lnterministerial n" 163/2001, dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações
posteriores, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
§ 18 O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o
desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação na
Lei Orçamentária.
§ 19 Poderá ser efetuada inclusão de elementos de despesas à estrutura de Projetos,
Atividades e Operação Especial constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante crédito
adicional suplementar na forma definida na Lei 4.320/64 e nos limites autorizados na lei
orçamentária ou em lei específica, desde que o elemento a ser inserido já exista na
estrutura de qualquer um dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias.
Seção lU
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
Art. 23. Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para
outrosórgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias
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ESTADO DA B..-\JllA
PREFErrDRA ~"'"ICIP.AL DE rrAPETlXGA
integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição
e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no
Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma das definições contidas
no art. 9° desta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do
órgão/unidade de origem.
§ 1° As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em
créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão
da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§ 2° Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração
dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos
adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente
reconhecida.
§ 3° O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos
resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante
créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua
descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora
integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município. •
§ 4° A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou
Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de
uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo
órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da
Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
II - descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades
orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades;
§ 5° A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e
cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo
estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito
orçamentário correspondente.
§ 6° Não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da
Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à
unidade orçamentária descentralizadora.
Seção IV
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos
e suas Alterações
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:
EST.-\...DO DA BAH.IA
PREFErruRA. MU"'"XICIPAL DE rrAPE"T'IXGA
Art. 24. O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 31 de julho de 2018, ao Poder
Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de
orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos a esse respeito. •
§ lONa elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do
estabelecido nesta Lei, adotará:
I - o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda
Constitucional n" 58/2009;
II - os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.
§ r o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de anterior.
I - Para fins do disposto no § 2° tomar-se-á por referência o somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado até o mês de junho projetado ~té dezembro de 2018.
Art. 25 Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas
propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho
de 2018, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação
do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e
pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
§ 1
0 O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da
elaboração do orçamento, até O 1 de julho de 2018, a relação dos débitos atualizados e constantes
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2019, na
forma do definido o § 5° do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração
direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
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ESTADO DA. B.AH:IA
PREFErrt..:"RA ML'""XICIP AL DE rrAP~G .-.•-\..
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada
em julgado;
V - data da autuação do precatório; •
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago; e
VIII - data do trânsito em julgado.
§ 2° A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com as
determinações contidas na Emenda Constitucional n° 62/2009 de 09/12/2009, que altera o art.
100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios e demais diplomas legais pertinentes à matéria.
§ 3° O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, a
estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2019 e as
respectivas memórias de cálculo, em atendimento ao disposto no § ]0 do art. 12 da Lei
Complementar Federal n" 101/00.
Art. 27. As propostas de modificação ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas:
I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do
Município;
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§ lº. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com
o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposiçoes de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos
de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das
respectivas metas.
§ 3º. Cada projeto de Lei e a respectiva Lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito
adicional, conforme definido no art. 41, I e lI, da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2019 e a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
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ESTADO DA. BAJll.A
PREFErT"'CRA.ML'"'XICIP A.L DE rr.A..p~GA
§ 5° Poderão ser abertos créditos adicionais à conta de recursos de excesso de
arrecadação quando na previsão da receita não tenham sido estimados recursos originários
de instituições e órgãos federais, estaduais, iniciativa privada ou outros entes e instituições,
mesmo que o valor global da respectiva fonte não se apresente, no total geral da fonte,
superior ao montante inicialmente estimado.
§ 6
Q Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos, apurado no Balanço
Patrimonial do referido exercício;
II - créditos reabertos no exercício de 2019;
III- valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos.
§ 7
Q As fontes de recursos e as modalidades de aplicação constantes do Orçamento,
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que observadas as vinculações e verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas
na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais.
•
§ 8
Q As fontes de recursos constantes Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
também poderão ser modificadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo,
justificadamente, desde que comprovada mediante demonstrativo que evidencie a frustração da
fonte a ser anulada e o excesso na fonte a ser adicionada, para atender às necessidades de
execução.
§ 9
Q OS créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente, na forma das disposições contidas art. 167, § 20, da
Constituição Federal e art. 161, § 20, da Constituição Estadual.
§ lOQ A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto contidas
art. 167, § 20, da Constituição Federal e art. 161, § 20, da Constituição Estadual, será efetivada,
se necessária, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 28 Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as
emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) recursos vinculados a fins específicos;
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ESTADO DA BA~HI.A
PREFE.rI"URA.ML~~CIPAL DE rTAPETIXGA
d) recursos de convênios, contratos de repasses e instrumentos similares;
e) recursos decorrentes de operações de créditos;
f) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
g) recursos próprios de entidades da dministração Indireta, exceto quando remanejados
para a própria entidade.
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1° As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica,
financeira e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não
inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. •
§ 2° A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
§ 3° Não poderão ser apresentadas emendas que:
I - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou
atividades;
II - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa,
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 29 A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei
Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros
projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica
do Município e nesta Lei.
Art. 30 Para fins do disposto no artigo 28 desta Lei, entende-se por:
Emenda - proposição apresentada como acessória de outra, com existência e tramitação
dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado
na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata.
Conforme sua finalidade, pode ser aditiva, modiflcativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva;
- 20-
::.
ESTADO DA B.AJllA
PREFErruRA ML'"XICIPAL DE rrAPETIXGA
Emenda aditiva - é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à proposição
principal;
Emenda modificativa - é a que. altera a proposiçao principal sem modificar
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação a
modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso
manifesto ou erro evidente;
Emenda substitutiva - a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra proposição.
Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou o número
que constitui o objeto da emenda;
Emenda aglutinativa - a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou mais
emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos aproximados;
Emenda supressiva - é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo incidir
sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de parte desta,
substitutiva ou aditiva;
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo
destinada a substituir integralmente a proposição principal.
denominação dada à emenda
§ 1
0 A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e
quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo
princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras
básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.
§ 2
0
Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita
compreensão, requer estrutura e forma básicas em exata observância à técnica legislativa, deverá
compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento ao que se propõe,
evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N." ... se segue a indicação da espécie e do
número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: "Suprima-se ...".".".".".".",
"Onde se lê ...", "Leia-se ...", "Acrescente-se ...", "Dê-se ao art.. .. a seguinte redação";
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, ou
se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de
apresentação e o nome do autor;
- 21-
ESTAnO DA B.i\JllA
PREFErrLRA. ~--rCIPA.L DE rrAP~GA
e)
justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa de uma série
de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou oportunidade da
proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e
normativos que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com
clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que
justifiquem alteração proposta.
Art. 31 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o
princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais
durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo
único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 32 O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação
social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo se~ão operacionalizados:
I - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades
de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
II - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados
na proposta Orçamentária do exercício;
III - adoção de metodologia de participação popular digital ou eletrônica através de
formulário de consulta pública a ser disponibilizado na página da Prefeitura com ampla
divulgação e definição de parâmetros e prazos; ou
IV - por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a
participação social.
Art. 33 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 34 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para
efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDDs) relativos aos
Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1
0 Os QDDs, relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária
Anual, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, sendo:
I-No âmbito do Poder Executivo, os QDDs serão aprovados via decreto, do Prefeito
Municipal;
- 22-
ESTADO DA BA.HIA
PREFErruRA. ~nJ~'CIP AL DE rr~-\.PE'T"IXGA
11 - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, serão aprovados via ato próprio pelo
Presidente da Câmara de Vereadores;
§ 2° As Atividades, Projetos e Operações Especiais, aprovados na Lei Orçamentária,
serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por Categoria Econômica,
Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de
Recursos.
§ 3° Os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDDs) deverão discriminar, os Atividades,
Projetos e Operações Especiais consignados à cada Órgão e Unidade Orçamentária,
especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de
Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos.
§ 4° Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às
necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos
de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais
regularmente abertos, sendo:
I - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto, do
Prefeito Municipal;
11 - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio
do Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 5° As fontes de recursos de que trata o § 2° deste artigo, são as definidas na Resolução
n° 1268/08, TCM/BA, que dispõe sobre os procedimentos das receitas públicas, institui a Tabela
Única de Destinações de Recursos/Fonte de Recursos a ser utilizada pelos municípios do Estado
da Bahia, e dá outras providências, e respectivas atualizações.
§ 6° Os valores fixados as fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício
financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de
execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito nas fontes previstas na Lei
Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais.
Art. 35 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de
decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme
estabelecido no art. 8° da Lei Complementar n." 10112000.
Art. 36 As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão
apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de acordo
com as disposições do art. 27 desta Lei.
- 23-
ESTADO DA B.AFilA
PREFErruR...-\.:ML~~CIPAL DE rr.-\.p~GA
CAPÍTULO lU
DA GERAÇÃO DA DESPESA
•
Art. 37 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar 101/00 e arts. 38 e 39 desta Lei.
Art. 38 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1° Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00 considera￾se:
I - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do art. 38, será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3° Para os fins do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso I e
II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis n° 8.883, de 08.06.94, n°
9.648 de 27.05.98, n° 9.854, de 27.l0.99 e suas demais atualizações e alterações.
§ 4
Q As normas do art. 38 constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição
Federal.
Art. 39 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
- 24-
ESTADO DA B.~•.
PREFEITl:RA MU-XICIPAL DE rr.-..\.p~GA
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 38 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio.
• § ZO Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta
Lei, devendo seus efeitos financeiros, .nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3° Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 4° A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as
demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6° O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37·da Constituição.
§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 Para os efeitos desta Lei entende-se como despesa total com pessoal: o somatório
dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas
e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de
previdência.
§ 1° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais,
alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, empregos e funções, observados, além da legislação pertinente em
vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal n° 101/00.
- 25-
:
ESTADO DA BAHI..A.
PREFErruRA ML~~CIPAL DE rr4~~GA
.;.
§ 2° Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados
ainda os valores referentes ao 13° salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo
e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais .
•
Art. 41 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar n° 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de
pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos da legislação em vigor, bem como as despesas com serviços de terceiros
quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividade que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. •
Art. 42 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2019, com base na folha de
pagamento de maio de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos
legais.
§ 1° A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais,
conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar n° 101/2000.
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição
Federal;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
- 26-
ESTADO DA B.-..\..H:IA
PREFErTURA ML~ICIPAL DE IT.-.\...PE"TlXGA
Art. 43 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § lOdo art. 42 desta
Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total. com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
11- criação de cargo, emprego ou função;
11I- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra.
Art. 44 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos
no art. 42, sem prejuízo das medidas previstas no art. 43 desta Lei, o percentual excedente terá de
ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos § § 3o e 4
0
do art. 169 da Constituição
Federal.
§ r No caso do inciso I do § 3
0
do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
§ 2° É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
§ 3° Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente
não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
11- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
111 - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 45 Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 46 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente
- 27-
EST.ADO DA BAHIA
PREFErruRA Ml.J~~CIPAL DE rrAP~GA
será editado e terá validade se:
I - houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes, nos termos c4> art. 169, § 1°, inciso I, da Constituição Federal;
11- for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com
pessoal estabelecido no art. 42 desta Lei;
III-forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I-a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
11- a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 47 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao
incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I-educação;
11- saúde;
III-fiscalização fazendária; e
IV - assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 48 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da
receita, incluindo:
I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação Estadual e Federal;
11- revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta;
V - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda
- 28-
ESTADO DA'\..BA.HIA.
PREFErTURA ML~'CIPAL DE rrAP~GA
incentivos ou benefícios de natureza tributária.
Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício. •
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 49 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego,
de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 50 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a
observância de normas quanto:
I - ao endividamento público;
11- ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
III - aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - à administração e gestão financeira.
Art. 51 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos
no art. 49 desta Lei:
I - o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para
atendê-Ias;
II - a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 53 desta Lei;
III - a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica
e social do Município e da região em que este se insere;
IV - a limitação e contenção dos gastos públicos;
V - a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a
adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo;
VI - a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as
contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
- 29-
ESTADO DA B.4~~
PREFErTURA ~flJ~"'"ICIPALDE rri\..PET'IXG.4'\.
Art. 52 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos no Plano Plurianual, priorizados por esta Lei, guardará relação com os recursos
efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas .
•
Seção 11
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 53. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes
dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar n°
101/00.
§ 1
0 A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1°, § 1°, Ill, da Resolução n" 40,
de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado,
do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou
tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora
de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
§ 2
0
Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou
ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores
contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente lNSS, FGTS e PASEP, bem
como os oriundos das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia
elétrica, abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria n" 495, de
06/06/2017 que aprova a 8
a
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) com as alterações
da Portaria n° 766, 15/09/2017, o qual compreende os relatórios e anexos
referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 4° e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55
da Lei Complementar n" 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
§ 3
0 O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercicio
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder
a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o art. 3°,
Ill da Resolução n° 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.
Art. 54 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no
art. 167, inciso Ill da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da
Lei Complementar n? 101/2000.
§ 1
0
A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação
de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
- 30-
ESTADO DA fiARIA
PREFETrURA. ML~'CIPA.L DE rrAPE"I'"IXGA
§ 2° O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício
financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o
art. 7°, I da Resolução n° 43, de 2001, do Senado Federal e alterações .
•
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
Art. 55 - As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pelo Município e
respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras
de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco serão efetivadas
em exata observância à Lei n" 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, suas alterações e
atualizações.
Art. 56 As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 57 - Os pagamentos à conta de recursos recebidos do Município, abrangidos pelas
Seções I e 11deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário da despesa, por CPF ou
CNPJ, e à movimentação dos recursos, por parte de convenentes ou executores, somente será
realizada mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência.
Parágrafo único O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de
instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Seção I
Das Transferências ao Setor Privado
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 58 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16
da Lei Federal n" 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que prestem
serviços. essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura ou de assistência social, quando tais
entidades:
I - exerçam suas atividades de forma continuada;
11- prestem atendimento direto e gratuito à população;
111- sejam declaradas ou reconhecidas de utilidade pública;
- 31 -
ESTADO DA. BA..HL-\..
PREFErrDRA ML~1CIPA.L DE rrA.P~GA
IV - estejam devidamente registradas nos órgãos próprios, em conformidade com a
legislação em vigor.
Parágrafo único - O registro de que vata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser
dispensado, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação
promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em
parceria com a Administração Pública Municipal.
Subseção 11
Das Subvenções Econômicas
Art. 59 - A transferência de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal n°
4.320/64 e dos arts. 26 e 28 da Lei Complementar Federal n° 101/00, atenderá exclusivamente às
despesas correntes destinadas a:
I - equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de
determinados gêneros alimentícios ou materiais;
II - pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros
alimentícios ou materiais;
III - ajuda financeira, a entidades com fins lucrativos.
§ 1° - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou
o benefício.
§ 2° - A transferência de recursos a título de subvenções econômicas dependerá de lei
específica nos termos da legislação citada no caput deste artigo.
§ 3° - A despesa de que trata o caput será executada obrigatoriamente na modalidade de
aplicação "60 - Transferências para Entidades Privadas com fins lucrativos" e no elemento de
despesa "45 - subvenções econômicas".
Subseção 111
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 60 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes somente será
destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do
art. 58 desta Lei.
Art. 61 - A transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o
§ 6° do art. 12 da Lei Federal n° 4.320/64.
- 32-
ESTADODAB~
PREFErrDRA. ML~ICIPAL DE rrAP~GA
Subseção IV
Dos Auxílios
•
Art. 62 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6° art. 12 da Lei
Federal n" 4.320/64, somente poderá ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos
declaradas ou reconhecidas de utilidade pública, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes áreas:
a) de educação especial;
b) de habilitação, reabilitação e integração de pessoas portadoras de necessidades
especiais;
c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres, crianças e
adolescentes ameaçados ou vítimas de violência;
11 - de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto
rendimento nas modalidades olímpicas e paralímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico
adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento
de programas governamentais, e demonstrada, pelo concedente, a necessidade de tal destinação e
sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; •
111 - voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio
histórico;
IV - de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social,
ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda;
V - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção,
integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica;
VI - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de pequeno
porte, realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, desde que
constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção,
integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica.
Subseção V
Das Disposições Gerais
- 33-
ESTA.DO DA B.-•u-rrA
PREFErrDRA M"L"'"XICIPALDE rr .'.\..PETIXGA
Art. 63 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes e auxílios de que
tratam os arts. 60 e 61 somente será destinada a entidades que preencham uma das seguintes
condições:
I - estejam autorizadas em lei que idenfifique expressamente a entidade beneficiaria;
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual,
de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos, metas,
compromissos e iniciativas previstos no Plano Plurianual 2018-2021.
§ 1
0
- A transferência de recursos a título de contribuição corrente e auxílios, não
autorizada nos termos do inciso I do caput, dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização do Chefe do Executivo ou dirigente com delegação de
competência, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento
congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as metas e os valores, bem como os
beneficiários.
§ 2
0
- O disposto no caput e no § 1° aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de
convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento,
devam as despesas decorrentes do referido instrumento correr à conta de dotações consignadas na
Lei Orçamentária de 2019.
Art. 64 - As transferências caracterizadas nos títulos desta Seção serão classificadas,
obrigatoriamente, na modalidade de aplicação "50 - transferências para entidades privadas sem
fins lucrativos", e nos elementos de despesa "41 - contribuições", "42 - auxílio" ou "43 -
subvenção social", ressalvado o disposto no art. 59 desta Lei.
Art. 65 - O Município, através do órgão ou entidade concedente, deverá divulgar e manter
atualizada, em sua página na internet, relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais,
auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - número do convênio ou instrumento congênere, data da celebração, publicação e
vigência, objeto e valor;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 66 - As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP nos termos da Lei Federal n? 9.790, de 23 de março de 1999, poderão receber
recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal n? 4.320/64, por meio dos seguintes
instrumentos:
I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação;
II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o
conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.
- 34-
----------------
ESTADO DA BAHI...-\.
PREFErI'""LRA ML~~CIP~-\.L DE rr~~.ET'IXGA
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
•
Art. 67 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167,
inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n." 4.320/64, combinado com o
previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em
Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 68 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2019 não seja aprovado e sancionado até
31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da
respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal,
excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários
do Tesouro Estadual.
Art. 69 Em exato cumprimento ao disposto no § 2° do artigo 67 da Constituição do Estado
da Bahia, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei relativos
às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Art. 70 Em ocorrendo as hipóteses de rejeição total pelo Legislativo Municipal, caberá
ao Judiciário, em pronunciamento definitivo, decidir a demanda conforme determina a Instrução
n° 01/03, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/Ba), publicada em DOE de 04.07.03.
Parágrafo Único - Inexistindo a decisão prevista na Instrução n" 01/03, mencionada no
art 70 desta Lei, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/Ba) efetivará o acompanhamento da
execução orçamentária a partir do projeto de lei encaminhado à câmara, já que o Executivo não
poderá deixar de atender às necessidades das comunidades, conforme determina a Instrução n"
01/03, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/Ba), publicada em DOE de 04.07.03
Art. 71 Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para
adequá-Ia à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 72 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definido no art 9°.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do Programa respectivo.
- 35-
EST.A.'oO D.A. BAHL.-\..
PREFErITRA. ~fl..~~CIPAL DE rr.-\...p~GA.
Art. 73 O Município adotará as providências necessanas à exata observância e
cumprimento ao processo de consolidação, fortalecimento e manutenção da Convergência da
Contabilidade Pública, objetivando o atendimento as disposições definidas em Portarias
Conjuntas das SECRETÁRIAS DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
e de ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO bem como, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/STN)
suas alterações e atualizações.
Art. 74 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres, necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e
entidades da administração pública Federal, Estadual de outros Municípios.
Art. 75 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio
e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de empenho e
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1
0 A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder.
§2
0 Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III- decorrentes de financiamentos;
IV - decorrentes de convênios;
V - as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
Art. 76 A proposta Orçamentária, observado disposto no inciso III do art. 5° da Lei
Complementar Federal n° 101/00, conterá dotação global denominada "Reserva de Contingência",
sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou
grupo de despesa, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante
máximo correspondente a até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do Município do
exercício de 2019, a ser utilizada como fonte de recursos para atendimento a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as alterações e adequações
orçamentárias, via abertura de créditos adicionais, em conformidade com o disposto no art. 43 da
Lei n" 4.320/1964.
Art. 77 A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária deverá levar em conta a
obtenção do resultado previsto no Anexo de Metas Fiscais.
- 36-
ESTA.DO DA B.i\...HI..-\..
PREFEITLRA ML""XICIP~-\..L DE rr~-\..PETIXG.-\..
Art. 78 Integrarão a presente Lei os Anexos:
Anexo I Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
• Anexo 11 - Metas Fiscais;
Anexo 111 - Riscos Fiscais.
§ 1
0 A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, bem como ao determinado na
Portaria n° 495, de 06/06/2017 que aprova a 8
a
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) com as alterações da Portaria n" 766, 15/09/2017 que compreende os relatórios e anexos
referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 4° e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55
da Lei Complementar n" 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo 11- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 111- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
§ r Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por
ocasião da elaboração do Projeto a Lei Orçamentária 2019, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, da legislação municipal específica e, também, a definição das
transferências constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado da Bahia.
Art. 79 Os Anexos da Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e desta Lei, serão atualizados e
alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais, assim como em decorrência de transposições, remanejamentos ou transferências,
autorizados em lei.
- 37-
ESTADO DA BAHIA
PREFErrt.:RA M"L-XICIPAL DE rrAP~GA
Art. 80 Para fins do disposto no art. 4°, § 3° da Lei Complementar 101/2000 e desta Lei,
são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
constituídos de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios,
conforme contido no Anexo Ill, Restos a Pagar com prescrição interrompida, débitos não
quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37
da Lei 4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, observado
o definido na Portaria n° 766, 15/09/2017 que compreende os relatórios e anexos referentes aos
demonstrativos descritos nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 4° e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei
Complementar n° 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios.
Art. 81 Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar as
contas públicas, previstos no art. 80 só poderão ser atendidos através da Reserva de Contingência.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/1212019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, 29 de junho de
2018.
RODRI '
- 38-
-::=-~-- :.
EST~~O DA B..o.\..HIA
PREFErruRA MUXICIPAL DE rrA..P~G~~
•
ANEXOS
- 39-
ESTADO DA BAl:IL-:\..
PREFErT"l.IRA Ml...~'"ICIPAL DE rr .-•\...PETIXGA
ANEXOS
Anexo 1- Prioridades Gerais e Metas da Administração Pública 1 Municipal. .................................................................. :........................................................
.
Anexo 11- Metas Fiscais ....................................................................................................
Demonstrativo I - Metas Anuais ......................................................................................... 33
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
.............................................................................................. .............................................. 34
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 35 Três Exercícios Anteriores ...................................................................................................
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido ..................................................... 36
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 37
Ativos ......................................................................................................................................
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS .......................... 38
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita .......................... 41
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 42 Continuado ..............................................................................................................................
Demonstrativo IX - Metodologia de Projeção da Receita ................................................... 43
Anexo 111 - Riscos Fiscais .................................................................................................... 44
- 40-
ESTADO DA BAHL-\
PREFEITl:RA ML'XICIPAL DE ITAPE"IL",CA
•
- ANEXO I: AÇOES E METAS
ADMINISTRATIV AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OArRY VAI. I fY, 3J8 . CFN mo
CNPJ LJ. I~LIO}/OOOl 90
ANEXO I: PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
LDO 2019
MACROAÇÃO: OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO: Implementar a Modernização e Inovação dos Sistemas de Controle das-ünanças.
DETAlHAMENTO DA MACROACAO
I REGIONALIZAÇAO
CODIGOS ACAO SEDE DISTRITO TOTAL
ORG/SEC. F SF CÓDIGO DENOMINAÇÃO (FTE) QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR (Res.1268/08)
28 846 8888 AÇÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 00 100% 4.418.420,00 0,00 100% 4.418.420,00
OBJETIVO: Administrar e gerir 16 100% 3.000,00 0,00 100% 3.000,00
•
PRODUTO:Ações gerenciadas 30 100% 500,00 0,00 100% 500,00
•
META:l00% 42 100% 5.000,00 0,00 100% 5.000,00
99 999 9999 AÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 00 100% 200.000,00 0,00 100% 200.000,00
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Ações gerenciadas
META:l00%
TOTAL GERAL MACROAÇAO SEDe DISTRITO TOTAL
(FTEl (Res.126BIOB)
QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR
00 100% 4.618.420 00 0% 000 100% 4.618.420 00
16 100% 3.00000 0% 0,00 100% 3.00000
30 100% 50000 0% 000 100% 50000
42 100% 5.000,00 0% 0,00 100% 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VAli EY, 338 CENTRO
CNPJ 13. 751.102/0001-QO
..
,. ANEXO I: PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAo
LDO 2019
PROGRAMA, Atendimento e desenvolvimento da gestão Legislativa.
OBJETIVO, Melhorar a estrutura do Legislativo Municipal, visando ampliar a interação da comunidade com o processo parlamentar e ecornpenharnento das atividades desenvolvidas em prol da comunidade.
DETALHAMENTO DA MACROACAO
I REGIONALIZACAO
CODIGOS ACAO SEDE DISTRITO TOTAL
ORG/SEC. F SF CÓDIGO DENOMINAÇAo • (HEI QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR (R••.1268/081
01 031 1001 AçAo, Const., amplia., reforma sede adm. e Reat. galeria dos ex 00 100% 60.000,00 0% 0,00 100% 60.000,00
presld.
OBJETIVO, Administrar e gerir
PRODUTO,Aç6es gerencladas
META,lOO%
01 031 1002 AçAo, Aqulslçllo de velculos e equipamentos 00 100% 22.000,00 0% 0,00 100% 22.000,00
.OBJETIVO, Administrar e gerir
PRODUTO,Aç6es aerencladas
'" META,lOO%
01 031 2001 AçAo, 'Manutençio dos serviço.s do leglslatlvo 00 100% 3.038.400,00 0% 0,00 100% 3.038.400,00
OBJETIVO, Administrar e gerir
PRODUTO,Aç6es gerencladas
META,lOO%
01 031 2005 AçAo, Subsldlos de vereadores 00 100% 1.903.200,00 0% 0,00 100% 1.903.200,00
OBJETIVO, Administrar e gerir
PRODUTO,Acéles gerencladu
META,lOO%
01 031 2058 AçAo, Associaçio dos Vereadores do Médio Sudoeste 00 100% 18.000,00 0% 0,00 100% 18.000,00
OBJETIVO, Administrar e gerir
PRODUTO,Açéles gerencladas
META,lOO%
TOTAL GERAL MACROAÇAo (FTEI SEDE DISTRITO TOTAL
(Ru.1268/081 OTD. VALOR OTD. VALOR aTO. VALOR
00 100% 5.041.60000 0% 000 100% I 5.041.600 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13.751.102/0001-90
......•..•
ANEXO I: PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
LDO 2019
PROGRAMA: Atendimento e Desenvolvimento da Gestão Administrativa.
OBJETIVO: Melhorar a estrutura dos órgãos municipais visando a boa prestação de serviços aos munícipes
•
DETALHAMENTO DA MACROA( AO
I REGIONALIZACAO
CODIGOS A(;AO SEDE DISTRITO TOTAL
ORG/SEC. F SF CÓDIGO DENOMINAÇÃO (FTE) QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR
(Res.1268/0S)
06 181 1004 AÇÃO: Obras e reequipamento do tiro de guerra 00 100% 10.000,00 0% 0,00 100% 10.000,00
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Ações gerenciadas
META:l00%
•
06 181 2007 AÇÃO: Gestão da guarda municipal 00 100% 147.000,00 0% 0,00 100% 147.000,00
OBJETIVO: Administrar e gerir 24 100% 10.000,00 0% 0,00 100% 10.000,00
PRODUTO:Ações gerenciadas
META:l00%
•
06 181 2009 AÇÃO: Gestão do tiro de guerra 00 100% 28.000,00 0% 0,00 100% 28.000,00
OBJETIVO: Administrar e gerir 24 100% 10.000,00 0% 0,00 100% 10.000,00
PRODUTO:Ações gerenciadas
META:l00%
TOTAL GERAL MACROAÇÃO (FTEI SEDe DISTRITO TOTAL
(Res.1268/08)
QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR
00 100% 185.00000 0% 000 100% 185.00000
24 100% 20.000,00 0% 0,00 100% 20.00000
DETALHAMENTO DA MACROA O
REGIONALlZA O
SEDE DISTJtlTO B TOTAL
ORG/SEC. F Sf CÓDIGO (FTE) QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR (Rea..1269101)
20 608 1006 AçAo: CRIAÇAo DO CENTRO COMERCIAL
00 100% 16.000,00 0% 0,00 100% 16.000,00 POPULAR
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Ações gerenciadas
META:100%
20 605 1007 AçAo: REVITALIZAÇAo DA AREA DE PSICULTURA 00 100% 35.000,00 0% 0,00 100% 35.000,00
OBJETIVO: Administrar e gerir
,
PRODUTO:Ações gerenciadas
META: 100%
20 605 1008
AçAo: ORGANIZAÇAo DAS AREAS DO COMERCIO
00 100% 10.000,00 0% 0,00 100% 10.000,00 POPULAR
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Ações gerenciadas
META: 100%
20 605 1009
AçAo: DESENVOLVIMENTO DA AGRICULT E
00 100% 135.000,00 0% 0,00 100% 135.000,00 FAMILIA E PECUARIA DO MUNICIPIO
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Ações gerenciadas
META: 100%
TOTAL GERAL MACROAC;Ao
LDO 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13.751.102/0001-90
ANEXO r: PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: Desenvolvimento e Potencialidades Econômicas do Municfpio.
O JETIVO:
Planejar, implementar, coordenar e fortalecer as politicas de desenvolvimento econômico do município relacionadas à agricultura, pecuária, piscicultura, Indústria, comércio e serviços,
promovendo as condições para otimizar os planos, projetos e programas de geração de emprego, trabalho e renda.
PREFErrURA MUNICIPAL DE rrAPETINGA
PRAÇA OAIRY VAllEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13.751.102/0001-90
ORG/SEC.
ANEXO I: PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA:
LDO 2019
Itapeti nga Sustentável
OBJETIVO: Promover ações em defesa do meio ambiente local, atraves da fiscalização e do Iicenclamento, gestão e reforma do Parque Municipal da matinha, arbortzação e
manutenção das áreas verdes, promover ações de educação ambienta!.
CODIGOS
I
F
18
18
18
18
18
SF CÓDIGO
542
ACAO
DETALHAMENTO DA MACROACAO
•
100%
DENOMINAÇÃO
REGIONALlZACAO
QTD.
SEDE DISTRITO 8
VALOR
00
VALOR
60.000,00
QTD.
0% 16.000,00
QTD.
100%
TOTAL
VALOR
60.000,00
PRODUTO: Atividades desenvolvidas
542 00 100%
1003 AÇAO: ARBORIZAÇÃO DO MUN. E RECUP. DO PERIMETRO
URB. DA MATA CILIAR
00 100%
45.000,00 0% 0,00 100% 45.000,00
TOTAL GERAL MACROAÇAO (FTE) SEDE DISTRITO TOTAL
(Re •• 12e8~---..;r=~---+--"";:;';;;;;';';';;~--+---"";';~;;;"'----I
108) QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR
00 100%
542
OBJETIVO: Promover a arborização dos logradouros
públicos e mata ciliar urbana do rio Catolé Grande
PRODUTO: Ruas, praças arborizadas e mata ciliar em
regeneração
META: 100 %
24 100%
26.000,00 0% 7.500,00 100% 26.000,00
00 100% 869.50000 0% 000 100% 869.50000
100%
542
1005 AÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO MUN DE
MUDAS
00
609.000,00
250.000,00
0%
0,00
100%
100%
609.000,00
250.000,00
542
OBJETIVO: Reformar e Ampliar o vieveiro de mudas
pRODUTO: Atividades desenvolvidas
META: 100%
129.500,00
0,00
0%
0% 0,00 100% 129.500,00
24 100% 250.000,00 0% 000 100% 250.00000
1010 AÇAO: Realização de ações e eventos na área de
educacão ambiental e oreservacão meio ambiente
OBJETIVO: Promover ações de Educação Ambiental no
municioio e realizar eventos
PRODUTO: Atividades realizadas
META: 100%
2015 AÇAO: REF. E GESTAO DO PARQUE MUN. DA MATINHA E DO
PAROUE POLIESP. DA LAGOA
OBJETIVO: Reformar e Gerir o Parque da Matlnha e o
Paraue Poliesoortlvo da laaoa
META: 100%
2017 ACAO: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL
OBJETIVO: Gerir e administrar
PRODUTO: Amoliacão
META: 100%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13.751.101/0001-90
ANEXO I: PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAçAO
LDO 2019
PROGRAMA:
EDUCAÇAO DE QUALIDADE PARA TODOS
OBJETIVO: Melhorar os índices da educação básica do Município de Itapetinga, ampliando a área de abrangência da rede municipal de educação e o atendimento qualificado aos vários níveis da educação básica: creche,
pré-escola, ensino fundamental e educação de jovens e adultos.
DETALHAMENTa DA MACROACAO
REGIONAUZACAO
CODIGOS ACAO SEDE OISTRITOB TOTAL
ORGISEC. F SF CÓDIGO DENOMINAÇÃO (FTi) QTO. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR IR••• 1208/08)
12 122 1011 AÇÃO: INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE EDU. EM TEMPO 01 100% 40.000,00 0% 0,00 100% 40.000,00 INTEGRAL
OBJETIVO: Ampliar, adequar e modernizar as unidades escolares
PRODUTO: Unidades escolares, equipamentos esportivos e prédios
ampliados, adequados e modernizados
META: 100%
12 122 1012
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DIDATICO PEDAGOGICO PARA A EDU.
01 80% 8.000,00 20% 2.000,00 100% 10.000,00
.
BASICA
OBJETIVO: Administrar e gerir 22 80% 4.00000 20% 1.000 00 100% 5.00000
PRODUTO:Acões aerenciadas 15 80% 4.00000 20% 1.00000 100% 5.000 00
META:-I00Dfo
12 361 1013
AÇÃO: REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADES ESCOLARES 01 80% 124.000,00 20% 31.000,00 100% 155.000,00
OBJETIVO: Amoliar, adeauar e modernizar as unidades escolares 22 80% 4.00000 20% 1.00000 100% 5.000 00
PRODUTO: Unidades escolares, equipamentos esportivos e prédios
ampliados, adequados e modernizados 15 80% 4.000,00 20% 1.000,00 100% 5.000,00
META: 100%
12 361 1014 AÇÃO: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES 01 80% 112.000,00 20% 28.000,00 100% 140.000,00
OBJETIVO: Amo lia r adeauar e modernizar as unidades escolares 22 80% 56.000 00 20% 14.00000 100% 70.000 00
PRODUTO: Unidades escolares, equipamentos esportivos e prédios
ampliados, adequados e modernizados 15 80% 4.000,00 20% 1.000,00 100% 5.000,00
META: 100%
h .;"
12 361 1037 AÇAO: AQUISIÇAO DE TRANSPORTE ESCOLAR 22 50% 2.500 00 50% 2.500 00 100% 5.000 00
OBJETIVO: Garantir transporte escolar de qualidade aos alunos da zona
rural e alunos com necessidades especiais.Adquirir novos veículos para
transporte escolar. 15 50% 10.000,00 50% 10.000,00 100% 20.000,00
PRODUTO: Aluno atendido com plenitude 01 50% 30.000,00 50% 30.000,00 100% 60.000,00
META: 100%
"
;, -: »: """, .. ,. ..,.
~, AÇAO: GESTAO DAS AÇOES DO FUNDEB 40%
12 361 2019 19 90% 10.962.000,00 10% 1.218.000,00 100% 12.180.000,00
OBJETIVO:Garantir o pagamento de pessoal administrativo e operacional
da educação municipal e possibilitar a manutenção das ações do ensino
fundamental
PRODUTO: Recursos administrados e aerenciados
META: 100% .
I:l o'·
, 0'0
"
o;;
~ 12 361 2020 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60% 18 90% 25.578.000,00 10% 2.842.000,00 100% 28.420.000,00
x li
OBJETIVO: Garantir o pagamento de pessoal que atua no MDE
-manutenção e desenvolvimento da educação municipal.
PRODUTO: Secretaria de Educação com gestão administrativa eficiente e
moderna
META: 100%
''11
" "
s. ;,. ., '<l ••"?',,,- '; " "
"
AÇÃO: GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
",~fl"
12 306 2021 01 80% 62.000,00 20% 15.500,00 100% 77.500,00
•
OBJETIVO: Asse'gurar fornecimento de merenda escolar de qualidade e
balanceada 15 80% 1.244.000,00 20% 311.000,00 100% 1.555.000,00
: Kecursos aamlnls~raaos e gerenclaaos 22 80% 4.000,00 20% 1.000,00 100% 5.000,00
META: 100%
""i! •• ,,'o •• ".,," . ..I~"' Y.
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12 361 2022 AÇÃO: GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 01 80% 59.200,00 20% 14.800,00 100% 74.000,00
"" "
,.
OBJETIVO:Garantir transporte escolar de qualidade aos alunos da zona
rural e alunos com necessidades especiais.Adquirir novos veículos para 15 80% 19.600,00 20% 4.900,00 100% 24.500,00
transporte escolar.
PRODUTO: Conselho funcionando com olenitude 22 80% 8.000 00 20% 2.000 00 100% 10.000 00
META: 100%
'!~
"
12 365 2023 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 15 90% 2.700,00 10% 300,00 100% 3.000,00
OBJETIVO:Administrar e gerir adequadamente os recursos de outros
programas do FNDE culminando com melhoria dos índices educacionais
01 90% 159.300,00 10% 17.700,00 100% 177.000,00
PRODUTO: Recursos administrados e gerenciados
META: 100%
12 366 2024 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DO EJA-JOVENS E ADULTOS 01 100% 135.000,00 0% 0,00 100% 135.000,00
OBJETIVO: Administrar e aerir 15 100% 45.00000 0% 000 100% 45.00000
.
PRODUTO:Ações gereneiadas
META:100%
12 362 2025
AÇAO: MANUT. DAS AÇÕES DO ENSINO MEDIO 00 100% 58.500,00 0% 0,00 100% 58.500,00
OBJETIVO:Administrar e gerir adequadamente os recursos de outros
programas do FNDE culminando com melhoria dos índices educaeionais
PRODUTO: Recursos administrados e gereneiados
META: 100%
•
12 128 2026 AÇÃO: MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS UNID. ESCOLARES 01 100% 95.000,00 0% 0,00 100% 95.000,00
OBJETIVO: Administrar e aerir 22 100% 5.000 00 0% 0,00 100% 5.000,00
PRODUTO:Ações gerenciadás
META:100%
.
12 363 2027 AÇAO: GESTAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 00 100% 40.000,00 0% 0,00 100% 40.000,00
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Acões aereneiadas
META: 100%
c" ",,'" .."li' ". ,'.t,e, t
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12 361 2054 AÇÃO: GESTÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE 15 100% 63.500,00 0% 0,00 100% 63.500,00
OBJETIVO:Adminislrar e gerir adequadamente os recursos de outros
programas do FNDE culminando com melhoria dos índices educacionais
PRODUTO: Recursos administrados e gerenciados
META: 100%
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"
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!Ia AÇÃO: GESTÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO 12 361 4033 04 100% 1.720,000,00 0% 0,00 100% 1.720,000,00
,1
OBJETIVO: Administrar e aerir
PRODUTO:Ac:ões aerenciadas
META:1000f0
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00 100% 98,50000 0% 000 100% 98,500 00
01 86% 824,50000 14% 139,000 00 100% 963,500 00
if: 04 100% 1.720.00000 0% 000 100% 1.720.00000
15 81% 1.396,800 00 19% 329,200 00 100% 1.726,00000
18 90% 25,578,000 00 10% 2,842,000 00 100% 28.420,000 00
,t ~ ."~r>,
19 90% 10,962.00000 10% 1.218,00000 100% 12,180.000 00
22 80% 83.500 00 20% 21.50000 100% 105,000 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PIlAÇA IJAHtY VAll.l'Y, 3311 - CEN.fIlO
CNPJ - 13.751.102/0001-90
., ", , l'
'"
IiNeXO X:fR10Il!D<~S Ia METAS DA ADMINISTRAÇAO
" '
•• ,," C" 2' lDO'2019
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO PELA CULTURA. ESPORTE, LAZER E TURISMO NA FORMAÇAO DO CIDADAO
'" -;
OBJETIVO: DESENVOLVER, FOMENTAR E PROMOVER AÇOES QUE LEVEM O CIDADAO A PRATICAS, CULTURAIS E ESPORTIVAS
"'.
'i'_ ., 'P.' DETALHAMENTOiDA MÁCROACAO· ,
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., '.~ lteGIONAUZA :"'0
" COblGOS
" " :"'0
SEDe
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DISTIm'OB TOTAl.
OR6/SEC. D.ENOMXHAÇÂO (FTE) ,''!'
i, I' QTI).
~.
"
Sf CÓDIGO
fi' (R•• 12Q/08) QTD. VA\.OIl VALOR QTD. VALOR
13 392 1015
AÇÃO: REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADES
00 100% 10.000,00 0% 0,00 100% 10,000,00 CULTURAIS
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: lDO%
-, o,· .," '. '"
ii>
13 392 1016 AÇÃO: REALIZAÇÃO DE OBRAS EM MUSEU 00 100% 10,000,00 0% 0,00 100% 10,000,00
,
','
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
•• META: 100%
m I~' ,<'< ,;,
, w "-
27 812 1017 AÇÃO: MjõLHORIAS NO ESTADIO MUNICIPAL 00 100% 25.000,00 0% 0,00 100% 25,000,00
,,' '.
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
24 100% 55,000,00 0% 0,00 100% 55,000,00 gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: 100%
- ," " ',.' '~ ~,
27 812 1018
AÇÃO: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUADRA 00 100% 35,000,00 0% 0,00 100% 35,000,00
" 'lEi" POLI ESPORTIVA
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
24 100% 10,000,00 0% 0,00 100% 10,000,00 gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: 100%
., ",,,'" 'e,
'" "~é , , - ,'" A:
,%;;
't<. 27 812 1019
AÇÃO: REALIZAÇÃO DE OBRA EM ESTADIO E
00 100% 27.000,00 0% 0,00 100% 27.000,00
;\fl<:;>itst; CAMPOS DE FUTEBOL
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
24 100% 116.000,00 0% 0,00 100% 116,000,00 gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: 100%
13 392 1043 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE VESTIARIOS NOS 00 100% 20.000,00 0% 0,00 100% 20.000,00 CAMPOS DE FUTEBOL DOS BAIRROS
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: 100%
13 392 1046 AçAo: CONSTRUçAO DA CASA DO ARTESAo 00 100% 20.000,00 0% 0,00 100% 20.000,00
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: 100% .
13 392 2028 AçAo: MARCHA PARA CRISTO 00 100% 30.000,00 0% 0,00 100% 30.000,00
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: 100%
'"
13 392 2029 AÇÃO: EVENTOS CULTURAIS 00 100% 810.000,00 0% 0,00 100% 810.000,00
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
10 100% 29.000,00 0% 0,00 100% 29.000,00
gerir .
•
PRODUTO: ATIVIOA'DES E AÇÕes GERENCIADAS 24 100% 50.000,00 0% 0,00 100% 50.000,00
META: 1000A>
13 392 2030 AçAO: JESUS VIDA VERAO 00 100% 220.000,00 0% 0,00 100% 220.000,00
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕes GERENCIADAS
META: 100%
13 392 2031 AçAo: GESTAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 00 100% 137.000,00 0% 0,00 100% 137.000,00
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: 100%
-,'-T,f""'" 'i'- ",.. '''''i' "!!! ," ", .<
27 812 2033 AÇÃO: APOIO A EVENTOS DE COMPETIÇÃO 00 100% 4,000,00 0% 0,00 100% 4,000,00 ESPORTIVA
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
24 100% 120.000,00 0% 0,00 100% 120.000,00 gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇOES GERENCIADAS
META: 100%
<,
."
., "
13 392 2051
AÇÃO: FESTIVIDADES AO PADROEIRO DA 00 100% 100.000,00 0% 0,00 100% 100.000,00 CIDADE
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇOES GERENCIADAS
META: 100% .
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13 392 2056 AÇÃO: VINDE E VEDE 00 100% 95.000,00 0% 0,00 100% 95.000,00
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇOES GERENCIADAS
META: 100%
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<,. .,.
27 812 2057 AÇÃO: CONVENIOS COM AS ESCOUNHAS DE 00 100% 50.000,00 0% 0,00 100% 50.000,00 ,,,,' FUTEBOL DO MUNICIPIO
" OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADÉS E AÇOES GERENCIADAS
META: 100cyo
'" '1; . ' "~O r
'" "'.
13 392 2061 AÇÃO: FORRO NOS BAIRROS 00 100% 65.000,00 0% 0,00 100% 65.000,00
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
10 100% 20.000,00 0% 0,00 100% 20.000,00 gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇOES GERENCIADAS 24 100% 25.000,00 0% 0,00 100% 25.000,00
META: 100%
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..
27 812 3002 AÇÃO: CONV COM A UGA AMADORISTA DOS 00 100% 120.000,00 0% 0,00 100% 120.000,00
,', ,Ci. DESPORTOS P/ PARTC INTERM. AMA.
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar fi
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇOES GERENCIADAS
META: 100%
"~'c '" ,,' ;~ k • i'''''''' .: ,','
,y,
"~ AÇÃO: APOIO AS MOD ESPOR. HANDEBOL, 27 812 3003 00 100% 100,000,00 0% 0,00 100% 100,000,00
,,' ~,
FUTSAL, CORRIDA DE RUA, CICU. E ETC
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: 100%
.,' '" ",' .
" "
1'! . ,,'
'I' *, "''''
,,' ." N
'" "l ;~~, 27 812 3006 AÇÃO: APOIO AS COMP. ESP.. DE LUTAS MAR. 00 100% 40,000,00 0% 0,00 100% 40,000,00
"
CAPO., JUDO, JIU JITSU E KARATE
OBJETIVO: Planejar, coordenar, administrar e
gerir.
PRODUTO: ATIVIDADES E AÇÕES GERENCIADAS
META: 100% .
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'li-. ~~tjr 10 100% 49,00000 0% 000 100% 49.00000
-:;'< i, 24 100% 376,00000 0% 000 100% 376,00000
•••
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VAllEY, 338 ÇENlRO
CNP1- 13. 751.L02/0001-90
....
ANEXO I: PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO
lOO 2019
PROGRAMA:
Desenvolve Itapetinga
OBJETIVO: Manter os serviços publicos essenciais
DETALHAMENTO DA MACROACAO
REGIONAlIZACAO
CODIGOS ACAO SEDE DISTRITOS TOTAL
ORG/SEC. F SF CÓDIGO DENOMINAÇÃO
•. ~·It:!
(Res.l QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR
~~ft'ft
15 122 1020 AÇÃO: REQUALIFICAÇÃO DO ATERRO SANITARIO 00 100% 50.000,00 0,00 100% 50.000,00
OBJETIVO: Recuperar as obras do aterro sanitário 16 100% 5.000,00 0,00 100% 5.000,00
PRODUTO: Obra executada
30 100% 500,00 0,00 100% 500,00
META:100% 42 100% 5.000,00 0,00 100% 5.000,00
15 451 1025
AÇAO: REQUALIFICAÇÃO, MANUT. E DRENAGEM DE 00 100% 10.000,00 0% 0,00 100% 10.000,00 LOGRADOUROS PUBLICOS
OBJETIVO: Pavimentação e construcão de ruas e avenidas 16 100% 15.000 00 0% 000 100% 15.000 00
PRODUTO: Obras executadas 24 100% 50.000 00 0% 000 100% 50.000 00
IMETA,1000t0 30 10 % 50e O 0% O OC% 500 O
META:i00% 42 100% 377.50000 0% 000 100% 377.50000
15 451 Hl26 ACAO: OBRAS EM PREDIOS PUBLICOS 00 100% 10.000 00 000 100% 10.000 00
OBJETIVO: Melhorias e adequação dos equipamentos públicos.
PRODUTO: Obras executadas
META: 100%
25 752 1027 ACAO: EFICIENTIZACAO DA ILUMINACÃO PUBLICA 00 100% 372.000 00 0% 000 100% 372.00000
OBJETIVO: Modernizacão do sistema público de iluminacão 30 100% 50000 0% 000 100% 50000
PRODUTO: Servicos executados 42 100% 25.000 00 0% 000 100% 25.000 00
META:100%
16 482 1028 ACAO: OBRAS DE UNIDADES HABITACIONAIS 00 100% 20.000 00 0% 000 100% 20.000 00
OBJETIVO: Reforma e manutenção de unidades habitacionais de 24 100% 60.000,00 0% 0,00 100% 60.000,00 interesse popular em áreas de risco.
PRODUTO: Execucão da obra 30 100% 50000 0% 0,00 100% 500,00
META:100%
16 512 1029 ACAO: MELHORIA DE UNIDADES SANITARIAS 00 100% 30.000 00 000 100% 30.000 00
OBJETIVO: Reforma e manutenção de unidades habitacionais de 24 100% 240.000,00 0,00 100% 240.000,00
interesse DOOU lar em áreas de risco.
PRODUTO: Execucão da obra
META:100%
15 451 1038 ACÃO: CONSTRUCÃO E AMPLIACÃO DE OBRAS PUBLICAS 00 100% 15.000 00 0% 000 100% 15.000 00
OBJETIVO: Melhoria dos espaços públicos 24 100% 200.000 00 0% 000 100% 200.000 00
PRODUTO: Obras executadas 92 100% 57.60000 0% 000 100% 57.60000
META: 100%
17 512 1039 ACAO: CONSTRUCAO DO ESGOTAMENTO SANITARIO 00 100% 25.00000 0% 000 100% 25.000 00
OBJETIVO: Implantar esgotamento sanitário em áreas onde não 24 100% 30.000,00 0% 0,00 100% 30.000,00 há.
PRODUTO: Obra executada 42 100% 15.000 00 0% 0,00 100% 15.000,00
META:100%
II 15 451
1042 ACAO: CIDADE LUZ 00
100% 20
.
000
0
0 00
0
1
00% 20.0
0
0
0
0
OBJETIVO: Criar program
a
d
e iluminaçã
o
decor
ativ
a
n
o
s I narnues e nra"'as e ;ardins.
PRODUTO
: Obra
s
exe
cutadas
META:1000f
0
rI
1
5 451 1044 ACAO: CONSTRUCAO DE PASSAREL
A
S 00
1
0
0
% 55.000 00 000 100
% 55
.000
0
0
OBJETIVO: Melhorar
a acessibilidade da populaçio em bairro
s
que fique entre
avenid
a
s
e rodovias de grande movimentaçio
.
PRODU
TO: Passarela
s con
struidas.
META:100%
I
1
5
4
5
2 2014 ACAO: MANUTENCAO DE CEMITERIOS
0
0 100
%
2
5
.000
0
0 000 100
%
2
5.0
0
0
0
0
OBJE
TIVO: Requalificação de vias
e log
radouros
e .inalização
PRODUTO
: Obras executadas
META:1000f0
rI
1
5
451 2034 ACAO: OBRAS EM MUROS
E PASSEIOS 00 100% 30
.00000 000 100% 30
.00000
OBJETIVO: Melhoria do. espaços público. 16 100% 10
.000
0
0 000 100% 10
.00000
PRODU
TO: Serviço
executado
2
4 100% 10.000 00 000 100% 10
.000 00
META:1000f0 30 100% 500
0
0 000 100% 50000
42 100%
1
.000 00 000 100%
1
.000 00
Il 15
452 2035 ACAO: MELHORI
A DE PAROUES JARDINS
E PRAC
A
S 00
1
00%
40.000
0
0 0%
0
0
0 10
0
% 40.000 00
OBJE
TIVO: Mel
horia
.
e adeq
u
ação do
s equ
ipame
ntos públicos. 16 100% 5.000
,
0
0 0% 0,00 100%
5
.000,00
PRO
DUTO: Obra
s ex
e
c
utadas 24 100%
2
5
.000 00 0% 000
1
00%
25.00000
META
:
1000f
0
30 100
% 50000 0% 000
100% 50000
42 10
0
% 19
.500
0
0 0% 000 10
0
%
1
9.500 00
I
,
lS 4S2
2036 ACAO
: GESTAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 00 100%
3
.581
.000
0
0
0
0
0 100% 3.581
.
0
0
0 00
OBJETIVO
: Manter as vias
e logradouros público
s
e
m perfeitas 30 100
%
1
.000
,00
0
,00 100
%
1
.
000,0
0
coBdicões de limoeza
e recolhimento de lixo
.
PRODUTO
: Limneza dos
- looradouro
s
META:1000f0
IL 15 452
206
3 ACAO: CO
L
E
T
A SELETIVA
D
O
LIXO 00 100%
4
5
.
000
0
0 000
1
00% 45.00000
OB
J
ETIVO
: Implantaçã
o
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a colet
a seletiva
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o municipio
e
apoio
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.
P
R
ODUTO
:
ImDlanta
c
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META
:1000f0
II
.
lS 452 2067 ACÃO: PAVIMEN
TACAO
D
E
V
I
A
URBA
NAS 00 100% 170.000 00 000 100% 170
.00000
OBJETIVO
:
A
dmi
nistra
r
e
aeri
r
PRODU
TO:Acões oe
renc
iada
s
META:100%
II
1
7
5
1
2
4
031 ACÃ
O
: PROGRAMA DE SANEAMEN
T
O 00 100%
45.
0
0
0
0
0 000 10
0
% 45.0
0
0
0
0
OB
JETIVO
:Implantar
u
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c
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p
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tário
P
R
ODUT
O:G
e
ren
cia
r as
acões
META:1000
f
0
Il 15 45
1 4032 ACÃO: MANUTENCÃO
E CONSERVACÃO DE VIA
S URB
ANAS
0
0
1
0
0
% 30.0000
0
000
100
% 30
.
000
0
0
OBJETIVO
: Melhoria
e conservac;ão das vias urbanas
PRODUTO: Obras executadas
META: 100%
TOTA
L
GERAL MACR
O
AÇAO
(
FTEI SED
E
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O TOTA
L
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R QTD
. VALO
R
QTD. VAL
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1
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00
100% 4.
573.00
0
0
0 0%
000 100% 4.573.000
0
0
16 100% 35.0
0000 0%
0
0
0 10
0
% 35
.00000
30 100%
4
.00000 0% 000 100%
4
.00000
24 100% 615
.000 00 0% 000 100% 615
.00000
42 100% 44
3
.00000 0% 000 100% 443
.00000
r, 1
('I
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY/ 338 - CENTRO
CNPJ- 13.751.102/0001-90
ANEXO I: PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO
, r
.~ ., , LDO 2019
PROGRAMA: AVANÇA SAUDE
OBJETIVO: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção à saúde com qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada
.
DETALHAMENTO DA MACROACAO
I REGIONAllZACAO
CODIGOS ACAO SEDE DISTRITO B TOTAL
ORG/SEC. F SF CÓDIGO DENOMINAÇÃO (FTE) QTD. VALOR QTO. VALOR QTO. VALOR (Res.1268/08)
10 301 1036
AÇÃO: CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 02 100% 25.000,00 0% 0,00 100% 25.000,00 UBS
OBJETIVO:Melhorar as instalações físicas da rede 14 100% 125.000,00 0,00 100% 125.000,00
Municioal de Saúde
PRODUTO:Unidades Construídas, reformadas e
23 100% 70.000,00 0,00 100% 70.000,00
- META: 4 construções; 1 reforma.
•••
~. ,
10 301 2052 AÇÃÓ: COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES 02 100% 22.000,00 0,00 100% 22.000,00
, REGIONAIS
OBJETIVO:Promover ações comemorativas e
educativas para apoiar a qualidade das ações da 14 100% 51.000,00 0,00 100% 51.000,00
Atenção Básica
PRODUTO:Ações realizadas
META:100%
...
10 302 2053 AÇÃO: PROGRAMA CEO - CENTRO DE ESPEC. 02 100% 18.000,00 0,00 100% 18.000,00 ODONTOLOGIA
OBJETIVO:Racionalizar a utilização dos recursos e
ações. 14 100% 331.000,00 0,00 100% 331.000,00
PRODUTO: Ações gerenciadas.
META: 100%
'" '
~,
7
'
~,,' --
10 302 2060 AÇAO: MANUTENÇAO DA CASA DE ACOLHIMENTO 02
1
00% 10.000,0
0 0,00 100% 10.000,00 EM SSA OBJETIVO:Manter a casa de acolhimento para receber
paci
e
ntes
PROD
U
T
O
:Casa de ac
o
l
himento mantida
META:100%
10 302 2066 ACAO
: SERVICO DE HEMOTERAPIA 02 100% 11
.000,00 000 100% 11
.00000
O
BJETIVO:Apoiar
o programa de Hemoterapia
implantado pelo governo do estado
PRODUTO: Policlínica de Especialidades
e
Unidade hosDitalar.
META:75%
".
1
0 305 3000 ACÃO: CONV
ENIO
COM
A SOS ANIMAI
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000
000 100% 80.00000
O
B
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ETIVO:Ap
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ados
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animais
PRODUTO: Ações gerenciadas.
META
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10 301 30
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CENTRO DE
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02 100% 50.000,00 0,00 100% 50
.000,00 '" EOUOTERAPIA MANUELA
OBJETIVO
:Apoiar
o programa de Cuidados
P
R
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DUTO: Acões
a
e
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enciadas.
META:75%
•
1
0 122 4001 ACAO:
GESTAO DA
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MANENTE 14 10
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.
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.
000,00
< OBJ
ETIVO:Garantir
o
pleno funcionamento do
Conselho MuniciDal de Educado
PRODUTO:Unidade que realizam serviços do SUS.
META:80%
10 305 4002 AÇÃO: CENTRO DE TESTAGEM
E
02 100% 27.000
,00 0,00 100% 27.000,00 ACOMPANHAMENTO
OBJETIVO: Administrar
e gerir adequadamente
os recursos destinados
a sentenças judiciais, 14 100% 201
.000,00 0,00 100% 201
.000,00 obrigações tributárias e contributivas e despesas
de exerdcios anteriores
PRODUTOCAPSII-CAPS/AD
META: 80%
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, . "
"
"", 10 302 40
0
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AÇAO
:
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S SERVIÇOS DE SAUDE 14
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.000,00 .,,; MENTAL-CAPS
OB
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VO: Administrar
e gerir 02 100%
17.0
0
0
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0 000 10
0
%
17.000 00
PRODUTO:Ações gerenciadas
META
:l00%
~
,-
10 122 40
0
4
AÇAO: GESTAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 02
1
00%
7
1
.500,00 0,00 100% 71
.500,00 SAUDE OBJETIVO:Manutenção das Atividades do Conselho
Mu
nicioal de Saúde
PRODUTO:Acões Ge
r
e
n
c
i
ada
s
ME
TA:100%
1
0 301 4005 AÇAO:
G
E
S
TAO DO PROGRAMA DE SAUDE DA 02
1
00% 29.000,
0
0 0,00 100% 29.00
0,00 FAMILIA OBJETIVO: Administrar e gerir 14 100% 2.120.50000 0,00 100% 2.120.500,00 PRODUTO:Ações gerenciadas
ME
TA:l
00Dfo
10 301 4006 AÇÃO: GESTÃO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL 14 100% 968.000,00 0,00 100% 968.0
00,00
OBJET
IVO: Impleme
ntar
a cobertura de Saúde Bucal
gara
ntind
o
a contin
u
idade
e me
lhoria da ass
istê
n
c
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0
% 44.000,
0
0 0,00 100% 44.000,00
ores
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O
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endidos de forma Humanizada
.
META:10
0
%
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o
10 301 4007 ACAO: GESTAO DO NASF 02 100% 16
.00000
000 100% 16.00000
OBJETIVO:: Organizar
a Rede de Atenção
à Saúde
Materna
e Infantil para que esta garanta acesso,
acolhimento,
resolutiv
idade dentro do novo 14 100% 544
.000,00 0,
0
0 100% 544
.000,
0
0
modelo de atenção
à saúde da mulher
e
à saúde
•
d
a
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ç
a com foc
o
n
o pr
é-natal de baixo risco,
ao cres
címente
e ao desen
volvimento da criança.
, PRODUTO:Ac;ões Gerenciadas
META:90Dfo
10 301 4008 ACAo: GESTAO DAS ACÔES DO PACS 02 100% 182.00000 0,00 100% 182.00000
OBJETIVO: Administrar
e gerir 14 100% 2.159
.00000 0,00 100% 2.159.000
,00
PRODUTO:Ac;ões aerenciadas
META:l00Dfo
,"
10 301 4009 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BASICA 02 100% 62.000,00 0,00 100% 62.000,00
OBJETIVO:Promover
e proteger
a saúde da
populaçãoem açõespara eliminar, diminuir ou
prevenir riscos
à saúde decorrentes do meio 14 100%
3
.084
.000
,00 0,00 100% 3.084.000,00
ambiente produção
e circulação de bens
e da IDrestacão de servicos.
PRODUTO:Ac;ões pactuadas realizadas
META:l00Dfo
,
"
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"
" <>, ,"
e ,",,' "C"""
"
,'; !I '" I
"~O .,., AÇAO: GESTAO DAS AÇOES DE ALTA E MEDIA
," "fjj q\, . '4l' ~ 10 302 4010 COMPLEXIDADE 02 100% 49.000,00 0,00 100% 49.000,00
OBJETIVO: Pomover Mudanças nos fatores
determinantes e condicionantes da saúde 14 100% 8.805.000,00 0,00 100% 8.805.000,00 coletiva e individual recomendando medidas de
Drevencão e controle das doencas
PRODUTO: Atividades Dactuadas realizadas
META:80 %
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•.J"
',.íi 10 303 4011 AÇAO PROGRAMA DE ASSISTENCIA 02 100% 27.000,00 0,00 100% 27.000,00
·1 d, li , FARMACEUTICA
OBJETIVO: Pleitear junto aos governos Federal e
Estadual a reabertura da Farmácia Popular no
municipio de Itapetinga, sendo custeada 14 100% 622.000,00 0,00 100% 622.000,00
completamente por recursos federais fundo a
fundo. •
PRODUTO:Reabertura da Unidade da Farmácia
Popular
META: 50%
,,"1";·1'0\' '" r., ';; .~iII!i '''.\. o'V .i:, "~ !ti " ~~ 's·,
1.
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10 305 4012 AÇÃO: PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA 02 100% 27.000,00 0,00 100% 27.000,00 f~, .111"."
OBJETIVO: Administrar e gerir 14 100% 72.00000 0,00 100% 72.000,00
PRODUTO:Acões aerenciadas
META:l00%
o,r I:.."i .!l: :i;:!' ''ê ,'" ,g!l"", . " ":'~"""\'I S:~! ~I' ',~ ·'?H4 " ~, i~ 'ti"
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i
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10 305 4013 AÇÃO: VIGILANCIA EM SAUDE EPIDEMIOLOGICA 02 100% 91.500,00 0,00 100% 91.500,00
,~,
"~ P.'1f
OBJETIVO: Administrar e aerir 14 100% 563.000 00 0,00 100% 563.000,00
• PRODUTO :Ações gerenciadas
META:l00%
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I" • :'1' ,. ., ,", ".:, (, <ó /!l'"l" " ;) . ir. 'w , ."1 ;,., y/1I', ,,;, li: d
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.'i /' ~' 10 302 4014 ACAO: GESTAO DAS ACOES DA SAMU 02 100% 57.50000 0,00 100% 57.50000
OBJETIVO: Administrar e gerir 14 100% 1.295.000 00 0,00 100% 1.295.000,00
I,»RODUTO:Ações gerenciadas
META:l00%
·,i ,,%~,;.'';,"1', '
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",'~' "" '~ ,?~' "~ i) '11,'.;",,' >".; ,., ,~~. ~i'i J'
(;' .. "',, ",; " 1ilf.! ~
':h.~ "tY ."" 10 302 4015 ACAO: GESTAO DAS ACOES DA UPA 02 100% 45.50000 0,00 100% 45.500,00 , '" r ,
OBJETIVO:Promover ações comemorativas e
educativas para apoiar a qualidade das ações da 14 100% 2.513.914,00 0,00 100% 2.513.914,00
Atencão Básica
PRODUTO:Acões realizadas
META:l00%
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0'\' ",/:", A.;\' ': '; "j ,J'il'; -,...
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10 302 4016 AÇAO: MANUTENÇAO DO SERVIÇO RESIDENCIAL 02 100% 25.000,00 0,00 100% 25.000,00 TERAPEUTICO
OBJETIVO:Acolher em carater idenizatorio
pessoas com transtornos mentais moderados ou 14 100% 157.000,00 0,00 100% 157.000,00
persistentes oriundos de longas internações
si uiatricas.
PRODUTO:Abastecimento de produtos
hemoterá icos realizados
META:l00%
302 4017 4.000,00 0,00 100% 4.000,00
19.00000 000 100% 19.00000
100% 16.000,00
100% 199.000 00
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAJRY VAllI'Y, 338·- CENfRO
CNPl - 13.751.102/0001-'10
.....
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"
T '!li il'," ~. 'I> @i
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~ _ ~~E)(O if:PIUORfDAD!$ E METAS DI, ADMI~JSTRAÇfO
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''''Ii v, "_,, 'ê""~
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LDO 2019
PROGRAMA:
Fortalecendo Direitos", Promovendo Inclusão!
>'i ii" ,', " ""
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,.
..
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"""
OBJETIVO: Promover o atendimento à índivlduos e famílias em situação de vulnerabllidade, risco social e violações de direitos por meio de ações integradas e multidlsclpllnares, com foco nas políticas de assitêncla
social, segurança alimentar e promoção de direitos humanos com o objetivo de superar as fragilidade socloeconômlcas e empoderar os usuários dos serviços
I
I
,< . .,. ',.,,,,.' ". ',"",. ,~ DETALHAMENTO DA "MA ,. ., " '" ". ..r , "," ,,. ~ ~ ti- "'REG ONAUZACACi ,""'
CClDIGOS A:AO •
SEDE "" DISTRITO. TOTAL
OItG/SEC, 'i; IIFij Itól.ntió , o'~NoMtN"~ @. (:;':''1 '" \lALO~"", ~;,
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F
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TD• /' 9TO• VAI,OR VALOR tIi
-,iii ~ -v' ',0''',.. , 'o"
. ';'''RII'
08 243 2039 AÇÃO: GESTÃODAS AÇÕESDA ASSISTENCIAA CRIANÇAE ADOLESCENTE 00 100% 29,000,00 0,00 100% 29,000,00
OBJETIVO: Garantir o acolhimento instltucional de crianças e Adolescentes 29 100% 194,00000 0,00 100% 194,000,00
PRODUTO: Reaoarelhamento estruturação e funcionamento dos CRAS,
META:100%
ó .,o., '1·<1; " '~ """ c: .. "
" '.,
"'
, '.
08 243 2040 AÇÃO: GESTÃODAS AÇÕESDO IGD SF E IGD SUAS 00 100% 19,000,00 0,00 100% 19,000,00
",'
OBJETIVO: Administrar e gerir 29 100% 45,000,00 0,00 100% 45,000,00
PRODUTO:Acões gerenciadas
META:l00%
.,.
" '" ,y.' ~i .if. ," ." '.""., ,;,
t'}
,:,!!,) 1\'
08 243 2041 AÇÃO: MANUTENÇÃODO CONSELHOTUTELAR 00 100% 176,000,00 0,00 1000/0 176,000,00
OBJETIVO:Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, através do
fortalecimento do Conselho Tutelar, Articulando-o as demais ações da Assistência Social,
PRODUTO: Aparelhamento dos CRASa fim de ofertar inscrição no Passe Livre, Reformas
dos aoarelhos da Assistência Social na oersoectíva da acessibilidade,
META:100%
"". C"~
'" 't.i v- 't, ,'4 ," ,,,'"
08 243 2042 AÇÃO: GESTÃODO PROGRAMADE ERRADICAÇÃOTRAS, INFANTIL- PETI 00 100% 10,000,00 0,00 100% 10,000,00
, "
OBJETIVO: Consolidar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver 29 100% 65,000,00 0,00 100% 65,000,00
sem limite, atendendo o usuário com deficiência na perspectiva da Inclusão social,
PRODUTO: Aparelhamento dos CRASa fim de ofertar inscrição no Passe Livre, Reformas
dos aoarelhos da Assistência Social na oersoectlva da acessibilidade,
META:100%
'"" "'
,'1' 'i* , ,. " ;"',c ,,,. <.
"
08 244 2043 AcAO: ATIVIDADES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA 00 100% 51.00000 000 100% 51.000 00
OBJETIVO: Previnir a ocorrência de situações de risco social, fortalecendo os vínculos
familiares e comunitários, por meio de atividades coletivas organizadas pelas faixas 29 100% 25,000,00 0,00 100% 25,000,00
loera íonats
PRODUTO:Implementar espaços para funcionamento de serviços realizados em grupos,
Aquisição de material educativo e de expediente. Aquisição de gêneros alimentícios,
Locac~n de ônibus.
META:100%
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"'. 'li.'l" ." .
.;d . r- "". , ," . 'Ri, " ,'l' .",' %" ,'o ",' '," '", "', -
t" ".:
" 08 122 2044 00 100% 220,00000 000 100% 220,00000
OBJETIVO: Conceder benefícios eventuais à oessoas em vulnerabilldade social 24 100% 60,000 00 000 100% 60,000 00
PRODUTO: Aauisieão de cestas básicas auxilio alimentacão 29 100% 15.000 00 000 100% 15,00000
META:
I
I Pi I ~
,
-
l'l1' q.. /'
,.
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~ 08 243 2045 ACÃO: MANUTEN ÃO DO CMDCA CMAS E CMH 00 100% 13.00000 000 100% 13.00000
OBJETIVO: Garantir o acolhimento institucional de criancas e Adolescentes 29 100% 15.00000 000 1000/. 15.00000
PRODUTO: Reaparelhamento do Lar dos Seraflnes. Aquisição de material de expediente.
Locação de veículo. Aquisição de vestuário, caça Idos, material de cama, mesa e banho.
Producêo de material socíoeducetlvo.
META:100%
"
,.,.
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08 244 2055 A ÃO: GESTAO DAS A ÔES DO FEAS 28 100% 246.00000 000 100% 246.00000
OBJETIVO: Administrar e aerlr
PRODUTO:AC&es gerencladas
META:100%
'.,. "', .,.
cs
'" .' ",
08 421 2059 AcAO: GESTÃO DAS ACÔES DO PSE 00 100% 28.00000 000 100% 28.000,00
OBJETIVO: Administrar e aerir 29 100% 23.000 00 0,00 100% 23.000,00
PRODUTO:Aclles aerencladas
META: 100%
~ '" ,
" '.' iIl'
08 244 3004 ACAO: PROJETO VOU VIVER 00 100% 5.00000 000 100% 5.000 00
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Aclles aerencladas .
META:100%
c,'
"
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08 244 3005 AcAO: CONV COM A ASSOCIACÀO DE MENORES CARENTES 00 100% 80,00000 000 100% 80.00000
OBJETIVO: Administrar e aerir
PRODUTO:Aclles aerenciadas
META: 100%
.
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v. 08 244 4019 ACAO: GESTÃO DAS A ÔES DO PSB 29 100% 6.00000 000 100% 6.000 00
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Acl!es aerencladas
META:100%
,," ". v:
'"
.•.. ,., .~ '19 ,~, "',~ "';;- 08 244 4020 ACAO: MANUTEN AO DO PAIF 29 100% 6.00000 000 100% 6.00000
OBJETIVO: Aooiar e oromover as atividades no âmbito do PAIF
PR,ODUTO: Apoio e realização de feira de produtos populares. Realização de cursos de
formação e qualificação. Realização de campanhas de valorização dos produtos produzidos
Ina reotão. Prcducêo e distrlbuicão de material de dlvulcacão.
META:100%
,'~ "'. q. .• s- .", '., ..., ,,,, . 'w ''''", .1" ' <j
" "
08 244 4021 ACAO: APOIO AS A ÔES DO SCFV 29 100% 6.00000 000 100% 6.00000
OBJETIVO: Apoiar as ações de desenvolvimento local sustentável e solidários Juntos às
famílias em'sltuecão de vulnerabilldade social.
PRODUTO: Oferecimentos de cursos profissionallzantes de curta duração, com especial
atencão cara a Identidade da economia terrttorlel.
META:
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•.. "
.J!I '" 08 244 4022 AcAO: GESTAO DAS A ÔES DO PAA 00 100% 6.00000 000 100% 6.00000
OBJETIVO: Amoliar o PAA
PRODUTO: Estruturar e reaparelhar as lavanderias Comunitárias. Aquisição de material
de consumo. Realização de oficinas temátlcas com as mulheres, em especial às discussões
sobre ernooderamento.
META:100%
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00 100% 637.000 00 0% 000 100% 637.000 00
24 100% 60.00000 0% 000 100% 60.00000
." 28 100% 246.00000 0% 000 100% 246.00000
f<!o, 29 100% 400.000 00 0% 000 100% 400.00000
" PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VALlEY, 338 - CENTRO
CNPJ- 13.751.102/0001-90
,
" ,i ~" ".
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ANEXO I: PRlORlDAPES f. MUAS DA ADMINISTRAÇAO
LDO 2019
PROGRAMA: AGUA PARATODOS
OBJETIVO: Levar saúde e bem-estar para toda a população, por meio do saneamento básico responsável com serviços públicos de água potável e esgoto sanitário
'W
-r "', DETAlHAM!NTO DA MACROACAO ".
I : . REGIONAUZACAO ••
CODIGOS ACAO SEDE DlSTRITOB "tOTAL
OflG/SEC. CÓDIGO DENOMINAÇÃO {~=~ '" F SF QTD. VALOR. QTb. VALOR QTD. VALOR
~"D,n
17 122 1023 AÇÃO: REfORMA DAS INSTAL. ADMINISTRATIVAS DO SAAE 50 100% 10,000,00 0,00 100% 10,000,00
OBJETIVO: Melhorias no escritorio central do SAAE
PRODUTO: Sede Administrativa renovada
META:l000f0
17 512 1024 AÇÃO: AMPL REFORMA E REAPARELH. DO SISTEMA DE ESGOTO 50 100% 25.000,00 0,00 100% 25,000,00
OBJETIVO: buscar atender toda a população em sua integralidade com o
esaotamento sanitário
• PRODUTO:Rede de Esgoto amDliada
META:l000f0
':'i ,
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',~I! ~. "., i:II~: ;., "i .',>'1' m
17 451 1031 AÇÃO: AMPL. E MELHORIA DE BARRAGEMDE NIVEL E INST. DE CAPTAÇÃO 50 100% 15,000,00 0,00 100% 15.000,00
OBJETlVO:CaDtar um volume maior de aaua
PRODUTO:Estacão de caetacãc adeauada
META:l000f0
17 451 1032 ACAO: AMPL REFORMA E REAPARELH. DO SISTEMA DE AGUA 50 100% 130.000,00 0,00 100% 130.000,00
OBJETIVO:Ampliar e modernizar o sistema de água afim de atender a
demanda crescente de ligac;ões
PRODUTO:Populac;âo beneficiada
META:l000f0
17 122 4024 ACAO: OPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE AGUA 50 100% 4.824.500,00 000 100% 4.824.500,00
OBJETIVO:oferecer a operação do sistema de agua c;om qualidade obedecendo
os rlaorosos padrões aue a lealslac;ão Impõe
PRODUTO:Populac;âo beneficiada
META:l000f0
, ':< ';jl • ~ ,'C, -"t ,
'" "
.,..
17 512 4025 ACAO: OPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE ESGOTO 50 100% 927.500,00 000 100% 927.500,00
OBJETIVO:Manter o sistema de esgoto em pleno funcionamento, Identlfic;ando
vazamentos rupturas de tubos etc.
PRODUTO:Populac;âo beneficiada
META:l000f0
TOT~L GEltAl MACROAÇAO (Flll) SEQE OlSTIUTQ TOTAL
{Rn.126. QTD. VALOR QfD. VALOR QTP. VALem
8/081
50 100% I 5.932.00000 0% I 000 100% I 5.932.00000
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE rrAPETINGA
PRAÇA DAIRV VAlLEV, 338 - CENTRO
CNPJ- 13.751.102/0001-90
PROGRAMA:
OBJETIVO:
AN~O i: PRIO~lDADES E METAS DA ADMINISTAAÇ O
DETAlHAMENTO DA MACROA
26 122 1033 AÇÃO: REEQUIPAMENTO DO ORGÃO
OBJETIVO: Reequipar e modernizar o orgão
PRODUTO:População Beneficiada
META: 100%
•
26 782 1034
AÇÃO:' AQUISIÇÃO DE VEICULOS,
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPECIAIS
OBJETIVO: Ter veículos próprio do órgão
PRODUTO:População Beneficiada
META: 100%
26 1035 AÇÃO CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA MINI CIDADE DO TRANSITO 122
50 100% 5.500,00 0,00 100%
1:.002019
TOTAL
VALOR
5.500,00
OBJETIVO: Educar as criação para uma maior
conscientiza ão ara o trânsito
PRODUTO:População Beneficiada
META:100%
0,00 10.000,00
AÇÃO:IMPLANTAÇÃO DO PATIO DE RETENÇÃO E
APREENSAO DE VEICULOS
100% 30.000,00 0,00 100% 30.000,00
OBJETIVO: TER UM PATIO PROPRIO PARA
APREENSÃO E RETEN ÃO DOS VEICULOS
PRODUTO: População Beneficiada
META: 100%
50
50 100%
,.'
50 100%
14.200,00
10.000,00
0,00 100%
100%
14.200,00
'.'
26 782 4026 AÇÃO:PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA TRANSITO 50 100% 14.500,00 0,00 100% 14.500,00
OBJETIVO: Educação continuada para uma
melhor concientização para o trânsito
PRODUTO: População Beneficiada
META:l00%
26 782 4028 AÇÃO:PROGRAMA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO 50 100% 46.500,00 0,00 100% 46.500,00
OBJETIVO: Criar e manter melhorias na .
sinalizacão e trafeao nas vias
PRODUTO:População Beneficiada
META:100%
"
26 782 4029 AÇÃO:PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DE TRAFEGO 50 100% 13.000,00 0,00 100% 13.000,00
OBJETIVO: Fiscalizar o trânsito e concientizar os
condutores
PRODUTO:População Beneficiada
META:100%
,
26 782 4030
AÇAO:CAPACITAÇAO E DESENVOLVIMENTO DOS 50 100% 5.000,00 0,00 100% 5.000,00 SERVIDORES
OBJETIVO: Atualizar os servidores de novos
conhecimentos e novas tecnoloaias
PRODUTO:População Beneficiada
META: 100%
TOTAL GERAL MACROAÇAO IFTE) SEUl OlSTIUTO TOTAl
(R•••• 12881 QTD. VAlOR QTO. VALOR QTO.
.+
VALOR •. 011)
50 100% 138.70000 0% I 000 100% I 138.70000
" PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VAlLEY, 338 -, CENTRO
CNP.J - 13.751.101/0001-90
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PROGRAMA: ITAPETINGA EMPREENDEDORA
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OBJETIVO: Ampliar a capacidade de investimento do Município
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'" •• ~. , DETAtHAMENTO DA MACIlOACAO ", ,"" 'li!
"
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!I'DENÓ'M1N~ÇÃO
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ORG/SEC. f SF ~ CÓDIGO' (í\~.1 QTD. VALOR QTO. VALOR QT1>. "I'" VALOR
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26 782 1030 AÇAO: AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRADAS VICINAIS 00 100% 20.000,00 0,00 100% 20.000,00 E VIAS URBANAS
OBJETIVO: Manter as condições trafegáveis das estradas 16 100% 5.00000 0,00 100% 5.000,00
PRODUTO: Serviço executado 30 100% 50000 0,00 100% 500,00
42 100% 5.00000 0,00 100% 5.000,00
META: 92 100% 22.40000 0,02 . 100%._ 22.400,00
1J,y..~Si ~:,. "i'i' ".2.'I,rIiI ,~ •• i? ,1""·2' :$~ .. ~ fiõ ""'i;;' .'
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i 26 78•• 2047 ACÃO: REALIZACÃO DE OBRAS EM ESTRADAS E PONTES 00 100% 120.00000 0,00 100% 120.000,00
OBJETIVO: Manter as condições ideiais de usos das pontes e
16 100% 68.000,00 0,00 100% 68.000,00 "mata-burros" no meio rural e urbano
x
PRODUTO: Serv.iço executado 24 100% 150.00000 0,00 100% 150.000,00
META: 30 100% 1.00000 000 100% 1.00000
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i 24 100% 150.00000 0% 000 100% 150.00000
.~ 30 100% 1.50000 0% 000 100% 1.50000
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42 100% 5.00000 0% 000 100% 5.00000
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'i. 92 100% 22.40000 0% 000 100% 22.40000
"" PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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PRAÇA OAIRY VALlEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13.751.102/0001-90
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", ,~,'" ,~ ANEXO I: PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
t, LDO 2019
PROGRAMA: ITAPETINGA EMPREENDEDORA
,..
OBJETIVO: Ampliar a capacidade de Investimento do Município
••0
.:!.'. DETALHAMENTO DA MACROACAO
,', I
"
v
,'o "~O , REGIONAUZAC;AO
,
CODIGOS ' ACAO SEDE DISTRITO B TOTAL
CÓDIGÔ
r.
(FTE) ORG1SEC. f Sf DENOMINAÇÃO (Res.1268/08) QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VALOR
04 121 2048 AÇÃO: PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PUBUCAS E
00 100% 30.000,00 0,00 100% 30.000,00 PRIVADAS PARA DESENV. DE PROJ.
OBJETIVO: Administrar e gerenclar dando condições a
realização de todas atividades e objetivos da secretaria.
PRODUTO: Gestão financeira executada
META:100%
"
-
AÇÃO:. CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS
04 121 2050 SERVIDORES 00 100% 10.000,00 0% 0,00 100% 10.000,00
,
OBJETIVO: Administrar e gerenciar dando condições a
realização de todas atividades e objetivos da secretaria.
PR"oDUTO: Atividades desenvolvidas
META: 100%
, TOTAL GERAL MACROAÇAO seDe DISTRITO TOTAL
(FTE) (Res.1268/OS)
'.' . ."
./. QTD. VALOR QTD. VALOR QTD. VAlOR
."' 00 100% 40.00000 0% 000 100% I 40.00000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VALI FY, 338 - CFNTRO
CNPJ 13.751.102/0001 90
1.11
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ANJ!XO I!PRIORIDADI1$ E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
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!li LDO 2019
MACROAÇÃO: Programa de Apoio Administrativo
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OBJI!TIVO: Fortalecer a democracia e estimular a participação da sociedade, ampliando a transparência da ação pública.
., ~, '"
'".~'. ras :;
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"' ftEGIO,NALIZACAO .'
CODI(;CS AGAO SEDE DISTRITO TOTAL
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DINOM~AÇAo
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ORO/SEC. F SF e601GO. QTD. VALOR QTD. VALOR QTI>. VALOR i
l v · ,~ •••• ·/1'i ,i,
04 122 2006
AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE 00 100% 4.487.500,00 0,00 100% 4.487.500,00 GOVERNO
OBJETIVO: Administrar e gerenciar dando condições a
realização de todas atividades e objetivos da secretaria.
PRODUTO: Atividades desenvolvidas
META: 100%
~. "",
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04 122 2008 . AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE 00 100% 5.308.000,00 0,00 100% 5.308.000,00
ADMNISTRAÇÃO
'" OBJETIVO: Administrar e gerenciar dando condições a
30 100% 500,00 0,00 100% 500,00
realizacão de toda" atividades e obietivos da secretaria.
PRODUTO: Atividades desenvolvidas 24 100% 160.000,00 0,00 100% 160.000,00
META: 100%
•• , i
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04 123 2010 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE 00 100% 1.848.000,00 0,00 100% 1.848.000,00 FINANÇAS￾OBJETIVO: Administrar e gerenciar dando condições a
30 100% 500,00 0,00 100% 500,00 realização de todas atividades e objetivos da secretaria.
PRODUTO: Atividades desenvolvidas 42 100% 2.000,00 0,00 100% 2.000,00
META: 100%
»
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AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE 20 608 2012 DESENV. ECONOMICO E AGRICULTURA 00 100% 1.030.000,00 0,00 100% 1.030.000,00
OBJETIVO: Administrar e gerenciar dando condições a
24 100% 250.000,00 0,00 100% 250.000,00 realização de todas atividades e objetivos da secretaria.
PRODUTO: Atividades desenvolvidas
META: 100%
18 542 2013 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA 00 100% 1.154.000,00 0,00 100% 1.154.000,00 MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: Administrar e gerenciar dando condições a
realização de todas atividades e objetivos da secretaria.
PRODUTO: Atividades desenvolvidas
META: 100%
~
12 122 2018 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE 00 100% 10.000,00 0,00 100% 10.000,00 k
EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETIVO: Permitir a realização de todas as
ações administrativas relacionadas com
a manutenção e desenvolvimento da educação 01 100% 5.203.420,00 0,00 100% 5.203.420,00
municipal
.
PRODUTO: Ações administrativas da Secretaria 15 100% 45.000,00 0,00 100% 45.000,00 MuniciDal de Educacão realizadas
META: 100% 22 100% 25.000,00 0,00 100% 25.000,00
13 392 2032 AÇAO: GESTAO DAS AÇOES DA SECRATARIA DE 00 100% 563.000,00 0,00 100% 563.000,00 ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: Administrar e gerenciar dando condições a
realização de todas atividades e objetivos da secretaria.
PRODUTO: Atividades desenvolvidas
META: 100%
.. AÇAO: GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE
15 451 2037 INFRAESTRUTURA 00 100% 3.729.000,00 0,00 100% 3.729.000,00
OBJETIVO: Administrar e gerir 24 100% 66.00000 0,00 100% 66.000,00
PRODUTO:Açóes gerenciadas 30 100% 2.00000 0,00 100% 2.000,00
META:l00% 42 100% 25.000,00 000 100% 25.000 00
10 301 4000 AÇÃO: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 02 100% 10.580.560,00 0,00 100% 10.580.560,00 SAUDE C'
OBJETIVO: Administrar e gerenciar dando condições a
14 100% 368.586,00 0,00 100% 368.586,00
realização de todas atividades e objetivos da secretaria.
PRODUTO: Atividades desenvolvidas 23 100% 30.000,00 0,00 100% 30.000,00
META: 100%
-.\ ,,' " .,
"
i'! AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC DE DESENV 08 244 2038 SOCIAL
00 100% 2.278.000,00 0,00 100% 2.278.000,00
OBJETIVO: Administrar e gerenciar dando condições a
24 100% 360.000,00 0,00 100% 360.000,00
J
realização de todas atividades e objetivos da secretaria.
PRODUTO: Atividades desenvolvidas 28 100% 7.000,00 0,00 100% 7.000,00
META: 100%
29 100% 1.542.000,00 0,00 100% 1.542.000,00
30 100% 1.000,00 0,00 100% 1.000,00
26 122 2046 AÇÃO: Organizaçiio administrativa do trânsito 00 100% 1.534.000,00 0,00 100% 1.534.000,00
~'
OBJETIVO: Organizar as ações do orgão 16 . 100% 22.000,00 0,00 100% 22.000,00
PRODUTO: Atividades desenvolvidas 30 100% 10.500,00 0,00 100% 10.500,00
META: 100%
,~,
,..'
i, fi' ". "I j,,~ ,
'"
04 121 2049 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC DE 00 100% 308.500,00 0,00 100% 308.500,00
t~ PLANEJAMENTO
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Ações gerenciadas
META: 100%
li! " ~ •
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0: Ó', "
'"
t;· ~
'"
I~ .* • AÇÃO: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
li ;~,'1\>"" \l&'
17 122 4023 ADMINISTRÁTIVOS DO SAAE 50 100% 4.173.400,00 0,00 100% 4.173.400,00
OB3ETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Açóes gerenciadas
META: 100%
'Ji .1ll 'V," ';\" .:
v
-: "
' .
'v ," ,
26 122 4027 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DO COMUTRAN 50 100% 1.403.900,00 0,00 100% 1.403.900,00
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Açóes gerencladas
META: 1000/0
04 122 4044 AÇÃO: GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA 00 100% 130.000,00 0,00 100% 130.000,00
GERAL DO MUN.
OBJETIVO: Administrar e gerir
PRODUTO:Açóes gerenciadas .
META:1000f0
i
,.' TOTAL GeRAL MACR04ÇAO inE) smE otsfRttO TOlA\.
(8."1288
~ I08Y QTD. ""I-OR QTI). VALOR QTD. VALOR
00 100% 22.380.000 00 0% 000 100% 22.380.000 00
01 100% 5.203.420 00 0% 000 100% 5.203.420 00
02 100% 10.580.56000 0% 000 100% 10.580.560 00
14 100% 368.586 00 0% 000 100% 368.586 00
15 100% 45.000 00 0% 000 100% 45.000 00
16 100% 22.000 00 0% 000 100% 22.000 00
22 100% 25.00000 0% 000 100% 25.000 00
23 100% 30.00000 0% 000 100% 30.000 00
24 100% 836.00000 0% 000 100% 836.000 00
• 28 100% 7.000 00 0% 000 100% 7.00000
29 100% 1.542.000 00 0% 000 100% 1.542.00000
30 100% 14.50000 0% 000 100% 14.50000
,
42 100% 27.00000 0% 000 100% 27.000 00
50 100% 5.577.300,00 0% 0,00 100% 5.577.300,00
ESTADO DA BAHIA
PREFErILRA :M1..""'XICIP.:\L DE rr,AP~GA
•
ANEXO 11: METAS FISCAIS •
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO 11- DEMONSTRATIVO I
(Art. 4°, § 1° da L.C. 101100)
METAS ANUAIS
2019
2019 2020 2021
Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b)
x 100 (c) x 100
Receita Total 149.435.000 142.863.289 0,052 156.159.575 142.863.289 0,050 163.186.756 142.863.289 0,047
Receitas Primárias (I) 148.165.848 141.649.950 0,052 154.833.311 141.649.950 0,049 161.800.810 141.649.950 0,047
Despesa Total 149.435.000 142.863.289 0,052 156.159.575 142.863.289 0,050 163.186.756 142.863.289 0,047
Despesas Primárias (11) 146.947.109 140.484.808 0,052 153.547.289 140.473.428 0,049 160.443.856 140.461.993 0,047
Resultado Primário (1-11) 1.218.739 1.165.142 0,000 1.286.021 1.176.522 0,000 1.356.954 1.187.957 0,000
Resultado Nominal (153.284) (146.543) - (157.882) (144.439) - (162.619) (142.366) -
Divida Pública Consolidada 3.901.179 3.729.617 0,001 4.018.215 3.676.082 0,001 4.138.761 3.623.315 0,001
Divida Consolidada Liquida (5.262.746) (5.031.306) - (5.420.629) (4.959.087) - (5.583.248) (4.887.9041 -
•
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2019 2020 2021
·PIB real do Estado (crescimento % anual) 5,00% 5,50% 5,50%
·Inflação Média (% anual) projetada com base em índice
oficial de inflação 4,60% 4,50% 4,50%
··Projeção do PIB do Estado - R$ 284.955.988.078,97 313.451.586.886,87 344.796.745.575,55
LDO ITAPETINGA - 2019
Lei Complementar n° 101 Art. 4° § 1°: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais. em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAH IA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO 11- DEMONSTRATIVO 11
(Art. 4°, § 2°, I da L.C. 101/00)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiclO ANTERIOR
2019
.
I·Metas Previstas
% PIB
II·Metas Realizadas
%PIB Variação
ESPECIFICAÇÃO 2017 2017
(a) (b) Valor (c) '" (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 156.329.272 0,066 131.342.820 0,051 (24.986.452) (15,98)
Receitas Primárias (I) 155.287.672 0,066 131.291.333 0,051 (23.996.339) (15,45)
Despesa Total 156.329.272 0,066 134.898.026 0,052 (21.431.246) (13,71)
Despesas Primárias (11) 155.184.184 0,066 131.197.138 0,051 (23.987.046) (15,46)
Resultado Primário (1-11) 103.488 0,000 94.195 0,000 (9.293) (8,98)
Resultado Nominal (50.126.449) -0,021 (50.632.777) -0,020 (506.328) 1,01
Dívida Pública Consolidada 3.640.463 0,002 3.677.236 0,001 36.772 1,01
• Dívida Consolidada Líquida' (4.911.037) -0,002 (4.960.643) -0,002 (49.606) 1 01
,
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017
ESPECI FICAÇÃO VALOR· R$
PIB Estadual Realizado para o exercício 2016 235.500.816.594
PIB Estadual Projetado para o exercício de 2017 259.050.898.254
LDO ITAPETINGA - 2019
Lei Complementar nO101, § 2°, inciso I:
§ 2° O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
PREFEITURA MUNICIPALDE ITAPETINGA
ESTADODABAHIA ANEXO 11-DEMONSTRATIVO 11I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Ar!. 4°, §2", 11da L.C. 101100)
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2019
ESPECIFICAÇAo VALORES A PREÇOS CORRENTES
.
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 128,547,842 131,342,820 2,17 145,000,000 10,40 149,435,000 3,06 156,159,575 4,50 163,186,766 4,50
Recellas Prlmártas (I) 128,547,842 131.291.333 2,13 143.785.500 9,52 148.166.848 3,06 154.833.311 4,50 181.800.810 4,50
Despesa Total 125,217.865 134.898.026 7,73 145.000,000 7,49 149.435.000 3,06 158.159.575 4,60 183.188.756 4,50
Cespesas Prlmártas (11) 44.307.158 131.197.138 196,11 142.630.680 8,71 148.947.109 3,03 153.647.289 4,49 160.443.856 4,49
Resunado Primário (I -11) 84.240.488 94.195 (99,89) 1.154.920 1.126,09 1.218.739 5,53 1.288.021 5,52 1.358.964 5,52
Resultado Nominal (1.980.843) (50.832.777) 2.482,48 (148.819) (99,71) (153.284) 3,00 (157.882) 3,00 (182.819) 3,00
Olvida Pública Consolidada 52.896.842 3.677.236 (93,05) 3.787.553 3,00 3.901,179 3,00 4.018,215 3,00 4.138.781 3,00
Olvida Consolidada Llquida* 45.872.134 14.980.8431 1110881 15.109.482\ 300 15.262.7461 300 15.420.629\ 300 15.583.2481 300
FONTE: SEPLAN/SEIA8GE VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Recella Tolal 146.339.664 138.980.703 (5.04) 153.410.000 10,40 142.863.289 18,87) 142.863.289 0,00 142,863.289 (0,00)
Recellas Prlmártas (I) 148.339,664 138.906.230 (5,08) 152.125.059 9,52 141.849.950 16,89) 141.849.950 0,00 141.849.950 .
Despesa Total •
142.548,780 142.722.112 0,12 153.410.000 7,49 142.863.289 (6,87) 142.883.289 . 142.863.289 0,00
Despesas Prlmárl.s (11) . 50.439.821 138.806.572 175,19 150.903.154 8,71 140.484.808 18,90) 140.473.428 (0.01) 140.481.993 (0.01)
Resuâado Primário (I -11) 95.900,043 99.858 (99,90) 1.221.905 1.126,09 1.165.142 14,85) 1.176.522 0,98 1.187.957 0,97
Resultado Nominal • (2.232.012) (53.569.478) 2.300,05 (157.451) (99,71) (146.543) (6,93) (144.439) (1,44) (142.366) (1,44)
Dfvida Pública Consolidada 60.217.980 3.890.515 (93,54) 4.007.231 3,00 3.729.817 (8,93) 3.876.082 (1,44) 3.823.315 (1,44)
DiVida Consolidada Liquida 51.993.522 15.248.381 1110091 15.406.811 300 15.031.306) 1893 14.959.0871 11441 14.887.904) 1144
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2021
450%
LDO ITAPETINGA· 2019
Lei Complementar n° 101 Art. 4°, §2°, inciso 11:
§ ?J o Anexo conterá, ainda:
11- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exerci cios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional:
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO 11- DEMONSTRATIVO IV
(Art. 4°, § 2°,111da L.C. 101/00)
EVOLUÇÃO DO P~TRIMÔNIO LiQUIDO
2019
RESULTADO PATRIMONIAL* 2017 2016 2015
Saldo Patrimoniallnicial (1.048.356,21 ) (998.434,49) (12.791.210,65)
Variações Ativas 170.683.941,24 154.170.009,18 146.828.580,17
Variações Passivas 166.650.036,73 155.218.365,39 147.827.014,66
Saldo Patrimonial Final do Exercício 2.985.548,30 (2.046.790,70) (13.789.645,14)
•
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2017 2016 2015
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
O município não tem Regime de previdência própria
TOTAL
LDO ITAPETINGA - 2019
Lei Complementar nO101/00Art. 4° § 2°,inciso 11I:
§ 2° O Anexo conterá, ainda:
111- evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
36
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO 11- DEMONSTRATIVO V
(Art 4', § 2', 111da LC. 101/00)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL 51.000,00 - -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 51.000,00 - -
Alienação de Bens Móveis 51.00000
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I) 51.000,00 - -
DESPESAS 2017 2016 2015
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA 51.000,00 - -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CA"ITAL 51.000,00 - -
Investimentos 51.000,00 - -
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE - - -
PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (11) 51.000,00 - -
SALDO FINANCEIRO (11I)=(1-11) ( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(o) (O)
- - -
Valor (11I)
37
LDO ITAPETINGA - 2019
Lei Complementar nO101/00 Art. 4° § 2°, inciso 111:
§ 2' O Anexo conterá, ainda:
111- evolução do património liquido, também nos últimos três exercfcios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO 11- DEMONSTRATIVO VI
(Art. 4°, § 2°, IV, allnea a, da L,C, 101/00)
•• RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
2019
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2017 I I
2015 2016
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, dirl!ltos e ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital '
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (lNTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (11)
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exerclcios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (111) = (I + 11)
Os Servidores do Município são contribuintes do Regime Geral de
Previdência Social
---------- ---------------------------------------------------------------------------------
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- 2015 2016 2017 ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇAO GERAL - - -
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL - - -
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensaçao Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (lNTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V)
IRESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (111- VI)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
LDO ITAPETINGA - 2019
Lei Complementar n° 101/00 Ar!. 4° § 2°, inciso IV, alínea a:
§ 2° O Anexo conterá, ainda:
IV - avaliação da situação fi
•nanceira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO
2015 2016 2017
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOT AL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO 11- DEMONSTRATIVO VI
(Art. 4°, § 2°, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
PROJEÇAO ATUARIAL DO RPPS
2019
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIARI
PREVIDENCIÁRIO . DO EXERCíCIO EXERCíCIO AS
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exerclcio anterior) + (c)
-
LDO ITAPETINGA - 2019
Lei Complementar n° 101/00 Art. 4° § 2°, inciso IV, alínea a:
§ 2° O Anexo conterá, ainda:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO 11- DEMONSTRATIVO VII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Art. 4°, § 2°, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
SETORES/ RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIARiaS 2019 2020 2021
-
,
,. , , ~
'" ,c,!,
TOTAL - - - - -
LDO ITAPETINGA - 2019
L.ei Complementar nO 101/00 Art. 4° § 2°, inciso V:
FONTE:
V - demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(Art. 4°, § 2°, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO 11- DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÂTER CONTINUADO
2019 •
EVENTO Valor Previsto 2019
Aumento Permanente da Receita 52.655.376,40
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 10.476.000,00 .
Snldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 42.179.376,40
HtduçAo Permanente de Despesa (11)
Mlrg m Bruta (111) = (1+11) 42.179.376,40
S.ldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Imp oto de Novas DOCC • -
Morg m LIquida de Expansão de DOCC (III-IV) 42.179.376,40
LDO ITAPETINGA - 2019
L I Complementar nO101/00 Art, 4° § 2°, inciso V:
2° O Anexo conterá, ainda:
V • demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das depesas obrigatórias de caráter continuado
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EST.-\DO DA BAlDA
PREFErI eRA :ML~lCIPALDE rr.APEI ISCA
Demonstrativo IX
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
(Artigo 4°, Parágrafo 2°, inciso lI, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000)
•
A metodologia de cálculo utilizada para a demonstração das metas anuais para o
período que compreende os anos de 20'19, 2020 e 2021, levou em consideração as receitas
realizadas durante os exercícios de 2015, 2916 e 2017, bem como a projetada até o final do
ano em evidência.
Foram acolhidos para correção das distorções de valores, dentro do cenário
macroeconômico, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, o Produto Interno
Bruto da União e o Produto Interno Bruto do Estado. Utiliza-se para os anos de 2019,
2020,2021 respectivamente:
1. Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA: 4,14%, 4,50% e 4,50%;
lI. Produto Interno Bruto da União - PIB União: 2,00%, 2,50% e 3,50%;
IH. Produto Interno Bruto do Estado - PIB Estado:3,00%, 2,01% e 4,10% . .
A aplicação dos métodos de projeção levam em consideração a oscilação das receitas
que compreendem o período de 2016 a 2017, sendo aplicada nestas a correção com base no
respectivo índice de preço. Além disso, a título de corrigir a distorção proveniente do
crescimento dos PIB's da União e do Estado e os seus impactos em suas principais
transferências, foram utilizadas a incidência percentual do PIB da União nas transferências
correntes, precisamente na Cota Parte do FPM e ICMS Exportação, e a incidência
percentual do PIB do Estado nas Cotas Partes do ICMS e IPI sobre Exportação.
Para as receitas que durante os três anos da série histórica se apresentaram com
crescimento linear, foram aplicadas projeções estatísticas com base na tendência para o
exercício a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
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--
ESTADO DA BAHL.-\.
PREFEITI:RA :Mt..~'CIPAL DE IT.:\PE'TIXGA
•
ANEXO 111:RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO 11I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
LRF. art 4°. §3° R$ 1.00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Os Riscos fiscais e Estes passivos contingentes, outros riscos e Valor da Dotação
Restos a Pagar com prescrição interrompida passivos contingentes eventos fiscais capazes de afetar as contas õrçamentária
Débitos não quitados com concessionários de
apresentados possuem públicas do município previstos na Lei de consignada para a
mensuração imprecisa Diretrizes Orçamentárias. só poderão 'ser reserva de contingência
Serviços Públicos e de grande atendidos através da Reserva de Contingência, na lei Orçamentária
Débitos que não tiveram negociações de
complexidade, desta consignada à Lei Orçamentária do exercício. anual de 201il.
parcelamento concluídas forma justifica-se a não
apresentação de
valores neste camoo.
TOTAL TOTAL
LDO ITAPETINGA - 2019
Lei Complementar nO101100 Art. 4° §3°:
§ 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contigentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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