norma nº 1445/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.445/2019
28 DE OUTUBRO DE 2019
. "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
calibrador de pneus em postos de
combustíveis e dá outras
providências. "
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
'- saber que a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou e eu sanciono o seguinte Lei:
Art.1°. Os proprietários de postos de combustíveis ficam obrigaclos a manterem, em
suas instalações, equipamento de calibragem de pneus em perfeito funcionamento.
Art. 2°. O equipamento de calibragem de pneu deve estar disponível em local visível,
de fácil acesso e seu uso deve ser gratuito.
Art. 3. O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores implicará na imposição
das seguintes sanções administrativas:
§ I. Advertência.
§ 2. Multa.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante
procedimento administrativo pelos órgãos de proteção ao consumidor no âmbito de sua
atribuição e pela COMUTRAN - Coordenadoria Municipal de Transito em Itapetinga/BA
Art. 4° A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e
antecederá a aplicação da multa.
Art. 5° A pena de multa será aplicada sempre que o estabelecimento, advertido pelos
órgãos administrativos competentes, deixarem de sanarem as irregularidades no prazo de
30 (trinta) dias, revertendo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Parágrafo único. A multa será fixada no valor de um quarto do salário mínimo
vigente, devendo ser dobrada a cada reincidência .
•
Art. 6° Os estabelecimentos previstos no art. 1° terão o prazo de 03 (três) meses para
se adequarem às disposições desta Lei,
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 28 de outubro de 2019
Rodridi.tí~l~ntJ c
Prefeito Municipal.