norma nº 1447/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE fTAPETfNGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.447/2019
31 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Liga Amadorista de
Futebol de Itapetinga (LADI) e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
/\ atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Itapetinga, na pessoa do Sr. Prefeito, autorizado a
celebrar convênio -corn a Liga Amadorista de Futebol de Itapetinga (LADI), inscrita no
CNPJ sob o n.? 13.751.607/0001-55, com vigência até o termino do campeonato
Intermunicipal de 2019.
Art. 2° - Ficará automaticamente rescindido o convênio, assim que a Seleção Amadora
de Futebol de Itapetinga/Ba, for eliminada do campeonato intermunicipal de 2019.
Art. 3° - Fica estabelecido, conforme dotação .orçarnentária de 2019, o valor global de
200.000,00 (duzentos mil reais) como teto de repasse a Liga Amadorista de Futebol de
Itapetinga/Ba, para as despesas da Seleção.
Art.4°- Fica a Liga Amadorista de Futebol de Itapetinga (LADI) obrigada a prestar contas
dos valores repassados pelo Poder Executivo Municipal em até 30 dias contados a partir
de liberação dos referidos recursos.
Parágrafo Único - A parcela seguinte só será liberado após a prestação de contas da
anterior, pela Liga Amadorista de Futebol de Itapetinga - LADI
Art. 5°· Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete, do Prefeito Municipal de Itapetinga, 31 de outubro 2019. J~n
ROdril~e Costa
Prefeito Municipal