norma nº 1449/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.449/2019
11 DE DEZEMBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
Programa de implementação e reestruturação das
escolinhas de futebol do município de Itapetinga,
visando o acompanhamento pedágógico, médico
e assistencial".
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - O referido projeto tem por nome fantasia: "PROJETO CRAQUE NO
PRESENTE, CIDADÃO NO FUTURO".
Art. 2° - A Escolinha de futebol para participar do programa de implementação e
restruturação deve cumprir os seguintes critérios:
1-Estar em pleno funcionamento, com no Mínimo de 05 (cinco) anos de fundação;
11 - Ter utilidade pública;
111 - Possuir as certidões negativas;
IV - Estar com todos os alunos estudando regularmente.
Art.3°· O poder público poderá, por meio da criação de dotação orçamentária própria,
celebrar convênios com as escolinhas devidamente regularizadas.
Art.4°· O poder público poderá disponibílízar para a prática esportiva os materiais
necessários para a boa pratica do esporte, bem como conceder ajuda custo aos
monitores.
Art.5°- A fiscalização das atividades das escolinhas participantes do programa é de
inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, bem como
da Comissão de Esporte da Câmara Municipal de Vereadores. ~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 11 de dezembro de 2019.
Rodri~e Costa
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