norma nº 1450/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRQ.
CNPJ 13.151.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.450/2019
19 DE DEZEMBRO DE 2019
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a .
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Municipal n.o 696/96, localizada na Fazenda
Astrolinda para a finalidade que indica e dá outras
providências. "
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" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terra, de
propriedade desde Município, conforme Registro constante do livro 3-G, fls.:
07 do Cartório do 10 Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca
implantação de agricultura de subsistência, em conformidade com o artigo 99
da Lei Orgânica Municipal.
Art :zõ- A doação de que trata o artigo anterior será feita às Associações
devidamente constituídas que já encontram-se realizando atividade no local
mediante autorização deste Município, conforme preconiza a Lei Municipal n. o
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Art 30- A área objeto da doação deve possuir a finalidade específica de ser
utilizada como horta comunitária e piscicultura, conforme preceitua cada
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produtor, visando a diversificação da produção local através da agricultura
familiar.
Art. 40- A doação da terra será feita as Associações, as quais possuirão o
título de propriedade, respeitados os limites da área já subdivida, conforme
preceitua a Lei Municipal n.O 696/96, cabendo, portanto, a cada associação ~
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seu quinhão de terra já existente, e a partir daí manter o controle do
perímetro de cada associado.
§10- A subdivisão feita pela Associação entre os seus associados para fim de
subdivisão de lotes para fins de registro da área, trata-se apenas de questão
organizacional da área para um melhor aproveitamento de forma igualitária
entre os associados;
§20- Os trabalhadores beneficiados apenas terão a posse temporária da área
subdividida, para fins de exploração da mesma, não tendo direito à disposição
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§30- Caso o trabalhador não tenha mais interesse em continuar produzindo
na terra deverá informar à Associação para que esta direcione a terra a um
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§40- O trabalhador perderá o direito ao uso da terra, podendo a Associação
destiná-Ia a outrem, sem a necessidade de anuência daquele, se:
I- durante o período de 03 (três) meses/sem comprovada justíflcatíva, deixar
a terra improdutiva;
II- permitir que outro trabalhador utilize a terra sob sua responsabilidade sem
III- ceder ou sublocar a terra.
Art. 50- É vedado à Associação:
1- alterar a destlnação da doação)
II- vender, transferir, subdividir, doar ou sublocar a área de terra sob sua
propriedade;
HI￾propriedade sem a expressa anuência do Poder Executivo deste município
§10 - A não observância dos critérios estabelecidos neste artigo acarretará na
reversão da área ao patrimônio do Munidpio com todas as benfeltortas a!l
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realizadas, sem que caiba qualquer indenização ou ressarcimento ao
beneficiado pela doação do terreno.
§20- As Associações beneficiadas com esta doação comprometem-se a
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previstos nesta Lei, sob pena de revogação da doação, devendo haver a
participação dos órgãos de fiscalização dos direitos difusos e coletivos
(Ministério Público Estaduai) para a efetiva comprovação do não cumprimento
da função social a que se destina.
§3° - Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da
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das condições impostas por esta Lei ou em caso de desvio de finalidade no
uso da área doada, conforme descrito no parágrafo anterior.
Art. 60- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a
doação, a realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao
cumprimento da presente lei.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da favratura da escritura pública
de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento de Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como o seu consequente registro
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por conta da outorgada donatária.
Art. 70- A respectiva doação é dispensada de licitação em razão do interesse
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Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 19 de novembro 2019.
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