norma nº 1451/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.451/2019
19 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROf\10VER LEILÃO PARA ALIENAR BENS
" ,
MQVI;IS, IMOV[;;IS [;; INS[;;RVIV~IS 0[;;
PROPRIEDADE DO MUNICíPIO DE
ITAPETINGA, DE ACORDO .COM A LEI
8.666/93.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE ITAPETINGA, BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo MuniCipal autorizado a promover Leilão
Público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço
públlco, aiém das sucatas e veícuios inservíveis para atendimento das ações
programáticas da municipalidade.
Art. 2° - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I
desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para
Realização de Leilão Público, criada para- tal finalidade.
Art. 3° - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 4° - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como
a abrir crédito especial.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 19 de dezembro 2019.
ROdri~ ne Costa
pre)l~ciPar