norma nº 1452/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE tTAPETtNGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.452/2019
19 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Diário Oficial do Município de
Itapetinga como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e
administrativos e dá outres providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Arf. 10' - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divufgação
dos atos normativos e administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Itapetinga.
Parágrafo Ilnieo. Serão publicados no Diário Oficial os atos normativos e
administrativos do Poder Executivo, bem como dos órgãos que compõem a
Administração Pública Direta e Indireta.
Art, Zo - As edições do Diário Ofioial do Munioípio de ltapetínga serão disponibilizadas
na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
https:/Idoem.org.br/balitapetinga, podendo ser consultadas por qualquer interessado
sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - As edições do Diário Oficial do Município de Itapetinga atenderão aos requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade.
§ 1" As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado
emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2° A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município deverá ser
delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município ou nomeado para tal
finalidade.
Art. 4°· As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE rrAPETINGA
PRAÇA DAlRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos.
Art. 5°_ Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico
são reservados ao Município de itapetinga/BA
§ 1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial
Eletrônico, mediante solicitação, respeitados os direitos autorais.
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da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6° - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7° - Os ates, após serem l'>ublicaGlosno OiáriQ Oficial Eletronicoí não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo único, Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 8°~ Considera-se como data de publicação
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dia da edição do Diário Ofioial
Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início
de contagem de eventuais prazos.
Art. gú. NO caso co pOder Legislatívo Municipal aderir ao sistema eletrônico de
publicações oficiais do Município, as seções serão independentes e organizadas por
cada um dos Poderes constituídos.
Art, ; Ou . ÀS despesas com execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias propnas, de cada entidade da Administração Direta e Indireta,
suplementadas se necessário.
Art. i i
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• O Poder Executivo reguiamentará a presente iei no prazo de 90 (noventa) dias,
no que couber.
Art. 12°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de ftapetinga, 19 de dezembro 2019.
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