| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências – PRÉ-SAL R$ 2.074.458,46 |
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;---------:;------------------------ ._----------. ---- _.~ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. CNPJ 13.751.102/0001.90 LEI MUNICIPAL 1.455/2020 28 de Fevereiro de 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento, LDO e PPA Vigentes, no valor de R$ 2.074.458,46 (Dois milhões e setenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) I - DOS CREDITaS: Os créditos adicionais especiais serão utiliza apenas nas dotações e fonte de recurso abaixo relacionado destinado ao custeio exclusivo de despesas com investimento e previdência: 02 - PODER EXECUTIVO 030400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.123.014.2010.1.047 - GESTÃO DO RECURSO DA CESSÃO ONEROSA 3.1.9.0.13.00.00 - Obrigações Patronais (Previdência) 100.000,00 4.4.9.0.51.00.00 - Obras e Instalações 1.600.000,00 4.4.9.0.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 264.458,46 4.4.9.0.61.00.00 - Aquisição de Imóveis 10.000,00 4.6.9.0.71.00.00-Principal da Divida Contratual Resgatado (Previdência) 100.000,00 FONTE DE RECURSO: 44 - Cessão Onerosa - volumes excedentes do Pré-Sal TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.074.458,46 Av: HIIdebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetlnga - Bahla GABINETE PARLAMENTAR N° 09/1° ANDAR -- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 .•CENTRO. CNPJ 13.751.102/0001.90 Art. 2° - Os Créditos Adicionais Especiais abertos correrão por conta dos recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, existente em conta específica da fonte de recurso 44 - Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal no valor de R$ 2.074.458,46 (Dois milhões e setenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor a partir da data .da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 28 de fevereiro de 2020 Rodri\ Prefeito Mu'\l.~~<"i.. Av: Hildebrando Nogueira, 130, MorumbI. Telefax: (77) 3261-8251, Itapetlnga - Bahla GABINETEPARLAMENTARW 09/1 0 ANDAR