norma nº 1456/2020

Câmara 1\1unicipal de ltapetlnqa
Estado da Bahia
LEI MUNICIP.AL NQ 1.456/2020
De 10 de março de 2020
Assegura o acesso dos atletas
amadores á pista de atletismo do Estádio
Municipal Antônio CarlosMagalhães.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato de suas
atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45º da Lei Orgânica do
Município e inciso XXVIdo Artigo 14 e parágrafo 9º do Artigo 129 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
.~ Art. 12 - Fica assegurado o acesso dos atletas amadores a pista de atletismo do estádio
municipal Antônio Carlos Magalhães.
Art. 22 - O acesso a pista de atletismo será autorizado pela secretaria municipal de Esporte,
Cultura e Lazer ao atleta ou grupo de atletas que o solicitarem por meio de ofício.
I - Estando o horário disponível, esse não poderá ser negado.
11 - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer poderá autorizar o mesmo
horário para mais de um atleta ou grupos de atletas que solicitarem, respeitando um limite
razoável de capacidade.
Hl - No oficio de solicitação apresentado por grupo de atletas, deverá constar a
ídentifícação de todos os integrantes do grupo, e a designação de um membro entre eles para
representa-los,
'---...< IV - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; deverá informar aos
interessados todos os horários disponíveis.
Art. 32 - poderão ser solicitados horários dentro do período que compreende das 05:00 as
22:00, em quaiquer dia da semana.
I - Nos dias de jogos realizados no estádio Municipal Antônio Carlos Magalhães o
acesso de que trata essa lei será suspenso.
Il - Em caso de realização de qualquer evento no estádio municipal Antônio Carlos
Magalhães devidamente autorizado pelo poder público e que prejudique o acesso a pista de
atletismo, o acesso de que trata essa lei será suspenso, devendo a secretaria informar
previamente aos usuários prejudicados.
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga - Bahia
CNP J: 14.786.842/0001-25 www.rcmildoteixeira.com
--
Câmara 1\1uni-cipalde Itapeti-nga
Estado da Bahia
Art. 4º - Os refletores deverão ser acionados todos os dias na ausência de luz natural.
Art. 52 - O acesso de que trata esta lei será permitido apenas para a pratica esportiva e de
lazer, vedado quais quer uso impróprio ou que possa depredar o patrimônio público.
1 - A autorização de acesso à pista de atletismo não permite a utilização do gramado
do estádio Municipal Antônio Carlos Magalhães.
11- A realização de partida de futebol que não seja jogo de competição oficial, não
impede o acesso dos atletas à pista de atletismo. .
111 - No caso de identificação devidamente comprovada de uso impróprio ou pratica
ilícita, a autorização de acesso do infrator será cancelada e notificada as autoridades
competentes.
-:,.- Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em
contrário.
ltapetinga, 10 de março de 2020.
Na r C~Duarte
~~~!nta
~
f \
Nailton B nfin Negreiro
1Q Secretário
J1~~lv~
2
Q Secretário
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi. Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga - Bahia
CNP J: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com