norma nº 1458/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130- Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252.
Itapetinga - Bahia
LEI MUNICIPAL Nº 1.458/2020
De 23 de abril de 2020.
"Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Itapetinga-BA e dá outras
providências"
A MESADA CÂMARAMUNICIPALDE ITAPETINGA,ESTADODA BAHIA,no ato de
suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45Q da Lei Orgânica do
Município e inciso XXVIdo Artigo 14 e parágrafo 9Q do Artigo 129 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGAa seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Concede reajuste salarial de 6% (seis por cento) aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Itapetinga- Bahia.
Parágrafo Único - O,percentual indicado caput incidirá sobre o salário base do servidor,
retroagindo seus efeitos a janeiro de 2020.
Art.2º - Altera o art l
Q da Lei Municipal nQ 1.337/17, que passa a ter a seguinte redação:
Art 1Q - Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 330,00
(trezentos e trinta reais) pagos mensalmente aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Itapetinga -BA, com dobras do valor nos meses de
junho e dezembro de cada ano, com efeitos a partir dejaneiro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os efeitos
financeiros a janeiro de 2020.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2020.
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