norma nº 1441/2019

PREFElTURA MUNICIPAL DE ITAPETJNGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338..CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.441/2019
16 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a lei N° 1.177/2012 acrescentando a
obrigatoriedade do controle de jornada por
ponto eletrônico dos assessores e demais
servidores nomeados ou contratados e da
outras providências.
Art.1°-Acrescenta os incisos XXV, XXVI e XXVII ao artigo 8° da lei N° 1.177/2012
.~. com a seguinte redação:
xxv - Controlar por ponto eletrônico a jornada de trabalho de todos os
servidores efetivos, contratados e comissionados, inclusive assessores
legislativos, ressalvadas os cargos de direção e chefia definidos nesta Lei
e as exceções disciplinadas em legislação própria;
XXVI - A realização de serviços externos de assessoramento não exime
o assessor do controle de jornada estabelecido no inciso anterior, salvo
em caso de atividade realizada fora da sede do município, devidamente
comprovada através de comunicação escrita à secretaria.
XXVII - O controle da jornada de trabalho dos assessores legislativos
definido no inciso XXV não dá a ele a possibilidade de recebimento de
horas-extras, adicional noturno ou outras verbas indenizatórias em
decorrência deste controle, servindo o controle de jornada por ponto
eletrônico apenas para os fins de registro de presença no órgão;
Art.2° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, cabendo à
mesa diretora por ato próprio a regulamentação dos casos omissos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 16 de outubro de 2019
ROdr~e Costa
Prefeito Municipal.