norma nº 1212/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.10210001-90
LEI N° 1.212/2013
12 de agosto de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DO
DISTRITO DE BANDEIRA DO COLÔNIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal do Distrito de Bandeira do
Colônia, subordinada à administração do Órgão Gestor da Cultura no Município de
Itapetinga - BA, com o objetivo de oferecer informações e atividades que atendam
às necessidades e aos interesses da comunidade em geral; despertar em seus
usuários e especialmente nas crianças o prazer de ler; favorecer a integração da
comunidade, inclusive através de serviços de extensão bibliotecária para o leitor
que não tem condições de freqüentar sua sede.
Art. 2° - A Biblioteca Pública Municipal do Distrito de Bandeira do Colônia fica
redenominada como Biblioteca Professora Alzira Almeida.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com órgãos e instituições privadas ou públicas, nos âmbitos da administração
municipal, estadual e federal, para efeito de integração e promoção das atividades
da referida Biblioteca, quais sejam a ampliação e melhoria da estrutura física e
mobiliária, bem como ampliação e modernização de seu acervo literário, dentre
outros.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 12 de agosto de 2013
Jose Carlos C z Cerqueira
Pref o Municipal
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