norma nº 863/2002

LEI Nº 863/02
De 20 de março de 2002
“Autoriza o Poder Executivo a dar ajuda
assistencial às pessoas carentes e dá outras
O Prefeito Municipal de Ttapetinga. Estado da Bahia,
se Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei. :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, na conformidade
com a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento
Anual do Município de Hapetinga, a dar assistência aos municipes carentes, no âmbito
da área de saúde, educação, ação social, transporte, serviços públicos, urbanismo,
esporte e lazer, cultura, habitação e segurança pública.
Art. 2º. A ajuda às pessoas carentes fica adstrita aos limites
fixados nas leis orçamentárias precitadas no artigo antecedente.
Art. 3º. Autoriza-se, também, o Poder Executivo a celebrar
convênio com entidades filantrópicas, a saber, APAE, IPAM, AMCI, COMITÊ
RESGATE DA CIDADANIA c LAR LAURA CARVALHO, para liberação de
subvenções sociais previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e revogadas as disposições em contrário.
Gabmete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 20 de março de
2002.
Als
AFA ARA (2
Dr. José-Otávio Curvelo
Prefeito
Secretário de Administração ç
Antoúio Carlo Sena canto
ecretário de Fazenda