norma nº 843/2000

+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº, 843/00
De 18 de dezembro de 2000
“Cria Jomal Oficial
para o Poder
Executivo. c dá outras
providências.”
= O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica cado o Jomal Oficial para o Poder Executivo,
para divulgar os atos oficiais, as leis sancionadas e os balancetes mensais com
as respectivas prestações de contas.
An.2º.- Todas as matérias publicadas serão da
responsabilidade do Editor. que exigirá assinaturas dos autores das matérias.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 18 de dezembro
de 2000.
“Auacuid
José vio Curvelo
Prefeito
DA
Antonio Carlos Sena Canto
“Secretário de Fazenda