norma nº 239/1969

“amarra JMUMIcIpaL
HKapetinga — Bahia
Lei nº 239 de 5 de novembro de 1969.
“" Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito para aquisição da
patrulha rodoviária,"
A Câmara Municipal de Itapetinga, Bahia
DECRETA —
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com estabelecimento oficial, operação de crédito até o valor
aquivalente, em moeda estrangeira, a Núk$ 700.000,00 (SETESCENTO MIL CRUS
ZEIROS NOVOS) pelo prazo máximo de oito (8) anos.
Parágrafo único - A dívida resultante do crédito aberto ,
inclusive juros e comissões, além das despesas dôle decorrentes, poderá
ser objeto de cláusula estipulando que o seu pagamento seja feito com 4
base na taxa de câmbio do dia,
Art. 2º - A importância da operação de crédito de que /
trata o artigo anterior será destinada ao financiamento ds importação
de máquinas e equipamentos rodoviários, sem similar nacional, para exes
cução do programa de construção de estradas vicinais do Município de
Itapetinga, a ser executado pelo Departamento Municipal de Estrada | de
Arte 3º — Fica a Prefeituraliunicipal autorizado a dar em
garantia da operação de crédito a que se rofere esta Lei, os recursos ./*
ão Fundo Rodoviário Nacional, a que tem direito o Município, previstos
na Constituição Federal,
Art. 4º - Anualmente, a partir de a 1970, o Orçamento do
Município consignará verba própria para amortização do principal e paga
mento de juros, comissões e demais despesas do contrato,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -—
blicação , revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da ii ii e de Itapetinga,
1969. :
od de novembro de
on Dias
- Presidente —
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