| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1961 |
| Date | 1961-11-24 |
| Ementa | Majora em 8% o Imposto Industrial e Profissões e autoriza a cobrança adicional; |
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ITAPETINGA - BAHIA CAMARA DE VEREADORES Lei nº 93,de 2); de noverbro de 1961. " Majora em 8% (oite por cento) e Impósto de Indústrias e Profissões e auteriza a cobran- ga do Impôsta Adicional nas bases em que vinha sendo cobrado até 31/12/1960." A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, BAHIA, DECRETA: Art.1º - Fica majorado em 8% (oito por cento) o Impésto sê. bre Indústrias e Profissões de que tratam as Tabelas da Receita 03 - Taxas Prepercionais e 03-A -Taxas Fixas,da lei nº B8,de 30/ 11/1960 ,0rçamento em vigor. Art.29 - A majeraçãe de que trata o artigo 1º desta Lei sera devidas peles contribuintes das Taxas Prepercionais e Fixas,na - forma das Tabelas 03 e 03-A,a partir de 1º de janeiro de 1962, Art.5º - Fica e Poder Executive autorizado a fazer a cobran ga de Impésto Adicional nas mesmas bases em que era cobrado até 31 de dezembre de 1960. Arteljº - Esta Lei entrará eu vigêr na data de sua publica- gão,revegadas as disposições em contrario, SAIA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL,2): DE NOVEMBRO DE 1961, po João Saliba - Secrétário ad-hoc Presidente 2