norma nº 1462/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPl - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N° 1.462/2020
03 DE JULHO DE 2020
"Cria a Escola do Legislativo no âmbito da
Câmara Municipal de Itapetinga".
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara de
Vereadores de Itapetinga.
Parágrafo Único. A Escola tem como objetivo oferecer suporte conceitual
de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo Municipal.
Art.2° São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
I - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma
continuada, dos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal;
11 - oferecer aos Vereadores e aos Servidores, elementos para identificarem
a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
111 - oferecer aos servidores, estagiários e aos profissionais terceirizados
conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora
dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico￾administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
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v - desenvolver programas e atividades específicas, através do Centro de
Atenção ao Cidadão, órgão de assessoria do Legislativo Municipal, objetivando a formação
e a qualificação de lideranças comunitárias, bem como desenvolver ações de capacitação
para a cidadania, visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das
práticas legislativas;
VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao' Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na
sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática
legislativa;
VIII - .integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a
participação de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância;
IX - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras
Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com
instituições parceiras.
Art. 3 - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a contratar profissional
ou empresa para administração, organização, acompanhamento e execução das ações
promovidas pela Escola do Legislativo.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, em 03 de julho de 2020.
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