norma nº 1463/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPl - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N° 1.463/2020
08 DE SETEMBRO DE 2020
"Institui o Dia Municipal do Advogado e
demais profissionais da área jurídica e dá
outras Providências".
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o "Dia Municipal do Advogado e demais
profissionais da área jurídica", a ser comemorado no dia 19 de dezembro de cada
ano.
Paragrafo Único: A data abrangerá juiz de direito, delegado de polícia,
promotores, procuradores municipais e defensores públicos.
Art. 2° - A data a que se refere o artigo anterior fica fazendo parte
integrante do calendário de eventos do Município.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá promover a divulgação do "Dia
Municipal", realizando palestras, seminários, painéis e quaisquer outros eventos que
tenham por objetivo ressaltar a figura do profissional da área jurídica
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, em 08'de setembro de 2020.
ROdri~ge Costa
Prefeito Municipal