norma nº 23/1956

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Estebelece as arees urbanas e suburbanas des=
ta cidade e da vilas do Bandeira do Colonia.
A Comera Municipal de Itapetinga decre
futi
H feito fiscal e administrativo e de acordo com o spti-
n.140,de te de Dezembro de 1948,estabelecidas,na forma a-
urbanas e suburbanas desta cidade e da vile do Bandeira do
Colonia, à Reniisaa sr
Art. 2º:A arca urbana desta cidade de Itapetinga fica constituida de um
raio de tris quilometros a partir do centro ds Praga denominada de Augusto
de Carvalho. .<
$ unico: À aréa suburbana começa onde termina a urbana,porem na mesma
extenç da area urbana... ; Nero
Art.9% 1 aerea urbana da Vilaido Bandeira do Colonia, será constituidana
forma estabelecida no artigo 1º,porem terá'o seu início no centro da Praça
dê Igrejas x Ê oa Sea
S unicoj A-area utbana(ãa referida wile será feita na forma do dispósto
no S unico do art.Mº, E
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dr iaf os Copa ide aRo q SA APIAioo ARS ApIÇA, do Colonia,limita-se com os
municipios-de Itambe e Nbicerai sas adidembycatorias quer da area urbana
quer des. suburbana devação respeitor os limites intermunicipais:
Artjf: Fica o Prefeito autorisado, logo póss a publicação desta Lei pro-
viddenciar a demarcação das respectivas ardas e proceder o lençamento do im-
imposto territorial sobre as mesmas, dando do fato conhecimento ao Secretario
da Fazenda, para os devidos fins.
Art. g8: As despezas decorrentes desta lei dever£o ser custeadas por cre-
dito especial,que deverá ser,na ocasiad propria solicitado a Camara pelo
Prefeito. ;
Art eg Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, ficando re-
Vogadas asmdisposâções em contrario,
Sala das sessões da Camara Municipal dem Itapetinga, e "d5 de
Julho de 1956. x ER
Câmara do Vereadores de liapetinga - Estado da Babi
Aprovado em Sessão de,. DO a 19.
em Sessão/4. 7 14.
cem Sessão 2ZZ/L.
gem Sessãod//-$ 6.