norma nº 1466/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPl - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N° 1.466/2020
17 DE SETEMBRO DE 2020
"Estabelece requisitos para denominação
de Ruas, Avenidas, Estradas, Travessas,
Praças, Rótuias, Parque, Préáios,
Passeios, Alamedas, Monumentos e
demais designações congêneres, e dá
outras providências;".
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Somente será permitida a denominação de Ruas, Avenidas, Estradas, Praças,
Rótulas, Parques, Prédios, Passeios, Alamedas, Monumentos e demais designações
congêneres que ainda não possuem respectivos nomes, sendo vedada, em regra, a
alteração de denominação já existente.
Art. 2
0
- Respeitado o critério do caput deste artigo, a alteração de nome poderá ser feita,
atendendo a vontade popular, desde que o Projeto Lei de denominação ou substituição de
nome de logradouros públicos venha acompanhado dos seguintes documentos:
I - Cópia do atestado de óbito do homenageado, exceto para as personalidades, a
nível municipal, estadual e federal, tais como: poetas, escritores, músicos, artistas,
autoridades, políticos e etc.
11 - justificativa minuciosa incluindo dados bibliográficos do homenageado;
111 - abaixo-assinado com pelo menos 50% dos residentes noslogradouros públicos
que terá o nome alterado.
a) 50% (cinquenta por cento) mais um de assinaturas dos moradores
favoráveis à denominação ou substituição, acompanhado do nOdo RG;
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IV - cópia xerográfica do comprovante de residência de pelo menos dois moradores
do logradouro a ser denominado;
V - declaração do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal que o
logradouro possui ou não denominação oficial;
VI - declaração do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal de que não
existe logradouro público com a denominação pretendida;
Art. 3° - As vias e logradouros públicos do Município de Itapetinga, serão denominados
em conformidade com o disposto nesta lei, somente poderão ser escolhidos nomes de
pessoas, países, estados, munícípíos e outros, bem como datas históricas Oü
acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à
natureza (vegetais ou minerais) e etc.
Art. 4° - Quando se tratar nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes
requisitos:
I - Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o
disposto no artigo 1°, da Lei Federal 6.454/77, de 24 de outubro de 1977, que
piOíbe atribuir nome de pessoa viva a bem públioo.
li - que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes
ao Município, ou ao Estado, ou ao país e ou à Humanidade, nos diversos
campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das
artes, da política e da filantropia e etc;
111 - que resgatem e se identifiquem com a história de Itapetinga.
IV - que não haja outra via, próprio ou toqradouro público a que já tenha sido
atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
Art. 5. Quando se tratar de ruas, avenidas, estradas e travessas, a Lei deverá constar o
início e término do trecho a ser denominado, através da indicação dos pontos cardeais.
Art. 7°. A substituição de denominação de logradourospúblicossó poderá ser feita após
02 (dois) anos de sua instituição.
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Art. 8° - O Poder Público Municipal terá 180 (cento e oitenta) dias após a publicação
desta Lei para:
§ 1° - Identificar cada logradouro objeto desta Lei, através de placas, nos
padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser
patrocinadas pela iniciativa privada;
Art. 09- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 17 de setembro de 2020.
Rodr~~ge Costa
pre~~niCiPal