norma nº 1467/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPl - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N° 1.467/2020
17 DE SETEMBRO DE 2020
"Dispõe sobre a gratuidade nos transportes
coletivos as pessoas portadoras de
deficiência no âmbito do' município de
Itapetinga; revoga a lei 1.185/2012e dá outras
providências. »
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, Bahia, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Fica assegurada à pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental,
transtorno global do desenvolvimento ou transtorno do espectro autista, deficiência por
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gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito do sistema de transporte
público do Município de Itapetinga.
Parágrafo Único - Os beneficiários da gratuidade assegurada por esta Lei deverão
ser identificados através de "carteira de livre acesso" ao referido sistema de transporte
coletivo municipal.
Art. 2° - A passagem dos portadores de deficiência mencionâdos no Art. 1
0
desta lei, será
franqueada mediante apresentação de carteira de livreacesso ao'motorista da empresa,
documento devidamente confeccionado pela concessionária de Serviço Público.
Art. 3° - Farão jus à carteira de livre acesso ao sistema de transporte coletivo, em
operação na zona urbana do Município de Itapetinga, sem qualquerônus as pessoas
portadoras de deficiência conforme detalhamento a seguir:
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I - pessoa portadora de deficiência, a saber: amputação total ou parcial, de membro
inferior; amputação total ou parcial de membro superior que prejudique a preensão ou a
sustentação de pessoa; atrofia ou deformidade total ou parcial, de membro inferior, que
prejudique a deambulação ativa; atrofia ou deformidade total ou parcial, de membro
superior, que prejudique a preensão ou sustentação da pessoa.
11- pessoa portadora de deficiência sensorial, a saber: deficiente' visual: a pessoa
cuja capacidade visual corrigida no olho de melhor acuidade, por meio de tratamento, uso
de lente ou de outro recurso, seja igualou inferior a 10% (dez por cento), ou que tenha o
~ campo visual tubular restrito a, no máximo, 20 (vinte) graus; e deficiente auditivo: a
pessoa cuja acuidade auditiva somente se verifica a partir de 41 (quarenta e um) decibéis,
até a surdez profunda;
111- Pessoa .portadora de transtorno global do desenvolvimento ou transtorno do
espectro autista, deficiência por causas genéticas, além de portadores de déficit cognitivo
congênito ou adquirido, distúrbios neurológicos ou psíquicos, neurose grave,
esquizofrenia crônica, demências senis e arteriosclerótica, oligofrenias graves e profundas
que necessitam de tratamento ambulatorial elou atenção diária na rede de saúde mental.
IV- pessoa em uso permanente de válvulas, marca-passo, imprescindível a sua
sobrevivência.
V- Pessoa portadora de doença mental, a saber: distúrbio ou psíquicos, neurose
grave, esquizofrenia de estágio F20 à F29, demências senis e arteriosclerótica,
oligofrênicas graves e profundas que necessitam de tratamento , :. , ambulatorial ~ elou atenção
diária na rede de saúde mental.
Art. 4° - Para obtenção da carteira especial será exigida a apresentação de comprovante
de residência e atestado medico que comprove o tipoe grau de deficiência ou doença
mental do interessado, de conformidade com o estabelecido no Código Internacional de
Doenças - CIO e nesta Lei.
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Parágrafo Único - A carteira especial mencionada no caput deste artigo, se o
beneficiário necessita de ininterrupta assistência, deverá ser preenchida a declaração de
direito ao acompanhante, como também deverá conter:
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Identidade do beneficiário;
• Declaração de direito a acompanhante;
• Fotografia 3x4;
• Tipo de deficiência;
Art. 5° - Para efeito desta lei são beneficiários do direito à gratuidade do transporte
urbano os portadores de deficiência que tenham conhecimento de sua condição, e
possuam renda mensal igualou inferior a 3 (três) salários mínimos.
Art. 6° - A concessionária de Serviço Público de transporte coletivo do município, ficará
obrigada em aprovar ou recusar a solicitação do munícipe em até 3 (três) dias da entrega
de todos os documentos para a requisição do passe livre.
Art. 7° - Fica estabelecido o prazo de até 7 (sete) dias úteis para a confecção e entrega
da carteira de livre acesso ao transporte municipal depois da análise e aprovação de
todos os requisitos solicitados ao munícipe.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, ficando
revogadas a Lei N° 1.185/2012 e disposições em contrário.
Rodriflf. neCosta
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