norma nº 1468/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130- Quintas do Morumbi Telefax: (77) 3261-
8250/8251/8252 Itapetinga - Bahia
LEI MUNICIPAL N° 1.468/2020
24 DE SETEMBRO DE 2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de mangueiras
transparentes nas bombas de postos
de combustíveis 'de Itapetinga e da
outras providências".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato de suas
atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45° da Lei Orgânica do
Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9° do Artigo 129 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de ltapetinga, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica obrigado, no âmbito do Município de Itapetinga - Bahia, a instalação de
mangueiras transparentes nas bombas de abastecimentos dos postos de combustíveis.
Parágrafo Único - Considera-se transparente, as mangueiras pelas quais é possível ver a
passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor.
Art. 2° - Os estabelecimentos que descumprirem com o disposto na presente Lei, serão
punidos com as seguintes penalidades:
I - Advertência;
11 - Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
111- Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionado no
Art. 2°, inciso li, desta lei, serão duplicadas.
Visite-nos: www.camara.itapetinga.ba.leg.broufaleconosco:camaraitapetinga@hotmail.com
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8250/8251/8252 Itapetinga - Bahia
Art. 3 - Os Órgãos responsáveis pela fiscalização e autuação: Superintendência de Proteção
e Defesa do Consumidor - PROCON e um setor indicado pela Prefeitura Municipal de
Itapetinga
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2020
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2° Secretário.
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