norma nº 1469/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPl - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N° 1.469/2020
30 DE SETEMBRO DE 2020
"Cria o Programa de Internet Móvel Wi-Fi
PRAÇAS TODOS CONECTADOS nas
praças e pontos turísticos do Município
de ltapetinga e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Itapetinga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo em parceria com setor privado a implantar no
âmbito do Município de Itapetinga o Programa de Internet Móvel "Wi-Fi PRAÇAS TODOS
CONECTADOS".
§1° - O Poder Executivo Municipal em parceria com o setor privado fornecerá
aos frequentadores e usuários das praças e pontos turísticos do município internet móvel
Wi-ft, que poderá ser acessada por meio de celular, srnartphone, tablet, notebook e
demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão à
internet.
§2° - As localidades a ser instalada a internet móvel wi-fi, serão planejadas pela
secretaria responsável priorizando os pontos turísticos do município.
§3° - A conexão à internet disponibilizada nas praças públicas municipais será
gratuita.
Art. 2° - As parcerias entre o setor Público e Privado no programa "Wi-fi Praças
Todos Conectados", poderá haver incentivos fiscais as empresas ou empresários que
desejam participar do programa.
Parágrafo único - Os critérios de incentivos fiscais -serão estabelecidos pelo
município a cada empresa ou empresários que esteja no programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPl - 13. 751.102/0001-90
Art. 3
0
- O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuanos e
frequentadores, por meio de placas informativa com os parceiros do programa, afixada em
local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de internet via wi-fi.
I - Cabe o Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários
ao programa.
11- A página inicial do navegador da internet será sempre 'integrada a Home
Page da Prefeitura Municipal de Itapetinga ou outra que o município entender viável.
Art. 4
0
- A Prefeitura Municipal de Itapetinga está autorizada a instalar em seu
sistema, programa ou equipamento que proíbam o acesso a sites de pornografia, apologia
ao crime ou materiais ilícitos.
Art. 50 - Fica autorizado desde já o Poder Municipal firma contratos convênios ou
parcerias e demais aditivos para execução da presente Lei.
Art. 6
0
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 30 de setembro de 2020.
ROdri~e Costa
Prefeito Municipal