norma nº 1471/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL NJ! 1.471/2020
de 23 de novembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder
remanejamento de dotações do seu orçamento para
abertura de Créditos Adicional Suplementar ao
orçamento vigente do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
remanejamento de dotação do seu orçamento para abertura de Créditos Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo no valor de R$ 67.729,00
(sessenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais), de acordo com o art. 43, § 1°, Inciso
111 da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Incisos V e VI da Constituição Federal, da
seguinte forma:
I - DOS CREDITOS:
Poder : 01 - PODER LEGISLATIVO
Órgão : 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
UO : 01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 2001- MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DO LEGISLATIVO
Nat. Desp. : 339039.00.00 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$67.729,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 67.729,00
Art. 2
0
- Os Créditos Adicionais Suplementares abertos no artigo anterior correrão
por conta dos recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias de acordo
com o Art. 43 § 1° Inciso 111, da Lei nO4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
I - DAS ANULAÇÕES:
Poder : 03 - PODER EXECUTIVO
Órgão : 03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UO : 03.02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Atividade: 2006 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO
Nat. Desp. : 3390 14.00.00-
Diárias - Civil R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00 ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA OAIRY VALLEY, 338·CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Poder : 03 - PODER EXECUTIVO
Órgão : 03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UO : 03.02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade: 2008 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nat. Desp. : 339035.00.00-
Serviços de Consultoria R$ 52.729,00
TOTAL R$ 52.729,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES R$ 67.729,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação,
revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, 23 DE NOVEMBRO
DE 2020.
ROdri~e Costa
Prefeito