norma nº 107/1996

CaArMaRA HUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua — D.Pedro Il, B7 - Fone:Z6i-2217
ITAPETINGA - BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO NO 107/76
De Z54 de Dezembro de 1796
"Reprova as Contas da
Prefeitura Municipal de
Itapetinga do Exercicio
teioisa
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO Da Ra-
HIAÃ, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada
no art. 13%, do Regimento Interno, DECRETA =
Art. 10 — Rejeitar o Parecer Prévio, sob ne
203/95, do Tribunal de Contas dos HMuni-
cípios do Estado da Bahia, referente as
Contas do gestor da Prefeitura Munici-
pal de Itapetinga, exercício financeiro
de. 19955
Art. 20 — Fica reprovada a Prestação de Contas.
E exercício de 195, da Prefeitura Huni-—
cipal de Itapetinga. com Fareceres Con-
trários das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e Finanças. Orçamento
e Contas.
ârt. 38 —- Este Decreto legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sesstes, em Z4 de Dezembro de iPF6.
g 544 RIBUES
) Presid te
4
ROMLLOTNASCHETTINI
Vitesprésidente
GENILSON LOFES SANTOS
20 Secretário
Ra: