norma nº 1476/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1476/2021
22 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as atribuições do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDEB, à luz da Lei Federal nº
14,113/2020.
O Prefeito do Município de Itapetinga, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto no art. 33 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sanciona a
seguinte Lei:
Capítulo |
Das disposições preliminares
Art. 1º. Fica alterado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Itapetinga-BA.
Capítulo Il
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 (treze) membros titulares
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminadas:
|| 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação;
Il. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
ll. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas se houver.
MIL. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
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q PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 = CENTRO
N ? CNES = 14, 781,102/0001-00
Nan sm) ronvrasentante do Conselho Tutelar à que ne refere a Lei nº 5,069, do 19 da
OO RE TRDY,
NO DSO ravrasontante das Ompanizações da sociedade civil,
SO AM memos Uularas que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão O
aruarso elapvo openizado para escolha do Presidente.
ND à indicação referida no caput deste artigo, para 08 mandatos posteriores ao primeiro,
| Rear Oro em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação
| SOS CAnsSelhoiras que atuarão no mandato seguinte.
8º O conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com
sAJmentas que representam, devendo esta condição constituir-se como pró-requisito à
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aartisinação nO processo eletivo previsto no 5 1º.
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f
4 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
E Côaniuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vico-
Profano, e dos Secretários Municipais,
Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau,
qassas profissionais;
o nm. Estudantes que não sejam emancipados, e
NV. Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
S 5º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
$ 8º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o representante do governo municipal.
$ 7º, As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas ao município de Itapetinga; El
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c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
d) desenvolvem alguma atividade de caráter social e/ou educacional;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração municipal.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja
nomeado outro titular), nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
l. Desligamento por motivos particulares;
Il. | Rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, e
ll. Situação de impedimento previsto no & 4º, do art. 2º incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
Parágrafo Único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do
FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
81º. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato de transição para regularização da nova lei.
82º. A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
Capítulo III
Das competências do conselho do FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I. | Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
ll. Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; .
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Wl. -Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV. Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e,
ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
| o VI. Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos
por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência
será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados
pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
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Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
Il | Não será remunerada;
Il. É considerada atividade de relevante interesse social;
o Wl. —Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e
IV. Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
V. Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
O escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo
o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor
do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
l. Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
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IH. Por decisão da maioria de seus membros, convocar O Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Wl. Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias,
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas
com recursos do FUNDEB;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV. Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 14. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
Il | Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il. Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI. Atas de reuniões;
IV. Relatórios e pareceres;
V. Outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15. Durante O prazo previsto no 8 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros
do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
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Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente da Lei Municipal nº 1,017/2007.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
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