norma nº 1477/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO
CNPJ – 13. 751.102/0001-90 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2021
26 DE ABRIL DE 2021
Determina o protocolo a ser seguido na 
aplicação de vacina em Itapetinga-Bahia e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Itapetinga, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei visa garantir protocolo de segurança e transparência nas campanhas de 
vacinação realizada no território do município de Itapetinga, Estado da Bahia. 
Art. 2º - Fica obrigado no procedimento de aplicação das vacinas intramusculares e orais 
às medidas protocolares que seguem abaixo: 
I – Mostrar ao paciente e/ou acompanhante a inviolabilidade das ampolas de 
vacinas, das seringas e sua condição de esterilidade ;
II – Mostrar ao paciente e/ou acompanhante o ato de rompimento da ampola de 
vacina e a introdução da doce vacinal na seringa;
III – Cobrar do paciente e/ou acompanhante o acompanhamento visual da aplicação 
da vacina;
IV – Efetuar a vacinação com os procedimentos de esterilização dentro da técnica 
intramuscular recomendada pelos órgãos de saúde;
V – Passar as orientações recomendadas pelo médico quanto aos procedimentos 
em relação ás possíveis reações adversas.
Art. 3° As referidas medidas são complementares e não exclui as protocolares já 
existentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal