| Tipo | LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | “Revoga o artigo 145 da Lei n° 1.181/12, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO CNPJ – 13. 751.102/0001-90 ______________________________________________________________ LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2021 16 DE JUNHO DE 2021 “Revoga o artigo 145 da Lei n° 1.181/12, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogado o artigo 145 da Lei Municipal n° 1.181/12, de 13 de junho de 2012. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 16 de junho de 2021. Rodrigo Hagge Costa Prefeito Municipal