norma nº 1479/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO
CNPJ – 13. 751.102/0001-90 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2021
17 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a autorização do parcelamento 
de débitos tributários e não tributários,
inscritos ou não em dívida ativa, nas 
condições que especifica, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei 
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, com a finalidade de promover a regularização de créditos 
municipais, o parcelamento de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou a ajuizar, 
vencidos até 31 de dezembro de 2020.
§ 1º. O prazo de validade desse benefício será regulamentado por meio de Decreto 
do Poder Executivo.
§ 2º. O parcelamento dos débitos será administrado pela Secretaria Municipal de 
Finanças, e dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante requerimento 
junto ao Departamento Tributário Municipal.
§ 3º. Os débitos serão consolidados pela Secretaria Municipal de Finanças na data do 
requerimento, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município sempre que necessário.
Art. 2º - No parcelamento incidirá a atualização monetária, os juros e as multas legais, nos 
termos desta lei, e, sendo o caso, as despesas processuais em razão do procedimento 
judicial de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá enviar, aos devedores, 
correspondência que contenha os débitos consolidados, tendo por base a data da 
publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas nesta lei.
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§ 2º. No requerimento de parcelamento o devedor deverá indicar expressamente 
quais débitos deseja parcelar, bem como os exercícios a que os mesmos se referem, 
observado o disposto no § 4º, do artigo 3º desta lei.
§ 3º. O requerimento de parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.
§ 4º. O requerimento de parcelamento implica para o devedor na confissão 
irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, nos termos do Código de Processo Civil e 
do Código Civil, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os efeitos previstos no Código Tributário Nacional e no Código 
Tributário Municipal.
§ 5º. O parcelamento não configura a novação prevista no Código Civil.
Art. 3º - O deferimento do parcelamento ficará condicionado à desistência, pelo devedor, de 
eventuais ações judiciais que mova contra os débitos nele incluídos, ou embargos à 
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais 
respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos que 
farão parte do processo de parcelamento.
§ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o 
devedor concordará o pedido de suspensão do processo de execução, pelo prazo do 
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no Código de Processo Civil.
§ 2º. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, a 
Procuradoria Jurídica do Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a 
sua extinção, com fundamento no Código de Processo Civil.
§ 3º. No caso do § 1º deste artigo, não liquidado o parcelamento nos termos desta lei, 
o Município requererá o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente do 
débito parcelado.
§ 4º. Não será deferido o requerimento de parcelamento, ou será este cancelado, 
quando, em um mesmo processo judicial de execução fiscal, constar débitos ou exercícios 
não parcelados pelo devedor.
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§ 5º. A adesão ao parcelamento não isenta a cobrança de eventuais custas 
remanescente fixadas pelo Judiciário, que serão de responsabilidade do devedor.
Art. 4º - O devedor poderá abater do débito consolidado o valor dos depósitos judiciais por 
ele efetivados em garantia do juízo, referentes ao mesmo débito, permanecendo no 
parcelamento eventual saldo remanescente.
§ 1º. O devedor que pretender utilizar o abatimento previsto neste artigo comprovará 
documentalmente, no requerimento de parcelamento, o valor atualizado dos depósitos 
judiciais existentes.
§ 2º. Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:
I - eventual saldo a favor do Município permanecerá no parcelamento, para pagamento na 
forma escolhida;
II - eventual saldo a favor do devedor será restituído na conformidade do Código Tributário 
Municipal - CTM.
§ 3º. O devedor deverá, no requerimento de parcelamento, autorizar a Procuradoria 
Jurídica do Município a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.
§ 4º. O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento 
seja, por qualquer motivo, cancelado.
Art. 5º - O devedor que tiver o seu requerimento de parcelamento deferido deverá proceder 
ao pagamento do débito da seguinte forma:
I - em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, quando será concedida isenção total 
dos juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
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II - em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 
85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas 
integrantes do débito consolidado;
III – em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 
80% (oitenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do 
débito consolidado;
IV - em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 75% 
(setenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes 
do débito consolidado;
V - em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 70% 
(setenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do 
débito consolidado;
VI - em oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 65% 
(sessenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas 
integrantes do débito consolidado;
VII - em nove parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 
60% (sessenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes 
do débito consolidado;
VIII - em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 55% 
(cinquenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas 
integrantes do débito consolidado;
IX - em onze parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 50% 
(cinquenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do 
débito consolidado;
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X - em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 45% 
(quarenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas 
integrantes do débito consolidado.
§ 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da correção 
monetária calculada pela IPCA/IBGE entre a data de vencimento e a data do efetivo 
pagamento, juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) sobre o valor da parcela e multa 
moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da 
parcela.
Art. 6º - Será cancelado o parcelamento, sem notificação prévia ao devedor, diante da 
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 30 (trinta) dias;
III - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica devedora;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que 
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do 
parcelamento;
Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento implica na perda, pelo devedor, de 
todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do débito consolidado ou de seu 
saldo remanescente, conforme o caso, calculado na forma da legislação tributária em vigor.
Art. 7º - No caso de indeferimento do requerimento ou cancelamento do parcelamento por 
qualquer motivo, dar-se-á sequência aos procedimentos administrativos ou judiciais com 
vistas à recuperação do saldo remanescente, conforme determina o Código Tributário 
Municipal.
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Art. 8º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta 
lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 9º - A expedição da certidão negativa ou positiva com efeito negativa prevista no Código 
Tributário Nacional e Municipal somente ocorrerá após o deferimento do parcelamento e 
realizado o pagamento integral ou da primeira parcela, respectivamente.
Parágrafo Único: O contribuinte que optar pelo pagamento do débito tributário e/ou 
não tributário em parcelas, deverá quitar a primeira no ato do parcelamento.
Art. 10 - O parcelamento, uma vez cancelado, bem como a existência de débitos tributários 
e não tributários inadimplidos, ensejará a inscrição do contribuinte em órgãos de proteção ao 
crédito, bem como o protesto do referido título ou dos débitos citados neste artigo.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças promoverá a requerimento do contribuinte 
interessado, a baixa definitiva dos lançamentos tributários alcançados pela prescrição 
prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 17 de junho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal