norma nº 1481/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO
CNPJ – 13. 751.102/0001-90 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.481/2021
18 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
existência de uma cadeira de rodas em cada 
agência bancária e cooperativa de crédito do 
Município de Itapetinga e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, Faço 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que todas as agências bancárias e cooperativas de crédito do 
Município de Itapetinga, tenham, no mínimo, uma cadeira de rodas destinada a pessoas 
portadoras de necessidades especiais ou transitórias, bem como idosos que possuem 
dificuldades de locomoção.
Art. 2º - As agencias bancarias e cooperativas de crédito terão um prazo de 90 (noventa) 
dias a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:
I – aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II – em caso de reincidência, a aplicação da multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 18 de junho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal