norma nº 1480/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO
CNPJ – 13. 751.102/0001-90 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.480/2021
17 DE JUNHO DE 2021
Altera dispositivos da Lei 981/2005, que dispõe 
sobre o regime de adiantamento de numerário no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Itapetinga, 
concedendo reajustes aos limites impostos e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Itapetinga, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 981/2005, de 06 de maio de 2005 passa a vigorar com as 
seguintes alterações, acrescido do parágrafo único.
“Art. 2º ....................................................................
I – miúdas, entendidas como tais as de qualquer natureza, com limite 
máximo equivalente até R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade de compra;
....................................................................
VI – com reparos, adaptação e recuperação de bens móveis e imóveis até o 
limite máximo equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por cada 
despesa efetuada
....................................................................” (NR).
“Parágrafo único - Os valores fixados nos incisos I e VI, poderão ser 
reajustados com o índice do IPCA/FGV, mediante autorização por Decreto 
Municipal.”
Art. 2º - O artigo 3º da citada Lei passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do 
parágrafo único:
“Art. 3º - O adiantamento será concedido pelo Prefeito mediante solicitação 
do Secretário ou Titular da Unidade Orçamentaria, através de ofício 
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fundamentado, e não ultrapassará o valor total equivalente a R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais).” (NR).
“Parágrafo único – O valor acima também poderá ser reajustado pelo 
IPCA/FGV, mediante autorização por Decreto Municipal.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 17 de junho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal